Gabinete do Prefeito · 6 de junho de 2024
LEI N.º 1229, DE 16 DE MAIO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1229, DE 16 DE MAIO DE 2024
Republicação por incorreção
“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 167.751,71 (cento e sessenta e sete mil, setecentos e cinquenta e um reais e setenta e um centavos), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes da transferência de recursos oriundo do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional através de ato da Secretaria Nacional de Defesa Civil para execução de ações em resposta aos danos causados pelo vendaval.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II - excesso de arrecadação;
I - No valor de R$ 167.751,71 (cento e sessenta e sete mil, setecentos e cinquenta e um reais e setenta e um centavos), destinado a despesas com ações em resposta aos danos causados pelo vendaval, descritas abaixo.
02.Órgão
Poder Executivo
06. Unidade
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
27. Função
Desporto e Lazer
812. Sub – função
Desporto Comunitário
1083. Ação
Ações de Resposta aos danos causados pelo vendaval
Elemento
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
Fonte
17990000 – Outras Vinculações Legais
Valor
R$ 167.751,71
Art. 3º - O Crédito Especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso conforme artigo 2º, incisos I.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Cruzeta/RN, 16 de maio de 2024.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal