Gabinete do Prefeito · 12 de maio de 2023
LEI Nº 1198, DE 10 DE MAIO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1198, DE 10 DE MAIO DE 2023
Veda o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Cruzeta/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do Município de Cruzeta/RN.
Parágrafo Único. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade.
Art. 2º. A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), a contar da publicação da presente Lei, regulamentará, por meio de Decreto, o procedimento para fiscalização, apuração e imposição de penalidades aos que incidirem na prática recriminada no presente instrumento.
Parágrafo Único. Sem prejuízo de outras penalidades, o descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator a imposição de multa a ser estipulada pelo Poder Executivo, a quem cabe a fiscalização do disposto nesta Lei, que será vertida para o Fundo da Infância e Adolescência deste Município.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Cruzeta/RN, em 10 de maio de 2023.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito