Gabinete do Prefeito · 2 de dezembro de 2013
LEI Nº 1.025, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.025, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013.
Autoriza a contribuição do Poder Executivo Municipal, através da realização de repasse financeiro mensal, à Associação Manoel Cipriano de Araújo – AMCA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO CRUZETA:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir, através da realização de repasse financeiro mensal no valor equivalente a um (01) salário mínimo à Associação Manoel Cipriano de Araújo – AMCA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.534.560/0001-38.
§1º. A doação referida no caput do presente artigo destinar-se-á à manutenção dos projetos de fins públicos executados pela Associação Manoel Cipriano de Araújo, notadamente o amparo ao Idoso no Município de Cruzeta.
§ 2º. O repasse operar-se-á mediante a lavratura de Termo de Convênio que estipulará os direitos e obrigações dos convenentes.
§ 3º. Competirá à Secretaria Municipal de Assistência Social o acompanhamento da execução do Convênio.
Art. 2º. Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a ceder servidores públicos municipais à AMCA com o fim de auxiliar no atendimento dos projetos de fins públicos desenvolvidos pela associação.
Parágrafo único. Aplica-se, nos casos de cessão, as disposições constantes nos §§ 2º e 3º do artigo anterior.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento – SMFP adotará as providências financeiras e orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto na presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, 29 de novembro de 2013.
ERIVANALDO AQUINO DANTAS
Prefeito Municipal