Gabinete do Prefeito · 6 de setembro de 2017
LEI Nº 1.097, DE 04 DE SETEMBRO 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.097, DE 04 DE SETEMBRO 2017
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRUZETA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Cruzeta, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2018, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal;
III - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2018, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com as, Portaria nº 403, de 28 de junho de 2016 e Portaria nº 495, de 06 de junho de 2017 da STN.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta e Indireta que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4 º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei, constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII- Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único. Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
METAS ANUAIS
Art. 5º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência e para os dois seguintes.
§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2015 e 2016 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pelas Portarias nº 403/2016 e 495/2017 da STN.
§ 2º - Os valores da coluna "% PIB", serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 6º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
§ 1º - De acordo com o exemplo da 8ª Edição do Manual de Elaboração, aprovado pelas Portarias nº 403/2016 e 495/2017 da STN, o comparativo solicitado refere-se ao exercício de 2017.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.7º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, os Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único. Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 8º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 9º - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 10º - Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo das Portarias nº 403/2016 e 495/2017 da STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 11 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Art. 12 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único. O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 13 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único. De conformidade com as Portarias nº 403/2016 e 495/2017 da STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2018, 2019 e 2020.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.
Art. 15 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único. O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 16 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único. Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2018, 2019 e 2020.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2018, serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2017 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2018, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 18 - O orçamento para o exercício financeiro de 2018 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 19 - A Lei Orçamentária para 2018 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias nº 403/2016 e 495/2017 da STN e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 20 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 21 - O Orçamento para exercício de 2018 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).
Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2018 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 24 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2018, poderão ser expandidas, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2018 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.
Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
§ 1º - Os riscos fiscais, caso concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2017.
§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal poderá elaborar Decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 26 - O Orçamento para o exercício de 2018 destinará recursos para a Reserva de Contingência, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
Parágrafo Único. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso este não se concretize, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 27 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 28 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 29 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2018 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 30 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2018, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).
Art. 31 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 32 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2018, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).
Art. 33 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 34 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 35 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2018 a preços correntes.
Art. 36 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
§ 1º - A suplementação, o remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento de despesa para outro, poderá ser feita por Decreto ou Portaria do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
§ 2º - Os limites para suplementação será de 50% (cinqüenta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício de 2018, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.
§ 3º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa.
Art. 37 - Durante a execução orçamentária de 2018, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2018 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 38 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo Único. Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 39 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2018 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 40 - A Lei Orçamentária de 2018 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 41 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 42 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 43 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2018, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2018.
Art. 44 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2018, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2017, acrescida de 10%, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 45 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 46 - O Orçamento do Município de Cruzeta para o exercício de 2018 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 30 de junho de 2017.
Art. 47 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - redução em pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão e funções de confiança;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV- demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 48 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.
Parágrafo Único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 49 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem do objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).
Art. 50 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 51 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o início do exercício financeiro de 2018, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 53 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 54 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 55 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 56 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cruzeta-RN, em 04 de setembro de 2017.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração e de Tributação
ANA LARISSA DANTAS DE ASSUNÇÃO
Secretária Municipal de Finanças e Planejamento
ANEXO DE AÇÕES
(Art. 2° da de Lei nº 1.097/2017)
Programa: ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Unidade 01 – Gabinete do Prefeito
Otimização Administrativa;
Adequação e/ou instalação de equipamentos;
Realizar as atividades de coordenação político-administrativa do Executivo;
Colaboração na manutenção de despesas de custeio do Poder Judiciário, do Ministério público e da Polícia Civil e Militar;
Articular e executar convênios e programas nas várias instâncias de órgãos governamentais;
Padronizar os atos normativos, administrativos e de pessoal relacionados ao Gabinete Civil;
Promover a publicação, a preservação e a divulgação dos atos oficiais, viabilizando a aproximação entre a população e o Poder Executivo;
Exercer as atividades de representação política, civil e social do Prefeito;
Adquirir veículo e equipamentos necessários à execução das atividades e serviços desenvolvidos pelo Gabinete Civil, com o fim de melhorar a assistência à população;
Propiciar os meios para manter aberto canal de comunicação entre o público em geral e o governo municipal, zelando pela boa imagem de uma administração de interesse público;
Ampliação das ações de Segurança Pública Municipal, através da Guarda Municipal;
Implantação e manutenção do trânsito municipal;
Reestruturação e apoio as ações da Junta Serviço Militar e da emissão de documentos pessoais.
Unidade 02 – Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
Modernizar cada vez mais o sistema financeiro do município;
Apoiar programas específicos de capacitação e reciclagem dos servidores;
Manutenção do Calendário de pagamento de servidores e fornecedores, encargos previdenciários e tributários; e precatórios judiciais;
Adotar as medidas para cumprimento dos limites e determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Manter e aprimorar o sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal;
Pagamento de Parcelamento de débito do INSS, PASEP e FGTS;
Manutenção de regularidade nos repasse de recursos financeiros à Câmara Municipal;
Estruturar e modernizar a secretaria de Finanças e Planejamento.
Unidade 03 – Secretaria Municipal de Administração e Tributação
Modernização das instalações das Secretarias, melhorando as condições de atendimento ao público;
Patrocinar cursos de capacitação e de relações humanas para funcionários públicos municipais diretamente vinculados com as seguintes atividades: tesouraria, recursos humanos, arrecadação, contabilidade, licitações e contratos, orçamentos de finanças, administração pública;
Melhorias dos meios de informatização;
Manutenção do almoxarifado Municipal;
Aquisição de mobiliário e equipamentos para Centro Administrativo;
Manter organizado o arquivo municipal;
Admissão de pessoal na hipótese prevista em lei;
Apoio ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais;
Divulgação as ações do Poder Executivo;
Realização de convênios ou contratações com outros entes da federação para viabilização da execução de ações de interesse do governo municipal;
Fortalecimento de conselhos municipais;
Realização de convênios ou contratações com outros entes da federação para viabilização da execução de ações de interesse do governo municipal;
Dotar de infraestrutura adequada o setor de controle patrimonial e realizar o Tombamento do patrimônio público;
Atender as demandas administrativas do executivo municipal em função das necessidades de pessoal e dos compromissos delas decorrentes.
Modernização ou atualização do sistema tributário fiscal;
Esforço na cobrança e arrecadação de todos os tributos de competência municipal, inclusive com ajuizamento de execução judicial quando esgotada a esfera administrativa e amigável.
Programa: DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Realização da jornada pedagógica;
Melhorias nas estruturas físicas das escolas municipais;
Distribuição do kit escolar aos alunos da rede;
Distribuição do uniforme escolar aos alunos da rede;
Realização da caravana da leitura;
Complemento na execução do PNAE e PNATE;
Apoio na formação continuada dos profissionais da educação;
Realização de audiências públicas e fóruns para avaliação do Plano Municipal de Educação;
Apoio ao projeto cultura de paz, em parceria com a Saúde e Assistência Social;
Aquisição de equipamentos de informática para a SMECE e escolas (laboratórios de informática);
Incentivo aos alunos destaques nas Olimpíadas Brasileiras de Matemática e Língua Portuguesa;
Oferta de transporte para estudantes Universitários e de IFRN (Campus Caicó e Currais Novos) nos turno matutino, vespertino e noturno;
Apoio às escolas para comemorar o Dia do Estudante;
Realização do desfile cívico;
Apoio a noite dedicada a educação e ao professor na Festa da Padroeira;
Aquisição de uniforme e instrumentos musicais para os alunos participantes do projeto de iniciação musical nas escolas;
Aquisição de novos instrumentos para a Banda Marcial Municipal;
Apoio às atividades desenvolvidas pelos Conselhos Municipais da Educação;
Realização de atividades alusivas à Emancipação Política;
Implantação de aulões preparatórios para os processos de ingresso em universidades públicas e institutos federais;
Recuperação e manutenção da frota de ônibus escolar;
Disponibilização de transporte aos alunos da rede municipal para aulas de campo em (exposições, museus, sítios arqueológicos e etc.);
Inserção de produtos da agricultura familiar local no cardápio da merenda escolar, por meio do PNAE;
Aquisição de mobiliário escolar para as escolas (convênio com FNDE);
Realização do Carnaval de Rua e torneio dos blocos;
Realização do Aqui acontece São João;
Apoio logístico as quadrilhas juninas das escolas municipais;
Disponibilização de transporte para Filarmônica 24 de Outubro;
Revitalização da Biblioteca Pública;
Realização de torneios e campeonatos locais;
Apoio em competições esportivas locais, regionais e estadual;
Aquisição de material esportivo para Ginásio Poliesportivo e Campo de Futebol;
Incentivo e apoio ao projeto “Bom de bola, bom de nota”.
Programa: DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade 05 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbano
Pavimentação e drenagem de rua à paralelepípedos;
Pavimentação asfáltica em avenidas da zona urbana;
Construção e reforma de praças públicas;
Recuperação e/ou melhorias de prédios públicos;
Construção e/ou ampliação de redes de esgotos sanitários e saneamento básico;
Ampliação da rede de abastecimento d’água;
Apoio do Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó;
Pavimentação, urbanização e recuperação de vias e logradouros;
Gerenciamento e ampliação da iluminação pública;
Implantação de lagoas de captação/infiltração dos esgotos sanitários;
Apoio às ações da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil-COMPDEC;
Aquisição de tambores e carrinhos especiais para coleta de lixo na zona urbana do município;
Priorização para utilização de um aterro sanitário (Construção do aterro sanitário de Cruzeta);
Urbanização de vias públicas, inclusive com a plantação de flores nos canteiros de vias públicas e praças;
Fazer calçadas com acessibilidade para pessoas com deficiências físicas nos prédios públicos e alugados ao município;
Construção de Pórtico Turístico na entrada cidade;
Construção de Terminal Rodoviário Municipal;
Construção de Ciclovia às margens da RN-288;
Implantação/construção do Sistema de Saneamento Básico, através das ações do PAC do Governo Federal;
Construção do Abatedouro Público Municipal;
Viabilizar a construção de novo Conjunto Habitacional;
Viabilizar Projeto para construção de um Distrito Industrial para geração de emprego e renda;
Continuar a implantação de sinalização horizontal e vertical nas ruas e avenidas do município;
Implantação do Programa Cidade Inteligente do Governo Federal.
Implantação de adutora de engate rápido do município de Florânia à Cruzeta
Ofertar uniforme e instrumentos necessários para efetivação e êxito dos serviços.
Programa: DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE
Unidade 06 – Secretaria Municipal de Saúde.
