Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2023
LEI Nº 1218, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1218, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Cruzeta/RN, para a legislatura de 2025-2028, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do Art. 25, do Regimento Interno desta Casa Legislativa;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1°. O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Cruzeta/RN para o mandato correspondente ao período de 2025 a 2028 fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), e o do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, também em parcela única, no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais).
Art. 2°. Os valores dos subsídios fixados no art. 1° desta Lei serão reajustados anualmente, na forma prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, a partir do mês de janeiro do ano de 2025, pela reposição do índice inflacionário de acordo com o IPCA/IBGE.
Art. 3°. As diárias e ajuda de custo percebidos pelos agentes políticos em razão de suas respectivas atividades, não integram os subsídios, em razão de seu caráter indenizatório.
Art. 4º. Caso o valor com a folha de pagamento desta Casa Legislativa, incluindo os gastos com os subsídios dos Vereadores, ultrapasse o limite 70% (setenta por cento) de sua receita, estipulado pelo §1º do artigo 29-A da Constituição Federal, fica a Mesa da Câmara Municipal obrigada a reduzir, por Resolução, os subsídios dos Vereadores, de maneira a atingir o respectivo percentual.
Art.5°. Os recursos para atender as despesas decorrentes desta Resolução, correrão à conta das dotações próprias consignadas nos Orçamentos do Município de Cruzeta/RN, para os exercícios de 2025 a 2028.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, em 18 de dezembro de 2023.
Mesa Diretora:
ITAN LOBO DE MEDEIROS
Presidente
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS
Vice- Presidente
ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS
Primeira Secretária
CYPRIANO PINHEIRO MEDEIROS DE ARAÚJO
Segundo Secretário
Sancionada em Cruzeta/RN – 22 de dezembro de 2023.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal