Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 8 de dezembro de 2022

LEI N° 1.185, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 1.185, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.

“Aumenta o índice de suplementação, contido na Lei nº 1.169/2021 - Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2022”.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CRUZETA:

Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar em 5% (cinco por cento) o então limite de 15% (quinze por cento), suplementação para abertura de créditos adicionais suplementares que se fizerem necessários, a que se refere o art. 6° da Lei nº 1.169/21 - Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2022, totalizando, assim, 20% (vinte por cento), a fim de que se possa superar a insuficiência das dotações orçamentárias vigentes, caso seja necessário.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cruzeta/RN, 06 de dezembro de 2022.

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2923, em 8 de dezembro de 2022. Código identificador C2908D41: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.