Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2011
LEI Nº 985 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 985 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.
Estima a receita e fixa a despesa do município de CRUZETA/ RN, para o exercício de 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de CRUZETA - RN para o exercício de 2012, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 12.750.000,00 (doze milhões setecentos e cinqüenta mil reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 12.750.000,00 (doze milhões setecentos e cinqüenta mil reais) é fixada:
I - No Orçamento fiscal em R$ 8.587.702,00 (oito milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, setecentos e dois reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 3.722.208,75 (Três milhões setecentos e vinte e dois mil duzentos e oito reais e setenta e cinco centavos).
III – A diferença no valor de R$ 440.089,25 (quatrocentos e quarenta mil e oitenta e nove reais e vinte cinco centavos) corresponde à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:
I – Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 10% (dez por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 165, inciso VIII da Constituição Federal.
II - Abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
III – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas unidades orçamentárias.
IV – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso II deste artigo.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, em 19 de dezembro de 2011.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração e de Tributação
VITÓRIA DA COSTA CARLOS ARAÚJO
Secretária Mun. de Finanças e Planejamento
MARIA ROSA MONTEIRO DE M. OLIVEIRA
Secretária Mun. de Educação, Cultura e Esporte
VIRGÍNIA LÉLIA CUNHA GALVÃO
Secretário Municipal de Saúde
LUIZETE PEREIRA DE ASSIS DANTAS
Secretária Municipal de Assistência Social
JOÃO BATISTA DE ALMEIDA
Secretário Mun. de Infra-Estrutura, Serviços Urbanos, Agricultura e Meio Ambiente
ORÇAMENTO DE 2012
ANEXO I
RECEITA – 2012
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
11.585.468,75
RECEITA TRIBUTARIA
273.750,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
131.593,75
RECEITA PATRIMONIAL
112.312,50
RECEITA DE SERVIÇOS
49.437,50
TRANSFERENCIAS CORRENTES
10.922.750,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
95.625,00
RECEITAS DE CAPITAL
1.164.531,25
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
550.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
42.031,26
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
527.742,18
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
42.757,81
TOTAL DA RECEITA
12.750.000,00
ORÇAMENTO DE 2012
ANEXO II
DESPESA - 2012
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
500.543,00
Câmara Municipal
500.543,00
II - PODER EXECUTIVO
11.809.367,75
Gabinete do Prefeito
329.460,00
Secretaria Municipal de Administração e Tributação
1.104.468,75
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
387.000,00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
4.329.518,75
Sec. Mun. de Infra-Est., Serv. Urb., Agric. e M. Amb.
1.664.036,50
Secretaria Municipal de Saúde
3.032.412,50
Secretaria Municipal de Assistência Social
894.896,25
Séc.Mun.de Desenvolvimento Econômico e Turismo
67.575,00
TOTAL DA DESPESA
R$
12.309.910,75
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
440.089,25
TOTAL GERAL
R$
12.750.000,00
ORÇAMENTO DE 2012
ANEXO III
EVOLUÇÃO DA DESPESA
(Lei 4.320/64, Art. 22, Inciso 3º, Letra d,e,f e Art. 28, I)
DESPESA
REALIZADA
2010
FIXADA
2011
PREVISTA
2012
DESPESAS CORRENTES
8.096.699,91
9.608.448,00
10.335.105,50
Pessoal e Encargos Sociais
5.323.853,57
5.383.220,00
5.941.826,75
Juros e Encargos da Dívida Interna
0,00
1.000,00
1.062,50
Outras Despesas Correntes
2.863.846,34
4.224.228,00
4.392.216,25
DESPESAS DE CAPITAL
1.161.348,08
1.950.052,00
1.974.805,25
Investimentos
967.939,30
1.693.552,00
1.736.024,00
Inversões Financeiras
10.000,00
36.500,00
38.781,25
Amortização da Dívida Interna
183.408,78
220.000,00
200.000,00
Outras Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL GERAL
9.258.047,99
11.558.500,00
12.309.910,75
ORÇAMENTO DE 2012
ANEXO III
EVOLUÇÃO DA RECEITA
(Lei 4.320/64, Art. 22, Inciso 3º, Letra a,b e c)
RECEITA
RECEITA ARRECADADA
RECEITA ORÇADA
2008
2009
2010
2011
2012
RECEITAS CORRENTES
7.888.598,00
8.575.440,99
9.131.922,35
9.437.875,00
11.585.468,75
Receita Tributária
188.153,32
234.603,09
235.693,13
345.000,00
273.750,00
Receita de Contribuição
84.712,49
95.680,77
104.546,28
131.500,00
131.593,75
Receita Patrimonial
65.126,67
44.472,13
46.924,06
90.000,00
112.312,50
Receitas de Serviços
14,07
0,00
23.586,30
12.000,00
49.437,50
Transferências Correntes
7.484.210,82
8.144.313,84
8.672.637,54
8.769.375,00
10.922.750,00
Outras Receitas Correntes
66.380,63
56.371,16
48.534,94
90.000,00
95.625,00
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
0,00
49.584,28
2.562.125,00
1.164.531,25
Operações de Crédito
0,00
0,00
0,00
350.000,00
550.000,00
Alienação de Bens
0,00
0,00
0,00
0,00
42.031,26
Transferências de Capital
0,00
0,00
49.584,28
2.170.000,00
527.742,18
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
42.125,00
44.757,81
TOTAL GERAL
7.888.598,00
8.575.440,99
9.181.506,53
12.000.000,00
12.750.000,00