Gabinete do Prefeito · 28 de março de 2014
LEI Nº 1.034, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.034, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.
Dispõe sobre o reajuste dos valores dos vencimentos e representações dos servidores e cargos comissionados da Câmara Municipal de Cruzeta e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRUZETA:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os vencimentos dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal listados no Anexo I desta Lei passam a ter os valores constantes no referido Anexo.
Art. 2º. A remuneração dos cargos de provimento em comissão obedecerá os valores dispostos no Anexo II desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei retroagirá os seus efeitos financeiros ao dia 1º de fevereiro de 2014.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no Orçamento da Câmara Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros na forma disposta no artigo 3º.
Art. 6º. Os casos omissos serão resolvidos pela mesa diretora da Câmara.
Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, 19 de fevereiro de 2014.
ERIVANALDO AQUINO DANTAS
Prefeito Municipal