Gabinete do Prefeito · 1 de dezembro de 2023
LEI N° 1212, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1212, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964;
I - No valor de R$ 39.500,00 (Trinta e nove mil e quinhentos reais), destinado a despesas com o programa ACESSUAS-TRABALHO, conforme repasse de transferências FNAS, descritos abaixo.
02.Órgão
Poder Executivo
10. Unidade
Secretaria Municipal de Assistência Social
08. Função
Assistência Social
243. Sub – função
Assistência à Criança e ao Adolescente
1.201. Ação
Manutenção do Programa ACESSUAS – Trabalho
Elemento
3.3.90.30 – Material de Consumo
Fonte
166000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNAS
Valor
R$ 6.500,00
Elemento
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
Fonte
166000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNAS
Valor
R$ 33.000,00
TOTAL
R$ 39.500,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face as despesas constantes deste Lei, a anulação das dotações parcial ou total do orçamento vigente, especificadas abaixo
02.Órgão
Poder Executivo
10. Unidade
Secretaria Municipal de Assistência Social
16. Função
Habitação
482. Sub – função
Habitação Urbana
1.033 Ação
Desenvolvimento de ações de construções e reformas da habitação de interesse social
Elemento
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte
166000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNAS
Valor
R$ 39.500,00
Art. 3º - O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso conforme artigo 1º, incisos I.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito; Cruzeta/RN – 22 de novembro de 2023.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal