Gabinete do Prefeito · 4 de junho de 2018
LEI N° 1.108, DE 30 DE MAIO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.108, DE 30 DE MAIO DE 2018.
Dispõe sobre a instituição de atividades de psicomotricidade relacional nas áreas da saúde, educação, infraestrutura, assistência social no âmbito da rede pública municipal e privada.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir na rede pública municipal de ensino, nos níveis de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA) as atividades de Psicomotricidade Relacional, e dá outras providências.
TÍTULO I - Dos Princípios e dos Fins da Psicomotricidade Relacional
Artigo 2º - A Psicomotricidade Relacional é pautada nos princípios da liberdade e dos ideais da solidariedade humana, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento dos potenciais do sujeito, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para as relações socioafetivas nos espaços educacionais, sociais e do trabalho.
§ 1° A atividades de Psicomotricidade Relacional deverá vincular-se ao espaço da escola, da saúde, do trabalho e a prática social;
§ 2° Esta metodologia tem por objetivo ações de cunho preventivo, profilático, e terapêutico, dependendo do espaço ao qual esteja vinculada, conforme posto no § 1°.
Artigo 3º - As atividades de Psicomotricidade Relacional visam:
I - Estimular a capacidade relacional de alunos e professores, de empregado e empregador, de crianças e adultos;
II - Proporcionar um espaço para expressão corporal da criança/jovem e adulto, na manifestação dos impulsos inconscientes que levam à busca do conhecimento, à afirmação da própria identidade e à superação de conflitos normais do desenvolvimento, potencializando o desejo para aprendizagem;
III - Favorecer o processo de interação, desenvolvendo a capacidade relacional, a descoberta de uma comunicação afetiva, onde a autenticidade e o respeito sejam parâmetros para o projeto de vida, pessoal e profissional;
IV - Favorecer a redução do estresse, sensibilizando e desenvolvendo comportamentos de coesão e lealdade baseados em valores éticos essenciais ao equilíbrio das relações nos âmbitos profissional, social e familiar;
V - Ajustar positivamente a capacidade de inserção social de crianças/jovens e adultos ampliando suas habilidades sociais.
TÍTULO II - Do Direito à Psicomotricidade Relacional e do Dever de oferta
Artigo 4° - O dever do Município com a Psicomotricidade Relacional nos espaços públicos será efetivado mediante a garantia de:
I - acesso público e gratuito aos educandos regularmente matriculados na rede municipal de ensino, em turmas de educação infantil e ensino fundamental;
II - acesso público e gratuito aos cidadãos atendidos em espaços terapêuticos da rede municipal de saúde;
III - acesso público e gratuito aos funcionários públicos municipais;
IV - espaço físico disponibilizado pela Secretaria de competência, garantindo que o mesmo seja adequado para a realização das atividades;
V – disponibilizar profissional habilitado com especialização específica em Psicomotricidade Relacional.
Artigo 5° - As atividades de Psicomotricidade Relacional é livre e facultativa à iniciativa Privada e a Rede Estadual de Ensino, atendidas as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais do respectivo sistema de ensino quando escolas;
II - cumprimento das normas gerais dos respectivos regimentos quando empresas e/ou repartições estaduais e/ou federais, e/ou ONG's;
III - cumprimento das normas gerais da metodologia específica da Psicomotricidade Relacional;
IV - capacidade de autofinanciamento das atividades;
V - contratação de profissionais especialistas em Psicomotricidade Relacional;
VI - capacidade de oferta de espaço adequado ao desenvolvimento das atividades de Psicomotricidade Relacional.
TITULO III - Das Modalidades de Atendimento com atividades de Psicomotricidade Relacional
CAPÍTULO I - Dos Âmbitos para Oferta
Artigo 6° A Psicomotricidade Relacional pode ser ofertada nos âmbitos:
I - da escola, atendendo crianças, jovens e adultos da Educação Infantil, ensino Fundamental e EJA quando da rede municipal de ensino, e atendendo crianças, jovens e adultos da Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, e EJA, quando da rede estadual de ensino;
II - da saúde, atendendo crianças, jovens e adultos em situação de atendimento clínico, profilático ou terapêutico, da rede municipal de saúde e/ou da rede estadual e privada, respeitando o já posto nos Artigos 4° e 5°;
III - das instituições/empresas públicas (das 3 esferas) e/ou privadas, atendendo crianças, jovens e adultos.
CAPÍTULO II - Do Âmbito da Escola Seção
Artigo 7° - A Psicomotricidade Relacional no âmbito da escola tem por finalidade uma ação preventiva e profilática com o objetivo de desenvolver o educando, no intuito de assegurar-lhe o ajuste positivo de suas habilidades sócio afetivas para o pleno exercício de sua cidadania, fornecendo-lhe meios para progredir nos estudos.
Artigo 8° - Será objetivo permanente das atividades de Psicomotricidade Relacional no âmbito da Escola:
I - Possibilitar o espaço para crianças, jovem e adulto desenvolverem capacidades sócio afetivas/emocionais que é a base das capacidades/habilidades cognitivas e das relações inter e intrapessoais;
II - Atuar nos aspectos do comportamento, socialização e aprendizagem, tais como: Agressividade, Isolamento, Indisciplina, Dependências, Frustração, Medos, Déficit de Atenção, Motricidade, Limite, Expressões, Autoestima, Afetividade, Iniciativa, Hiperatividade, Criatividade.
Seção I - Dos Níveis de Modalidades de Ensino
Artigo 9° - A atividades de Psicomotricidade Relacional poderá ser ofertada nos diversos Níveis e Modalidade de Ensino, desde que a escola tenha capacidade de atender os requisitos estabelecidos nos Artigos 4° e 5°.
CAPÍTULO III - Do Âmbito da Saúde
Seção I - Das Disposições Gerais
Artigo 10 - A Psicomotricidade Relacional no âmbito da saúde tem por finalidade uma ação preventiva, profilática e também terapêutica com o objetivo de potencializar a evolução nos planos sócio relacionais, cognitivos e psicoafetivo dos sujeitos, sejam elas crianças, jovens ou adultos, para que possam gozar de habilidades que favoreçam sua inclusão social.
Artigo 11 - Será objetivo permanente das atividades de Psicomotricidade Relacional no âmbito da Saúde:
I - Possibilitar o espaço para crianças, jovem e adulto desenvolverem capacidades sócio afetivas/emocionais que é a base das capacidades/habilidades cognitivas e das relações Inter e intrapessoais;
II - Promover a expressão do sujeito em sua plenitude, recriando um espaço para vivências de aspecto afetivo que permeiam a evolução da personalidade e inserção social.
Seção II - Das Modalidades de Atendimento no Âmbito da Saúde
Artigo 12 - A atividades de Psicomotricidade Relacional poderão ser ofertadas nas diversas Modalidades de Atendimento em Saúde oferecidas no município, desde que a Instituição/Empresa tenha capacidade de atender os requisitos estabelecidos nos Artigos 4° e 5°.
CAPÍTULO IV - Do Âmbito das Instituições/Empresas
Seção I - Das Disposições Gerais
Artigo 13 - A Psicomotricidade Relacional no âmbito das Instituições/Empresas tem por finalidade uma ação preventiva e profilática com o objetivo de aprimorar o potencial humano nas ações de seu cotidiano, para que possa gozar de habilidades assertivas ampliando assim a eficácia do trabalho realizado, a satisfação do empregador e a qualidade de vida do trabalhador.
Artigo 14 - Será objetivo permanente das atividades de Psicomotricidade Relacional no âmbito das Instituições/Empresas:
I Desenvolver e possibilitar um perfil relacional mais harmônico consigo mesmo e com a equipe dentro e fora da empresa;
II Desenvolver qualidades pessoais tais como: autenticidade, coragem, autoconfiança, afetividade, disciplina, compromisso, humildade, integridade, disponibilidade, permeabilidade, tranquilidade, equilíbrio;
III Estruturar as relações pessoais e grupais que sedimenta o trabalho dos profissionais que fazem a empresa;
IV Estimular os colaboradores a perceberem a importância de se questionarem a respeito de seus sentimentos e emoções, no dia-a-dia pleno de agitação e stress.
Seção II - Das Tipologias de Instituições/Empresas
Artigo 15 - As atividades de Psicomotricidade Relacional poderá ser ofertada nos diversos Tipos de Instituições/Empresas existentes no município, sejam elas Governamentais, Privadas, ou Organizações não Governamentais, desde que a Instituição/Empresas tenha capacidade de atender os requisitos estabelecidos nos Artigos 4° e 5°.
TÍTULO IV - Dos Recursos Financeiros
Artigo 16 – Caberá ao Município, para execução do presente Programa, encaminhar projeto lei com abertura de crédito suplementar, devendo, ainda, prever destinação orçamentária específica nas próximas Leis Orçamentárias Anuais que garanta o efetivo cumprimento deste Programa.
Artigo 17 - Os recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de atividades de Psicomotricidade Relacional de Instituições/Empresas do Governo Estadual e Federal, de Instituições/Empresa Privadas ou de Organizações Não Governamentais são originários de suas próprias receitas, não cabendo ao Poder Público Municipal assumi-las ou contribuir com as mesmas.
TÍTULO V - Das Disposições Gerais
Artigo 18 - Cabe ao Poder Público Municipal estimular, articular, divulgar e disseminar, a implantação e implementação da utilização de atividades de Psicomotricidade Relacional nas Instituições/Empresas Públicas e Privadas, do Município e na região ao qual está inserido, estabelecendo relações de intercambio de informações através de suas Secretarias, Fundações e Departamentos.
Artigo 19 - O Poder Público Municipal realizará a capacitação e qualificação de profissionais em Psicomotricidade Relacional, para garantia do efetivo cumprimento da presente lei.
Artigo 20 - O Poder Público Municipal deverá reestruturar seu quadro funcional na área da Educação e na área da Saúde, acrescentando o Psicomotricista Relacional como um profissional em nível de especialização que atenda em espaços educacionais em ou espaços de saúde.
TÍTULO VI - Das Disposições Transitórias
Artigo 21 - O Poder Público Municipal conjugará todos os esforços objetivando a progressão de implantação das atividades de Psicomotricidade Relacional na sua rede municipal de ensino e nos espaços de atendimento à Saúde, utilizando-se dos programas já existentes, como por exemplo, a Educação de tempo Integral e as Redes de atendimento a Saúde da Família para que acolham esta metodologia nas suas ações.
Artigo 22 - O Poder Público Municipal deverá adaptar seu Plano Municipal de Educação, suas Diretrizes e Metas para que possa acolher as ações e investimentos referentes às atividades de Psicomotricidade Relacional no âmbito escolar, bem como suas diretrizes e Metas relacionadas ao atendimento em saúde.
Artigo 23 - A coordenação do Programa será realizada pela Secretaria Municipal de Educação.
Artigo 24 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, por meio de Decreto, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), a partir da publicação da mesma.
Artigo 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cruzeta-RN, em 30 de maio de 2018.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração e de Tributação
DÉBORA JULIANE MEDEIROS DE GÓES
Secretário Municipal de Saúde
MARIA ROSA MONTEIRO DE MEDEIROS OLIVEIRA
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes