Gabinete do Prefeito · 6 de junho de 2024
LEI N.º 1230, DE 16 DE MAIO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1230, DE 16 DE MAIO DE 2024
Republicação por incorreção
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 85 da Lei Orgânica Municipal, e da Lei federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, a alienar os bens móveis que compõem o patrimônio municipal, relacionados no Anexo Único desta Lei, que estão sem destinação pública específica e em mau estado de conservação, não havendo recursos disponíveis no orçamento municipal para sua recuperação.
Parágrafo único - A alienação citada no caput será realizada mediante avaliação prévia e licitação, na modalidade leilão.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeta/RN, em 16 de maio de 2024.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal de Cruzeta/RN
ANEXO ÚNICO
DA
LEI N.º 1230, DE 16 DE MAIO DE 2024
Nº
VEÍCULO
PLACA
RENAVAN
ANO
PNEUS
COMBUSTÍVEL
01
ÔNIBUS ESCOLAR
OWC2437/RN
594580250
2013
900/20/14
DIESEL
02
VW GOL 1.0 - 01
QGO4956/RN
1168144636
2019
185/65/14
FLEX
03
VW GOL1.0 - 03
QGO4946/RN
***.***.***-**
2019
185/65/14
FLEX
04
SPIN 18L AT PREMIER
RGL5I35
L272119375
2021
205/60/16
GASOLINA
05
ESPECIAL/
CAMINHONETE/
AMBULÂNCIA
NNW4023/RN
331848341
2012
205/60/R15
FLEX
06
SAVEIRO
MYK 5662/RN
950952290
2007/2008
175/70/R14
GASOLINA
(SUCATA)
07
TRATOR FORD 5610 AZUL
NC
NC
NC
18.4/30/12
DIESEL