Gabinete do Prefeito · 14 de março de 2019
LEI Nº 1.119, DE 13 DE MARÇO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.119, DE 13 DE MARÇO DE 2019
Dispõe sobre o reajuste dos valores dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Cruzeta e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal listados no Anexo I desta Lei passam a ter os seus valores constantes no referido anexo.
§ 1º O reajuste previsto no caput deste artigo aplica-se aos proventos de aposentadoria e pensões vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Cruzeta, respeitados os respectivos enquadramentos funcionais.
Art. 2º - Esta Lei retroagirá os seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2019.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros na forma disposta no artigo 2º.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, em 13 de março de 2019.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração e de Tributação
ANEXO I – VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS
SERVIDORES EFETIVOS
CARGOS: AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS - ASG, ASSISTENTE LEGISLATIVO E ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
CARGO
NÍVEL OPERACIONAL
CLASSE
REFERÊNCIAS (R$)
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
AGS - NB
A
5%
998,00
1.037,92
1.079,44
1.122,61
1.167,52
1.214,22
1.262,79
1.313,30
1.365,83
1.420,47
B
10%
1.097,80
1.141,71
1.187,38
1.234,88
1.284,27
1.335,64
1.389,07
1.444,63
1.502,42
1.562,51
AL - NM
A
4%
1.037,92
1.079,44
1.122,61
1.167,52
1.214,22
1.262,79
1.313,30
1.365,83
1.420,47
1.477,28
B
10%
1.141,71
1.187,38
1.234,88
1.284,27
1.335,64
1.389,07
1.444,63
1.502,42
1.562,51
1.625,01
C
10%
1.255,88
1.306,12
1.358,36
1.412,70
1.469,21
1.527,97
1.589,09
1.652,66
1.718,76
1.787,51
AAF - NM
A
8%
1.079,44
1.122,61
1.167,52
1.214,22
1.262,79
1.313,30
1.365,83
1.420,47
1.477,28
1.536,38
B
10%
1.187,38
1.234,88
1.284,27
1.335,64
1.389,07
1.444,63
1.502,42
1.562,51
1.625,01
1.690,01
C
10%
1.306,12
1.358,36
1.412,70
1.469,21
1.527,97
1.589,09
1.652,66
1.718,76
1.787,51
1.859,01