Gabinete do Prefeito · 24 de março de 2010
LEI COMPLEMENTAR Nº 21 DE 22 DE MARÇO DE 2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 21 DE 22 DE MARÇO DE 2010
Altera e acrescenta dispositivos relativos à Lei Complementar N° 11, de 01 de junho de 2004 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º – A Lei Complementar nº 11, de 01 de junho de 2004, modificada pela Lei Complementar Nº 11-A, de 27 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações adequacionais:
TÍTULO I
Do Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o Regime Jurídico Estatutário e o Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais do Magistério Público Municipal, referente à Educação Básica, nos termos das Leis Federais Nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 11.494, de 20 de junho de 2007 e 11.738, de 16 de junho de 2008. (NR)
Art. 2º – Para os fins desta Lei, entende-se por: (NR)
I – profissionais do Magistério: os professores e pedagogos que exercem funções educacionais nas escolas da rede municipal ou no órgão central do sistema de ensino;
II – magistério público municipal: o conjunto de servidores públicos efetivos, legalmente investidos no cargo de professor e pedagogo do ensino municipal;
III – professor: o titular do cargo da carreira do magistério municipal, com função de docência na educação infantil, e/ou nos anos iniciais e finais do ensino fundamental ou outros ambientes de aprendizagem;
IV – pedagogo: o titular de cargo de pedagogo, da carreira de magistério municipal, com função de suporte pedagógico direto à docência, como as de administração escolar, planejamento, coordenação, supervisão de ensino e orientação educacional;
V – rede municipal de ensino: o conjunto de instituições e órgãos que realiza atividades de educação sob a coordenação da secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
CAPÍTULO II
Dos Princípios Básicos
Art. 4º – Os profissionais do Magistério, no exercício de suas funções, fundamentar-se-ão nos seguintes princípios básicos: (NR)
I – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
II – valorização da experiência extra-escolar;
III – vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;
IV – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
V – liberdade de organização da comunidade educacional;
VI – respeito à liberdade e apreço à tolerância;
VII – garantia de padrão de qualidade;
VIII – respeito ao educando, sendo o aluno considerado centro da ação educativa, como ser ativo e participante;
IX – co-participação da família, escola e comunidade, definindo prioridades;
X – gestão democrática do ensino público, na forma prevista pela Lei Federal Nº 9.394/96;
XI – igualdade de condições para o acesso, permanência na escola e sucesso.
CAPÍTULO III
Das Atribuições dos Profissionais do Magistério
Art. 5º – Os profissionais do magistério, no desempenho das suas funções de docência ou de suporte pedagógico, nas escolas ou na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, de acordo com o que preceitua a legislação em vigor, bem como as normas e respectivas atribuições a seguir enumeradas. (NR)
§ 1º – Quando no desempenho da função de docência: (NR)
I – colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
II – colaborar com a direção da escola na organização e execução de atividades extra-classe;
III – participar da elaboração do projeto político-pedagógico e do regimento interno da escola;
IV – participar da elaboração do plano de desenvolvimento e do calendário escolar de acordo com o projeto político-pedagógico da escola;
V – planejar, acompanhar, avaliar e registrar as atividades desenvolvidas pelo educando;
VI – atender aos alunos na execução de suas tarefas, zelando pela sua aprendizagem;
VII – sugerir alterações nos currículos, tendo em vista melhor ajustá-los à realidade local;
VIII – contribuir para a elaboração de diagnósticos e estatísticas educacionais;
IX – elaborar planos e projetos educacionais;
X – ministrar os conteúdos curriculares de sua competência, cumprindo integralmente as quantidades de dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar, integralmente, dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
XI – participar dos conselhos de escola, sendo eleitos pelos seus pares;
XII – participar da avaliação institucional e de desempenho profissional.
§ 2º – Quando no desempenho das funções de suporte pedagógico: (NR)
I – assessorar e coordenar a organização e funcionamento das unidades de ensino, zelando pela regularidade das ações pedagógicas e administrativas;
II – contribuir com o trabalho cotidiano referente às atividades a serem desenvolvidas com a comunidade escolar buscando a construção e reconstrução do projeto político pedagógico, auxiliando em sua coordenação, articulação e sistematização;
III – incentivar o desenvolvimento e a avaliação de projetos da escola;
IV – organizar, juntamente com a direção, as reuniões pedagógicas e administrativas;
V – assessorar e acompanhar o projeto político-pedagógico-administrativo da escola;
VI – acompanhar a aprendizagem dos alunos, registrando o processo pedagógico e contribuindo para o avanço do processo ensino-aprendizagem;
VII – participar da elaboração do cronograma de trabalho, de acordo com as atividades a serem desenvolvidas pela escola;
VIII – participar dos conselhos de escola, sendo eleitos pelos seus pares;
IX – identificar, com o corpo docente, casos de educandos que apresentem necessidades de atendimentos diferenciados, orientando decisões que proporcionem encaminhamentos adequados;
X – ministrar cursos com vistas à qualificação do trabalho do professor que exerce a docência.
CAPÍTULO IV
Dos Princípios Básicos da Carreira
Art. 6º – A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos: (NR)
I – profissionalização que pressupõe compromisso e dedicação ao magistério, qualificação profissional, condições adequadas de trabalho e remuneração condignas nos termos da Lei Federal;
II – valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;
III – promoção através de mudança de classe em razão de nova titulação;
IV – progressão através de mudança de referência periodicamente por avaliação de desempenho e pela participação em cursos de capacitação ou atualização;
V – acesso à Carreira por concurso público de provas e títulos e orientado para assegurar a qualidade da ação educativa.
CAPÍTULO V
Da Estrutura da Carreira
Art. 7º – O Quadro da Carreira do Magistério, que integra o Quadro Geral de Pessoal do Município, é constituído por professores e pedagogos efetivos que exercem a docência ou suporte pedagógico, nos termos do artigo 2º desta Lei. (NR)
Art. 8º – A Carreira de Magistério Público Municipal é integrada pelos cargos de provimento efetivo de Professor e Pedagogo, sendo estruturada em quatro (4) classes e dez (10) referências na forma disposta no Anexo I desta Lei. (NR)
Art. 9º – Cargo é o lugar na organização do serviço público com denominação própria, sendo-lhe atribuído um conjunto de atribuições e responsabilidades, com vencimentos específicos, correspondente á posição do respectivo ocupante na carreira, e remuneração pelo Poder Público Municipal nos termos da Lei. (NR)
Art. 10º – Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira. (NR)
Art. 11º – Referência corresponde às faixas de vencimentos de cada classe designadas pelas letras “A” a “J” no sentido horizontal. (NR)
SEÇÃO I
Das Classes dos Profissionais do Magistério
Art. 12 – As classes correspondentes à habilitação do titular de cargo da Carreira de que trata o artigo 7º, compreendem:
I – do cargo de Professor:
a) classe P-1 – formação em nível médio completo, na modalidade normal, para docência nas primeiras séries da educação básica;
b) classe P-2 – formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério da educação básica;
c) classe P-3 – formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério da educação básica e diploma de pós-graduação na área de educação, em nível de mestrado;
d) classe P-4 – formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério da educação básica e diploma de pós-graduação na área de educação, em nível de doutorado.
II – do cargo de pedagogo:
a) classe SP-1 – formação em nível médio;
b) classe SP-2 – formação em nível superior e curso de graduação plena em pedagogia;
c) classe SP – 3 – formação em nível superior e curso de pós-graduação plena com habilitação em Pedagogia.
SEÇÃO II
Da Nomeação
Art. 14 – Nomeação é o ato pelo qual o profissional do magistério é admitido para o exercício do cargo de professor e/ou pedagogo na referência inicial da classe, de acordo com sua formação. (NR)
CAPÍTULO VI
Da Lotação e Remoção
Art. 21 – ..........................................................................................................................
§ 3º O profissional do magistério somente poderá ser removido após cumprimento do estágio probatório, salvo por necessidade do ensino, respeitadas as exceções legais.
CAPÍTULO VII
Do regime de Trabalho
Art. 22 – A jornada de Trabalho do profissional do magistério deve ser de 30 (trinta) horas semanais, sendo que 20% (vinte por cento) dessa jornada no caso dos professores no exercício da docência, será de horas-atividade, destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, a reuniões pedagógicas e outros encargos curriculares. (NR)
Parágrafo Único ..............................................................................................................
....................................................................................................................................................
Art. 25 – O professor em atividade que não seja de sala de aula terá a carga horária de 30 (trinta) horas semanais. (NR)
CAPÍTULO VIII
Dos Deveres, Proibições e Direitos Especiais dos Profissionais do Magistério
SEÇÃO I
Dos Deveres
Art. 26 – ..........................................................................................................................
I - ....................................................................................................................................
II - ...................................................................................................................................
III - ..................................................................................................................................
IV – freqüentar cursos legalmente instituídos, com vistas ao aprimoramento para o desempenho de suas funções; (NR)
V - ..................................................................................................................................
VI - .................................................................................................................................
VII - ................................................................................................................................
VIII - ...............................................................................................................................
IX – submeter-se à avaliação de desempenho profissional. (NR)
SEÇÃO II
Das Proibições
Art. 27 – É vedado aos profissionais do magistério, além do que estabelece o Regime Jurídico Únicos dos servidores municipais: (NR)
I - ....................................................................................................................................
II - ...................................................................................................................................
III - ..................................................................................................................................
IV - .................................................................................................................................
V - ..................................................................................................................................
VI - .................................................................................................................................
VII - ................................................................................................................................
VIII - ...............................................................................................................................
SEÇÃO III
Dos Direitos Especiais
Art. 28 - ..........................................................................................................................
I - ....................................................................................................................................
II – remuneração baseada na titulação, especialização, desempenho e qualificação permanente em cursos de capacitação e atualização; (NR)
III - ..................................................................................................................................
IV participar em cursos de especialização e capacitação profissional; (NR)
V - ...................................................................................................................................
VI - .................................................................................................................................
VII – à promoção e progressão funcional baseada na titulação, capacitação, avaliação de desempenho e qualificação. (NR)
CAPÍTULO IX
Da Especialização, Capacitação e Atualização
Art. 29 – O Município deverá apoiar, inclusive financeiramente sempre que possível, a participação dos profissionais do magistério em cursos e estágios de especialização, capacitação e qualificação, visando à melhoria de sua formação profissional. (NR)
CAPÍTULO X
Das Férias e Licenças
SEÇÃO I
Das Férias
Art. 32 - ..........................................................................................................................
SEÇÃO II
Das Licenças
Art. 33 – Aos profissionais do magistério lhes serão concedidos as mesmas licenças asseguradas aos demais servidores municipais nos termos que dispuser a Lei. (NR)
CAPÍTULO XI
Das Substituições
Art. 34 - ..........................................................................................................................
Art. 35 – O professor efetivo poderá assumir carga horária suplementar de trabalho, em caráter temporário, para atender necessidades do ensino, nas seguintes situações: (NR)
I – substituir professores em função docente em seus impedimentos legais, quando esses ocorrerem por período igual ou superior a 15 (quinze) dias;
II – suprir necessidades eventuais de suporte pedagógico.
Art. 36 – A carga horária suplementar corresponde aos números de aulas acrescidas à jornada do cargo do professor, cuja remuneração será proporcional ao número de aulas adicionadas, calculadas sobre o seu vencimento. (NR)
CAPÍTULO XII
Do Estágio Probatório
Art. 37 – O estágio probatório corresponde ao período de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício das funções de magistério, por parte do professor ou pedagogo, iniciando-se o prazo na data da posse no respectivo cargo. (NR)
Parágrafo Único – será submetido ao estágio probatório o professor ou pedagogo aprovado em concurso público de provas e título. (NR)
Art. 38 – Durante o estágio probatório, o desempenho do professor e do pedagogo será avaliado nos termos do artigo 20 da Lei Complementar Nº 2 de 23 de dezembro de 1992 (Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais), com base nos seguintes requisitos: (NR)
I – assiduidade;
II – disciplina;
III – pontualidade;
IV – capacidade de iniciativa;
V – produtividade;
VI – responsabilidade.
Parágrafo Único – Deverão ainda ser considerados na avaliação dos profissionais, durante o estágio probatório, os critérios a seguir: (NR)
a) aprendizagem dos alunos e gestão do trabalho pedagógico;
b) participação na elaboração, execução e avaliação da proposta pedagógica da Escola;
c) colaboração em atividades de articulação da Escola com as famílias dos alunos e a comunidade.
