Gabinete do Prefeito · 7 de outubro de 2021
LEI Nº 1.163 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.163 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 1.160.038,00 (um milhão, cento e sessenta mil e trinta e oito reais), destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção básica em saúde, conforme repasse efetuado pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso das suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.160.038,00 (um milhão, cento e sessenta mil e trinta e oito reais), destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção básica em saúde, conforme repasse efetuado pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, e legislação contida nos artigos 40 a 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza ocorrerá na seguinte conformidade:
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE
TOTAL –R$
10
SAÚDE
301
Atenção Básica
0077
Gestão, Manutenção e Serviço ao Município
1.160.038,00
2031
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
12140000
FONTE
CÓDIGO
NATUREZA DA DESPESA
DESDOBRAMENTO
TOTAL
3
DESPESAS CORRENTES
710.038,00
710.038,00
3.1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
100.038,00
3.1.90.04
Contratação por tempo determinado
76.400,00
3.1.90.11
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
23.638,00
3.3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
610.000,00
3.3.90.30
Material de consumo
395.000,00
3.3.90.32
Material, Bem ou Serviços p/ Distribuição Gratuita
80.000,00
3.3.90.36
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa física - PF
100.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - PJ
35.000,00
4.
DESPESAS DE CAPITAL
450.000,00
450.000,00
4.4
INVESTIMENTOS
450.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e material permanente
450.000,00
TOTAL
1.160.038,00
1.160.038,00
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, proveniente de repasse de recurso no valor de R$ 1.160.038,00 (um milhão, cento e sessenta mil e trinta e oito reais), conforme repasse efetuado pelo Fundo Nacional de Saúde – FNS.
Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar, no que couber, a Lei nº 1.143, de 09 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e a Lei nº 1098, de 13 de outubro de 2017 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
Cruzeta, 06 de outubro de 2021.
JOAQUIM JOSE DE MEDEIROS
Prefeito Municipal