Reorganizar a Atenção Especialidade Ambulatorial em Média e Alta Complexidade a partir da redefinição do perfil assistencial da rede de serviços de apoio à Atenção Básica no âmbito local e regional, Contratando e conveniando médicos especialistas;
Manutenção e ampliação, reestruturação e qualificação dos serviços de Assistência Farmacêutica local, de forma pactuada com outras instâncias gestoras, visando garantir a regularidade dos medicamentos básicos à população com a implementação da PNAF e implantação da Farmácia Popular Municipal;
Capacitar periodicamente os funcionários da Secretaria de Saúde em todos os seus segmentos;
Manutenção e ampliação dos serviços prestados pelo Laboratório Municipal;
Redução das filas de espera para consultas e realização de exames na Unidade Hospitalar;
Implementação da Atenção Integral à Saúde através das linhas de cuidado: Atenção Básica, Atenção Especializada, Redes Estratégicas de Atenção e Assistência Farmacêutica;
Implementação das ações de Vigilância em Saúde nas áreas de epidemiologia, sanitária, ambiental/controle de zoonoses, inclusive com a implantação do Centro Municipal de Zoonoses;
Reorganização da gestão em saúde compreendendo: gestão de processos, gestão de pessoas e investimentos em saúde;
Manutenção e ampliação das ações de Saúde Bucal, aumentando a capacidade de atendimento nas Unidades Básicas de Saúde;
Apoio ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte - COPIRN;
Garantir a melhoria de materiais e equipamentos e a humanização do atendimento na rede Municipal de Saúde, assegurando uma postura de atenção e cuidado que responda efetivamente a expectativa da população, garantindo um melhor atendimento hospitalar e ambulatorial na Unidade Mista de Saúde Abílio Chacon Filho e nas ações das Unidades Básicas de Saúde;
Apoio do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do Seridó Oriental;
Reestruturar e operacionalizar a Vigilância Sanitária, a partir de constatação das necessidades levantadas e ações preditivas, preventivas e curativas;
Manutenção dos Programas Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias e ampliação do número de Agentes Comunitários, de acordo com a meta estabelecida para o município;
Manutenção das equipes de Saúde da Família e fortalecimento do Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF, na modalidade II, visando ampliar a abrangência e o escopo das ações de Atenção Básica, através da aquisição de equipamentos para fisioterapia e transporte para visita e atendimento domiciliar na zona rural e urbana;
Adesão ao Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB;
Aprimorar os programas de atenção integral à saúde da criança e do adolescente, da mulher, do adulto, do idoso, do trabalhador, das pessoas com deficiências, DST/AIDS e de saúde mental;
Firmar convênio ou parcerias com Casas de apoio em Natal, para dar suporte aos pacientes e acompanhantes que realizam tratamento médico especializado;
Aquisição de motocicleta para VISA;
Manutenção, reforma ou modernização das Unidades de Saúde;
Gerir as ações de saúde, capacitando periodicamente os funcionários da Secretaria de Saúde em todos os seus segmentos;
Implementação das ações de Educação em Saúde com o desenvolvimento dos Projetos Saúde e Paz, Humanização e Acolhimento à Saúde, Saúde na Escola entre outros;
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde;
Projeto Saúde na Praça – aprimoramento do projeto educação física para o público sedentário, homens e mulheres da 3º idade, com equipamento realmente condizente com sua faixa etária;
Firmar parceria com o SESC para trazer a unidade móvel – Saúde Mulher para realização de ações preventivas;
Apoio à realização de Conferências Municipais;
Aquisição de ambulância semi-uti ou outros veículos.
Trazer médicos especialistas, tais como pediatra, ginecologistas, dentre outros.
Programa: ALCANCE SOCIAL E CIDADANIA
Unidade 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social.
Implantação do programa de capacitação continuada municipal para os trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, visando a garantia da oferta de formação permanente para qualificar profissionais do SUAS no provimento dos serviços e benefícios socioassistenciais;
Aperfeiçoamento do sistema de gestão do programa de transferência de renda federal (Bolsa Família), de forma que amplie e qualifique o atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade, promovendo o acompanhamento das condicionalidades na área da educação e saúde;
Implantação do projeto “Cadastro Único em Movimento”.
Concessão de benefícios eventuais, de acordo com as demandas e necessidades da população vulnerável, em cumprimento à lei municipal 1.057 de 2014 (auxílio alimentação auxílio natalidade, auxílio funeral, auxílio documentação e auxílio moradia-aluguel social)
Desenvolvimento de ações de Assistência Social (palestras, oficinas e cursos) direcionada aos beneficiários dos programas de transferência de renda, visando à emancipação humana.
Ampliação, aperfeiçoamento e reestruturação do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) para atender as demandas do município, desde a gestante ao idoso.
Aquisição ou construção de espaço físico para implantação do CREAS
Apoio às oficinas e atividades diárias do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), grupos socioeducativos do PAIF, oficinas, palestras e demais atividades desenvolvidas no CRAS.
Promoção de ações integradas nas áreas da Assistência Social, Cultura, Educação, Esportes, Lazer e Saúde, enfocando prioritariamente a prevenção e a atenção às famílias, como forma de minimizar as mazelas sociais (violência, drogas, prostituição, etc);
Apoio às ações do NUCA (Núcleo de Cidadania e Participação dos Adolescentes);
Apoio financeiro ao FIA
Implementação do Programa Primeira Infância no SUAS;
Apoio às ações do Programa Criança Feliz – em parceria com o governo federal e as secretarias municipais de saúde e educação.
Execução de programas de qualificação e capacitação profissional para os jovens e suas famílias, cuja porta de entrada será o CRAS;
Criação do Programa “Rede de Oportunidades” onde os jovens terão preparação para ter acesso ao mercado de trabalho, através de capacitação e qualificação profissional em cooperação técnico-financeira com o Sistema “S” ou através de outros programas.
Fortalecer e ampliar a capacidade de atendimento dos programas, projetos e ações contra todas as formas de violência decorrentes de negligência, abuso, maus-tratos, exploração sexual e crueldade em relação à criança, ao adolescente e ao idoso.
Consolidação, ampliação, divulgação e qualificação dos serviços de atendimento às mulheres vítimas de violência, realizando atendimento integral, humanizado e de qualidade a esse público.
Ampliação dos serviços voltados aos idosos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – Grupo CONVIVER, com atividades de convivência, artesanato e lazer, incluindo também o atendimento específico aos que estão em situação de vulnerabilidade em cooperação técnica-financeira com o governo federal e estadual;
Implantação do Programa “Pontos de Encontro”, a ser desenvolvido nos bairros e zona rural incluindo ações voltadas prioritariamente para as pessoas idosas e suas famílias, promovendo a valorização da pessoa idosa e a conscientização familiar quanto às suas necessidades e direitos.
Desenvolvimento de ações de cidadania nos bairros, através do Projeto “Calçada Cidadã”, descobrindo assim os líderes dos bairros e informando a população sobre seus direitos e deveres;
Apoio às ações do Projeto de Cultura de Paz juntamente com as demais secretarias;
Criação do Núcleo de Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica dentro do Projeto Cultura de Paz.
Apoio na realização da Semana do Bebê, Dia das Crianças e Natal das crianças em parceria com as demais secretarias, e demais eventos comemorativos de acordo com o calendário cultural local;
Implantação de políticas, programas e projetos voltados para pessoas com deficiência;
Fortalecimento do Programa BPC na Escola;
Direcionar apoio técnico-financeiro aos Conselhos de Políticas Públicas, da Assistência Social (CMAS), dos direitos da criança e do adolescente (CMDCA), do Conselho Municipal do Idoso (CMI) e seus respectivos fundos, bem como, incentivando a participação e o controle da sociedade civil organizada, dando total apoio na realização das Conferências Municipais.
Apoio à Comissão Municipal de Habitação garantindo seu pleno funcionamento, no cumprimento de suas atribuições, disponibilizando estrutura suficiente para a execução de suas ações;
Apoio às ações do Selo UNICEF Município Aprovado – Edição 2017-2020;
Implantar e desenvolver o Programa Família Acolhedora, com previsão de acolhimento de crianças e adolescentes.
Fomentar a realização de fóruns municipais de trabalhadores e usuários do SUAS;
Implantação da equipe de vigilância socioassistencial;
Execução das ações do Programa Acessuas Trabalho, promovendo a integração dos usuários da política de assistência social ao mercado de trabalho por meio de um conjunto de ações das diversas políticas públicas, cabendo à assistência social ofertar ações de proteção social e a mediação do acesso ao mundo do trabalho;
Reduzir o déficit habitacional, com ênfase na promoção do acesso a moradias seguras, dignas e regularizadas para famílias de baixa renda ou moradores em habitações precárias, bem como construção de unidades sanitárias;
Construção de um Centro de Convivência para Crianças, Adolescentes e Idosos;
Assistência Jurídica Integral e Gratuita a Pessoas Carentes;
Ampliar e aprimorar o Plano Municipal de Assistência Social, de acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social, como também atualizar a LEI Municipal de Assistência Social de acordo com as diretrizes nacional, garantindo repasse de pelo menos 5% mensal;
Compra de equipamentos, utensílios e manutenção para Assistência Social;
Construção ou viabilização da Sede do Conselho Tutelar e apoio às suas ações;
Construção ou viabilização da Sede da SEMAS em prédio próprio do município;
Convênios com Associações e entidades que desenvolvam trabalho e prestem serviços socioassistenciais nas diversas áreas de alcance ao público prioritário da Assistência Social (APAE, Casa do Pobre, Aldeias SOS, entre outras).
Manter e fortalecer a parceria com o Sistema “S” SESI, SENAI, SENAC E SEBRAE, e IEL;
Assistência para tratamento e acompanhamento de dependentes químicos via convênio com instituições.
Programa: PROMOÇÃO COMERCIAL, DE SERVIÇOS E DO TURISMO
Unidade 08 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Promoção de grupos para identificação de oportunidades de industrialização de produtos da região;
Aumentar o apoio e o desenvolvimento de cooperativa de créditos populares, que sejam facilitadores da aquisição de créditos de grupos sociais produtivos: “Artesanato e economia solidária no território”;
Estimular a criação e fortalecimento de cooperativas de beneficiamento, industrialização e comercialização de produtos da região do território com: “certificação dos seus produtos”;
Criar cursos técnicos das áreas industriais presenciais e/ou à distância para atender o mercado do município;
Promoção de ações para difusão de tecnologias e formação empreendedora para os pequenos empreendedores;
Fortalecer a oferta de microcrédito para a mulher. Investir no setor de Indústria, comércio e serviços no território: “dinamizar a indústria, comércio e serviços com responsabilidade social e ambiental";
Efetivação do programa de crédito solidário, através de mutirão e autogestão junto às associações e cooperativas;
Instalar programa de incentivo à formalização de empreendimentos informais com assistência técnica específica e facilidade de acesso ao crédito e a comercialização da produção;
Implementação de política pública de economia solidária e geração de renda, com um espaço popular para vendas dos produtos das redes produtivas;
Estabelecer novas diretrizes para políticas de investimentos voltados para a implantação do turismo rural com responsabilidade social e ambiental no território;
Incentivar a instalação de pousadas e valorização do patrimônio histórico de nossa cidade;
Divulgar através de campanhas publicitárias as potencialidades turísticas do município;
Inserir o município no Polo Turístico do Seridó;
Criação do Conselho Municipal de Turismo;
Criar uma cooperativa de artesões, valorizando o pequeno artesão, através da implantação de um “Centro de Artesanato” para exploração e vendas no Mercado Público;
Capacitação por meios de cursos, oficinas, seminários, palestras, treinamentos e reciclagens de todos os agentes ligados aos setores de hospedaria, meios de alimentação, serviços e, assim como os departamentos que atendam os turistas;
Realização de parcerias com o SEBRAE/SENAI, objetivando a implementação de atividades econômicas;
Implantação de posteamento de iluminação no trajeto da RN-288 – entrada e saída da cidade, visando o embelezamento turístico;
Viabilização de apoio aos eventos realizados no Município, oportunizando a promoção de atividades do calendário festivo tradicional;
Estimular melhorias para Bares, Pousadas, Quiosques e Restaurantes, garantindo qualidade no atendimento e melhoria da oferta ao turista;
Apoiar o turismo religioso com incentivos às festas de padroeiros nos bairros;
Apoio a encontro de motociclistas, vaquejadas, cavalgadas, MotoCross, entre outros;
Adesão e implantação do Programa “Microcrédito do Empreendedor” em parceria com o Governo do Estado;
Realizar um levantamento das empresas existentes no município;
Criação do Projeto Sexta Cultura (na Praça de Eventos) e Sábado Cultural (no Mercado Público);
Incentivo para abertura de novas fábricas, objetivando a geração de emprego e renda;
Construção de um Ponto turístico com o nome da cidade;
Implantação do Projeto JEPP – Jovens Empreendedores Primeiros Passos, com alunos de 06 a 14 anos de nossas escolas municipais;
Estabelecer parceria com taxistas para a distribuição de material publicitário da cidade.
Programa: ASSISTENCIA AO PEQUENO PRODUTOR RURAL
Unidade 09 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca.
Promover ações em conjunto com a EMATER, EMPARN e IDIARN, as quais busquem assistência técnica e fomento a produtores.
Apoiar programas de desenvolvimento rural que diversifiquem os sistemas de produção, como avicultura, piscicultura, suinocultura, apicultura, fruticultura, caprinovinocultura e bovinocultura leiteira visando maximizar o “custo /benefício” dos sistemas de produção para o pequeno agricultor.
Promover em parcerias com as Escolas Municipais e Estaduais do nosso município, campanhas educativas sobre o acondicionamento e disposição correta do lixo.
Ampliação do sistema de eletrificação rural;
Construção de barragem submersa na zona rural;
Construção de um novo Abatedouro Municipal;
Manter o Programa de Corte de Terras de pequenos produtores e distribuição de sementes;
Programa Municipal de Assistência Técnica Agrícola e Veterinária ao pequeno e médio agricultor;
Criar o Torneio Leiteiro Municipal.
Reativar o Projeto de Inseminação Artificial, através de convênio com o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais;
Abastecimento de água potável da Operação Pipa do 1º BEC- Caicó/RN em parceria com o COMDEC municipal.
Abastecimento de água de consumo em diversos pontos da cidade com as pipas do município.
Reforma e construção de mata-burros;
Fomento a agropecuária;
Construção de Poços amazonas e tubulares;
Construção de barreiros, beneficiando os pequenos produtores;
Dar continuidade e aumentar o número de campanhas de vacinação contra febre-aftosa;
Realização de limpeza de poços na zona rural;
Elaboração e execução de Plano de manejo e conservação do meio ambiente;
Realização de campanhas de conscientização e preservação, envolvendo as populações do entorno das áreas de preservação permanente do meio ambiente;
Introduzir a educação ambiental nas unidades de ensino;
Criação de um viveiro de mudas para a comunidade e agricultores;
Apoio à comercialização aos produtos agrícolas;
Incentivar o Programa Compra Direta Municipal como complemento da merenda escolar;
Criação de Projeto de Arborização com Responsabilidade;
Ações que colaborem com a limpeza das margens do Açude Público;
Incentivar programas para melhoria da coleta de lixo e limpeza da cidade;
Conservação das Praças e canteiro central;
Implantação da sinalização horizontal e vertical das vias públicas;
Adquirir máquinas, tratores, implementos e equipamentos necessários à execução das atividades e serviços desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente com o fim de melhorar assistir à população municipal;
Programa de incentivo à produção pesqueira, com distribuição de alevinos em açudes públicos e particulares para recompor a população de peixe do município;
Incentivo aos programas de cesta básica aos pescadores no período de estiagem;
Implantação de cursos profissionalizantes junto ao SENAI, SEI, SENAR e SEBRAE;
Incentivo à produção e à produção e à comercialização de produtos orgânicos.
Programa: ESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS CRUZETA
Unidade 10 – Fundo de Previdência do Município de Cruzeta
Informatização e Modernização do FUNPREV – Cruzeta;
Manutenção do Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência do Município de Cruzeta (FUNPREV);
Manutenção do Pagamento de Aposentadoria, Pensões e Benefícios.
Cruzeta(RN), em 04 de setembro de 2017.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal