Gabinete do Prefeito · 14 de novembro de 2019
LEI Nº 1.130, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.130, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019
Estima a receita e fixa a despesa do município de Cruzeta/RN, para o exercício de 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRUZETA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Cruzeta - RN para o exercício de 2020, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 24.00.000,00 (vinte e quatro milhões).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ R$13.031.144,00 (treze milhões, trinta e um mil, cento e quarenta e quatro reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 10.745.317,00 (dez milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, trezentos e dezessete reais).
III – A diferença no valor de R$ 223.539,00 (duzentos e vinte três mil quinhentos e trinta e nove reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, em 08 de novembro de 2019.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito
PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração e de Tributação
ANA LARISSA DANTAS DE ASSUNÇÃO
Secretária Municipal de Finanças e Planejamento
LEI N.º 1.130, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019
ORÇAMENTO DE 2020
ANEXO I
RECEITA – 2020
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
21.650.100,00
RECEITA TRIBUTARIA
758.688,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
1.808.100,00
RECEITA PATRIMONIAL
956.400,00
RECEITA DE SERVIÇOS
7.500,00
TRANSFERENCIAS CORRENTE
17.623.077,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
495.835,00
RECEITAS DE CAPITAL
499.900,00
ALIENAÇÃO DE BENS
1.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
448.900,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
50.000,00
RECEITA CORRENTE INTRA-ORÇAMENTARIA
1.850.000,00
1.850.000,00
TOTAL DA RECEITA
24.000.000,00
LEI N.º 1.130, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019
ORÇAMENTO DE 2020
ANEXO II
DESPESA - 2020
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
935.000,00
Câmara Municipal
935.000,00
II - PODER EXECUTIVO
22.841.461,00
Gabinete do Prefeito
1.047.700,00
Secretaria Municipal de Administração e Tributação
1.306.800,00
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
330.100,00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
7.176.364,00
Secretaria Municipal Infraestrutura e Serviços Urbanos
1.379.480,00
Secretaria Municipal Desenv. Econômico e Turismo
125.200,00
Secretaria Municipal de Saúde
4.950.050,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
1.273.067,00
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca
730.500,00
Fundo de Previdência do Município de Cruzeta
4.522.200,00
TOTAL DA DESPESA
R$
23.776.461,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
223.539,00
TOTAL GERAL
R$
24.000.000,00