Art. 39 – O Diretor da Escola, 60 (sessenta) dias antes de decorrido os 2 (dois) anos do estágio probatório, encaminhará para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, relatório circunstanciado sobre a atuação e profissional dos professores e pedagogos em tal estágio, no qual deverá constar conclusões motivadas pela aquisição ou não da estabilidade, com base nos critérios estabelecidos no artigo 37 desta Lei. (NR)
Parágrafo Único – Na hipótese de o Diretor da Escola pronunciar-se desfavoravelmente à aquisição da estabilidade, caberá recurso para o titular da referida Secretaria, em que será assegurado às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa. (NR)
CAPÍTULO XIII
Do Desenvolvimento na Carreira
SEÇÃO I
Da Promoção
Art. 40 – A promoção do profissional do magistério pode acontecer para cargo de uma classe superior, dentro da respectiva Carreira, através de avanço vertical, em decorrência de aquisição de titulação. (NR)
§ 1º A promoção de que trata o caput deste artigo será efetivada no início do ano seguinte àquele em que o titular do cargo de carreira encaminhar à Prefeitura o respectivo requerimento instruído com documentação válida comprobatória da nova titulação, mediante certificação presencial expedida por Instituições de Educação reconhecida pelo Ministério da Educação. (NR)
§ 2º Será garantido ao profissional do magistério, que a promoção não lhe acarretará nenhum decréscimo de vencimento, sendo-lhe assegurado que a nova posição na classe da carreira dar-se-á para a referência compatível que deve proporcionar um acréscimo no vencimento na base 10% (dez por cento), em relação ao valor percebido pelo profissional antes da promoção. (NR)
SEÇÃO II
Da Progressão Funcional
Art. 41 – A progressão do funcional do profissional do magistério dar-se-á através de avanço horizontal.
Parágrafo Único – Por avanço horizontal entende-se a progressão de uma para outra referência de vencimento da mesma classe, mediante o acréscimo de 2% (dois por cento) ao vencimento do profissional. (NR)
Art. 42 – A progressão funcional pode acontecer: (NR)
I – por merecimento, em decorrência de avaliação de desempenho.
II – em razão da comprovação pelo profissional do magistério, de sua participação em cursos de capacitação ou atualização com duração igual ou superior a 240 (duzentas e quarenta) horas, sendo tal comprovação por meio de certificado presencial expedida por instituições educacionais reconhecidas pelo Ministério da Educação.
Parágrafo Único – O certificado a que se refere o inciso II deve comprovar um comparecimento de carga horária mínima por curso de 40 (quarenta) horas, podendo haver somatórios de cursos para alcançar o referido limite horário. (NR)
Art. 43 – A progressão funcional poderá ser concedida ao titular do cargo de professor e/ou pedagogo que tenha cumprido o interstício de 3 (três) anos na referência em que se encontra e alcançado o número mínimo de pontos exigidos no regulamento das progressões funcionais a ser aprovado por Decreto do Prefeito Municipal. (NR)
§ 1º Para o cálculo do interstício de que trata este artigo, não serão computados os dias em que o profissional do magistério estiver afastado de suas funções em razão de: (NR)
I – gozo de licença para o trato de interesse particular;
II – gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias;
III – exercício de mandato eletivo;
IV – exercício de outras funções distintas das de magistério;
V – cessão funcional a órgão ou entidade federal, estadual, municipal ou de natureza privada.
§ 2º A avaliação de desempenho dos profissionais do magistério será realizada anualmente, enquanto a pontuação do desempenho e da qualificação ocorrerá a cada 3 (três) anos, a partir da vigência da Lei. (NR)
§ 3º As aludidas avaliação e qualificação serão realizadas com observância nos critérios definidos no regulamento das progressões funcionais previsto neste artigo. (NR)
§ 4º Para concessão das progressões funcionais previstas nos incisos I e II do artigo 42, fica sempre condicionado, conforme o caso, ao resultado positivo da avaliação de desempenho do profissional do magistério. (NR)
§ 5º Não obstante o disposto nos incisos I e II do artigo 42, não poderá ocorrer mais de 2 (duas) concessões de progressões num mesmo ano. (NR)
§ 6º Em qualquer dos casos, a concessão das progressões dar-se-ão sempre no final de cada ano do término do triênio a que se refere o § 1º, e os efeitos financeiros decorrentes deverão ter vigência a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte. (NR)
Art. 44 – A avaliação de desempenho obedecerá a critérios estabelecidos em regulamento aprovado por Decreto. (NR)
§ 1º Na avaliação de desempenho do profissional do magistério, além de outras regras definidas no aludido regulamento, constituem fatores para pontuação: (NR)
I – rendimento e qualidade de trabalho;
II – cooperação;
III – assiduidade;
IV – contribuições no campo da educação;
V – pontualidade;
VI – participação em:
a) órgãos colegiadas do sistema municipal de ensino;
b) conselho de escola e caixa escolar com membro efetivo;
c) comissões ou grupos de trabalhos específicos de interesse da educação.
Art. 45 – A avaliação de desempenho será feita por uma comissão composta de 7 (sete) membros designados pelo Prefeito Municipal, tendo como representantes os seguintes: (NR)
I – 2 (dois) representantes da Prefeitura Municipal, sendo 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e 1 (um) da Secretaria Municipal de Administração e Tributação;
II – 1 (um) representante local do SINTE/RN;
III – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
IV – 1 (um) representante de Conselho Escolar;
V – 1 (um) representante do Conselho Municipal do FUNDEB;
VI – 1 (um) representante dos pais de alunos.
Parágrafo Único – A Comissão terá como presidente o representante do Conselho Municipal de Educação.
Art. 46 - Não poderá ser beneficiado com promoção e progressão funcional previstas nos artigos 40 e 42 os profissionais do magistério em estágio probatório, disponibilidade e licença para tratar de interesses particulares. (NR)
CAPÍTULO XIV
Da Remuneração
Art. 47 – A remuneração mensal do profissional do magistério corresponde ao vencimento básico relativo a sua posição na classe e na referência da Carreira, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus na forma da Lei. (NR)
Art. 48 – Os cargos de pedagogo criados por esta Lei são equiparados aos de cargo de professor, tanto quanto as classes conforme as respectivas habilitações, referências de vencimentos e direito aos avanços verticais e horizontais na forma da Lei. (NR)
SEÇÃO I
Do Vencimento
Art. 49 – Considera-se vencimento básico dos cargos públicos efetivos de Professores e Pedagogos os valores constantes da Tabela de anexo II integrante desta Lei. (NR)
Parágrafo Único. Ao Professor de ensino da Educação Básica é assegurado um piso salarial definido nacionalmente por Lei Federal, podendo, para tal fim, depender de apoio financeiro do Governo Federal. (NR)
SEÇÃO II
Das Vantagens
Art. 50 – Aos profissionais do magistério é devido o adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento) por cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município, incidente sobre o vencimento básico do cargo correspondente. (NR)
§ 1º Além do vencimento básico, o titular do cargo da Carreira do magistério fará jus às seguintes vantagens especiais: (NR)
I – Gratificação de Especialização (GE), no percentual de 10% (Dez por cento);
II – Gratificação de Titulação (GT) de mestrado no percentual de 15% (Quinze por cento);
III – Gratificação de Titulação (GT) de doutorado no percentual de 20% (Vinte por cento);
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e III, a concessão da vantagem dependerá de requerimento do interessado à Prefeitura, instruído com o documento comprobatório do curso de especialização, mestrado e doutorado, a nível de instituição competente reconhecida pelo Ministério da Educação. (NR)
§ 3º As aludidas gratificações não são cumulativas. (NR)
TÍTULO II
Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais
Capítulo Único
Art. 54 – ..........................................................................................................................
Art. 55 – O profissional do magistério readaptado poderá exercer, a critério da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, com base em parecer técnico de médico do Município, atividades de suporte pedagógico, quando habilitado, ou de suporte administrativo em órgãos do sistema municipal de ensino. (NR)
Art. 58 - ..........................................................................................................................
§ 1º Ficam criados, no quadro da Carreira do Magistério Municipal, 05 (Cinco) cargos de provimento de efetivo de Pedagogo classe SP-2. (NR)
§ 2º Em razão do disposto neste artigo, os novos quantitativos de cargos de profissionais do magistério são os especificados no Anexo IV desta Lei. (NR)
Art. 60 – Os profissionais do magistério com formação em nível médio existentes até a publicação desta Lei passam a integrar a classe especial com os respectivos cargos em extinção. (NR)
§ 1º A extinção dos cargos de que trata o caput deste artigo ocorrerá automaticamente, em caso de vacância regular, ou por obtenção da habilitação mínima prevista nos incisos I e II, alínea “b” do artigo 12 desta Lei. (NR)
§ 2º Ficam ressalvados os direitos dos profissionais do magistério ocupantes dos cargos em extinção, no tocante à revisão salarial, no que couber, nos termos da Carreira instituída por esta Lei. (NR)
Art. 2º – Os atuais cargos ocupados de Supervisor Pedagógico classe SP-1 e de Supervisor Pedagógico classes SP-2 e SP-3, ficam transformados respectivamente, nos cargos de Pedagogo classe SP-1 e Pedagogo classes SP-2 – SP-3.
Parágrafo Único. Em decorrência do disposto neste artigo, os atuais ocupantes dos cargos transformados serão enquadrados nos novos cargos através de Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 3º – Os atuais cargos de Supervisor Pedagógico classe SP-1 transformado em Pedagogo classe SP-1 e de Professor classe P-1 são extintos a medida que vagarem.
Art. 4º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2010, revogados os artigos 31,56 e 57 da Lei Complementar Nº 11, de 01 de junho de 2004 e demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cruzeta(RN), em 22 de março de 2010.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANEXO I
(Artigo 8º da Lei Complementar Nº 21, de 22 de março de 2010)
QUADRO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Cargo
Classe
Referência
Habilitação
P
R
O
F
E
S
S
O
R
P-4
De “A” a “J”
Formação em curso superior de licenciatura plena com diploma de pós-graduação em doutorado.
P-3
De “A” a “J”
Formação em curso superior de licenciatura plena com diploma de pós-graduação em mestrado.
P-2
De “A” a “J”
Formação em curso superior de licenciatura plena com habilitação específica para educação básica.
P-1(*)
De “A” a “J”
Formação em nível médio na modalidade normal.
P
E
D
A
G
O
G
O
SP-3
De “A” a “J”
Formação em nível superior e curso de pós-graduação plena com habilitação em pedagogia.
SP-2
De “A” a “J”
Formação em nível superior e curso de graduação plena em pedagogia.
SP-1(*)
De “A” a “J”
Formação em nível médio.
OBS.: (*) em extinção quando da vacância.
Quantitativos de Cargos do Quadro da Carreira do Magistério Público Municipal
Cargo
Classe
Quantidade
Professor
P-1(*)
57
P-2
40
P-3
45
P-4
15
Pedagogo
SP-1(*)
1
SP-2
6
SP-3
4
OBS.: (*) Em extinção quando da vacância.
ANEXO II
(Art. 49º da Lei Complementar nº 21 de 22/03/2010)
TABELA DE VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Cargo
Classe
REFERÊNCIAS (R$)
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
Professor
P-1 (*)
R$ 712,50
R$ 726,75
R$ 741,29
R$ 756,11
R$ 771,23
R$ 786,66
R$ 802,39
R$ 818,44
R$ 834,81
R$ 851,50
P-2
R$ 783,75
R$ 799,43
R$ 815,41
R$ 831,72
R$ 848,36
R$ 865,32
R$ 882,63
R$ 900,28
R$ 918,29
R$ 936,65
P-3
R$ 862,13
R$ 879,37
R$ 896,95
R$ 914,89
R$ 933,19
R$ 951,86
R$ 970,89
R$ 990,31
R$ 1.010,12
R$ 1.030,32
P-4
P-5
Pedagogo
SP-1 (*)
R$ 712,50
R$ 726,75
R$ 741,29
R$ 756,11
R$ 771,23
R$ 786,66
R$ 802,39
R$ 818,44
R$ 834,81
R$ 851,50
SP-2
R$ 783,75
R$ 799,43
R$ 831,40
R$ 864,66
R$ 899,24
R$ 935,21
R$ 972,62
R$ 1.011,53
R$ 1.051,99
R$ 1.094,07
SP-3
R$ 862,13
R$ 879,37
R$ 896,95
R$ 914,89
R$ 933,19
R$ 951,86
R$ 970,89
R$ 990,31
R$ 1.010,12
R$ 1.030,32
OBS: (*) Em extinção
Percentual de 2% entre as referências
Percentual de 10% entre as classes de P-1 a P-4