Gabinete do Prefeito · 14 de dezembro de 2023
LEI Nº 1214, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1214, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 1.850.00,00 (Um Milhão, oitocentos e cinquenta mil reais), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do Excesso de Arrecadação, referente a incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária em saúde - valor R$ 1.356.382,00; incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial - valor R$ 493.618,00.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II - excesso de arrecadação;
I - No valor de R$ 1.850.00,00 (Um Milhão, oitocentos e cinquenta mil reais), destinado a despesas com custeio no Fundo Municipal de Saúde do município, conforme repasse de transferências fundo a fundo do Governo Federal, descritos abaixo.
02.Órgão
Poder Executivo
09. Unidade
Secretaria Municipal de Saúde
10. Função
Saúde
301. Sub – função
Atenção Básica
2.004. Ação
Manutenção da oferta das atividades e serviços de Atenção Primaria a Saúde.
Elemento
3.1.90.04
Fonte
160000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio
Valor
R$ 50.000,00
Elemento
3.1.90.11
Fonte
160000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio
Valor
R$ 350.000,00
Elemento
3.1.90.13
Fonte
160000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio
Valor
R$ 20.000,00
Elemento
3.1.91.13
Fonte
160000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio
Valor
R$ 36.382,00
Elemento
3.3.90.30
Fonte
160000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio
Valor
R$ 400.000,00
Elemento
3.3.90.39
Fonte
160000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio
Valor
R$ 500.000,00
TOTAL GERAL DA ÇÃO
R$ 1.356.382,00
02.Órgão
Poder Executivo
09. Unidade
Secretaria Municipal de Saúde
10. Função
Saúde
302. Sub – função
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
2.033. Ação
Manutenção da oferta das atividades e serviços de Atenção Especializada em Saúde.
Elemento
3.1.90.04
Fonte
160000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio
Valor
R$ 20.000,00
Elemento
3.1.90.11
Fonte
160000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio
Valor
R$ 100.000,00
Elemento
3.3.90.30
Fonte
160000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio
Valor
R$ 103.618,00
Elemento
3.3.90.39
Fonte
160000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio
Valor
R$ 270.000,00
TOTAL GERAL DA ÇÃO
R$ 493.618,00
Art. 3º - O Crédito Especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso conforme artigo 2º, incisos I.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Cruzeta/RN, 13 de dezembro de 2023.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal