Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2020
LEI Nº 1.147, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.147, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
Estima a receita e fixa a despesa do município de Cruzeta/RN, para o exercício de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Cruzeta - RN para o exercício de 2021, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$14.052.477,00 (quatorze milhões, cinquenta e dois mil, quatrocentos e setenta e sete reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 10.897.523,00 (dez milhões, oitocentos e noventa e sete mil, quinhentos e vinte três reais).
III – A diferença no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta-RN, 16 de dezembro de 2020.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
LEI N.º 1.147/2020
ORÇAMENTO DE 2021
ANEXO I
RECEITA – 2021
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
22.676.950,00
RECEITA TRIBUTARIA
1.490.922,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
1.728.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
761.800,00
RECEITA DE SERVIÇOS
10.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTE
18.255.728,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
430.500,00
RECEITAS DE CAPITAL
238.050,00
ALIENAÇÃO DE BENS
10.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
218.050,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
10.000,00
2.085.000,00
RECEITA CORRENTE INTRA-ORÇAMENTARIA
1.850.000,00
TOTAL DA RECEITA
25.000.000,00
LEI N.º 1.147/2020 ORÇAMENTO DE 2021 ANEXO II DESPESA - 2021
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
980.000,00
Câmara Municipal
980.000,00
II - PODER EXECUTIVO
19.480.000,00
Gabinete do Prefeito
1.538.400,00
Secretaria Municipal de Administração e Tributação
1.327.036,00
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
848.500,00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
6.390.262,00
Secretaria Municipal Infraestrutura e Serviços Urbanos
1.808.129,00
Secretaria Municipal Desenv. Econômico e Turismo
175.100,00
Secretaria Municipal de Saúde
4.938.717,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
1.468.806,00
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Perca
985.050,00
Fundo de Previdência do Município de Cruzeta
4.490.000,00
TOTAL DA DESPESA
R$
24.950.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
50.000,00
TOTAL GERAL
R$
25.000.000,00