Gabinete do Prefeito · 20 de março de 2025
LEI Nº 1245, DE 19 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1245, DE 19 DE MARÇO DE 2025
LEI Nº 1245, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Cruzeta/RN e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, do Art. 25, do Regimento Interno desta Casa Legislativa:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRUZETA, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Os vencimentos dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Cruzeta, listados nos Anexos I e II desta Lei, passam a ter os seus valores reajustados em conformidade com os constantes nos referidos anexos.
Parágrafo único - O reajuste previsto no caput deste artigo aplica-se aos proventos de aposentadoria e pensões vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Cruzeta/RN, respeitados os respectivos enquadramentos funcionais.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, em 19 de março de 2025.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ANEXO I LEI Nº 1245, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Vencimentos dos Cargos Públicos Servidores Efetivos
CARGO
NÍVEL OPER
CLASSE
REFERÊNCIAS (R$) - JANEIRO 2025
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
AGS – NB
A
5%
1518,00
1.578,72
1.641,87
1.707,54
1.775,85
1.846,88
1.920,75
1.997,58
2.077,49
2.160,59
B
10%
1.669,80
1.736,59
1.806,06
1.878,30
1.953,43
2.031,57
2.112,83
2.197,34
2.285,24
2.376,65
AL – NM
A
4%
1.578,72
1.641,87
1.707,54
1.775,85
1.846,88
1.920,75
1.997,58
2.077,49
2.160,59
2.247,01
B
10%
1.736,59
1.806,06
1.878,30
1.953,43
2.031,57
2.112,83
2.197,34
2.285,24
2.376,65
2.471,71
C
10%
1.910,25
1.986,66
2.066,13
2.148,77
2.234,72
2.324,11
2.417,08
2.513,76
2.614,31
2.718,88
AAF – NM
A
8%
1.641,87
1.707,54
1.775,85
1.846,88
1.920,75
1.997,58
2.077,49
2.160,59
2.247,01
2.336,89
B
10%
1.806,06
1.878,30
1.953,43
2.031,57
2.112,83
2.197,34
2.285,24
2.376,65
2.471,71
2.570,58
C
10%
1.986,66
2.066,13
2.148,77
2.234,72
2.324,11
2.417,08
2.513,76
2.614,31
2.718,88
2.827,64
ANEXO II LEI Nº 1245, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Vencimentos dos Cargos Públicos Servidores Comissionados
Cargo
Vencimento (R$)
Representação (R$)
Total da Remuneração (R$)
Assessor Administrativo
1518,00
-
1518,00
Assessor Contábil
1518,00
-
1518,00
Assessor CC1
1518,00
455,40
1973,40
Controlador
1518,00
683,10
2201,10