Gabinete do Prefeito · 28 de fevereiro de 2025
LEI N° 1244, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1244, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos de cargos públicos e representações dos cargos em comissão, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fixa a revisão geral anual aos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, em7,05%(sete vírgula zero cinco por cento), de acordo com os valores constantes noAnexo Idesta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2025.
§ 1º O disposto no caput do presente artigo aplica-se aos ocupantes de cargos de Conselheiro Tutelar.
§ 2ºO reajuste previsto no caput deste artigo aplica-se aos proventos de aposentadoria e pensões vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Cruzeta, que tenham paridade, e respeitados os respectivos enquadramentos funcionais.
Art. 2º- A remuneração dos cargos de provimento em comissão e o valor das funções gratificadas ficarão reajustados pelo mesmo índice conferido aos servidores municipais, obedecendo ao constante noAnexo IIdesta Lei.
Parágrafo Único. O mesmo índice, a que se refere o art. 1º desta Lei, aplica-se ao reajuste dos vencimentos dos cargos em comissão da Administração Municipal Indireta.
Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no Orçamento Geral do Município.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta-RN, em 26 de fevereiro de 2025.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Anexo I da Lei N º 1244 /2025
DIGITADOR, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, AUXILIAR DE BIBLIOTECA, MONITOR SOCIAL, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, AG. FISCAL DE TRIBUTOS, FISCAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTAL, SECRETÁRIO ESCOLAR, AUXILIAR DE ENFERMAGEM.
NM
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
A
R$ 1.518,00
R$ 1.548,36
R$ 1.579,33
R$ 1.610,91
R$ 1.643,13
R$ 1675,99
R$ 1.709,51
R$1.743,7
R$ 1.778,58
R$ 1.814,15
B
R$ 1.669,80
R$ 1.703,20
R$ 1.737,26
R$ 1.772,01
R$ 1.807,45
R$ 1.843,59
R$ 1.880,47
R$ 1.918,08
R$ 1.956,44
R$ 1.995,57
C
R$ 1.836,78
R$ 1.873,52
R$ 1.910,99
R$ 1.949,21
R$ 1.988,19
R$ 2.027,95
R$ 2.068,51
R$ 2.109,88
R$ 2.152,08
R$ 2.195,12
MOTORISTA, PEDREIRO, TRATORISTA, COVEIRO, ELETRICISTA, ARTIFICE, GUARDA MUNICIPAL, OPERADOR DE MÁQUINAS, AUX. DE SER. DIVERSOS, PODADOR.
NB
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
A
R$ 1.518,00
R$ 1.548,36
R$ 1.579,33
R$ 1.610,91
R$ 1643,13
R$ 1.675,99
R$ 1.709,51
R$ 1.743,70
R$ 1.778,58
R$ 1.814,15
B
R$ 1.669,80
R$ 1.703,20
R$ 1.737,26
R$ 1.772,01
R$ 1.807,45
R$ 1.843,59
R$ 1.880,47
R$ 1.918,08
R$ 1.956,44
R$ 1.995,57
ELETRICISTA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
NM
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
A
R$ 1.518,00
R$ 1.548,36
R$ 1.579,33
R$ 1.610,91
R$ 1643,13
R$ 1.675,99
R$ 1.709,51
R$ 1.743,70
R$ 1.778,58
R$ 1.814,15
B
R$ 1.669,80
R$ 1.703,20
R$ 1.737,26
R$ 1.772,01
R$ 1.807,45
R$ 1.843,59
R$ 1.880,47
R$ 1.918,08
R$ 1.956,44
R$ 1.995,57
NUTRICIONISTA, EDUCADOR FÍSICO
NS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
A
R$ 2.002,09
R$ 2.042,13
R$ 2.082,97
R$ 2.124,63
R$ 2.167,13
R$ 2.210,47
R$ 2.254,68
R$ 2.299,77
R$ 2.345,77
R$ 2.392,68
B
R$ 2.202,30
R$ 2.246,35
R$ 2.291,27
R$ 2.337,10
R$ 2.383,84
R$ 2.431,52
R$ 2.480,15
R$ 2.529,75
R$ 2.580,35
R$ 2.631,95
C
R$ 2.422,53
R$ 2470,98
R$ 2.520,40
R$ 2.570,81
R$ 2.622,22
R$ 2.674,67
R$ 2.728,16
R$ 2.782,73
R$ 2.838,38
R$ 2.895,15
ARQUITETO, PSICOLOGO, ASSISTENTE SOCIAL, CONTADOR, BIBLIOTECÁRIO, VETERINÁRIO.
NS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
A
R$ 2.220,70
R$ 2.265,11
R$ 2.310,42
R$ 2.356,62
R$ 2.403,76
R$ 2.451,83
R$ 2.500,87
R$ 2.550,89
R$ 2.601,90
R$ 2.653,94
B
R$ 2.442,76
R$ 2.491,62
R$ 2.541,45
R$ 2.592,28
R$ 2.644,12
R$ 2.697,00
R$ 2.750,94
R$ 2.805,96
R$ 2.862,08
R$ 2.919,32
C
R$ 2.687,04
R$ 2.740,78
R$ 2.795,60
R$ 2.851,51
R$ 2.908,54
R$ 2.966,71
R$ 3.026,04
R$ 3.086,56
R$ 3.148,30
R$ 3.211,26
ODONTÓLOGO, ENFERMEIRO, BIOQUIMICO, FISIOTERAPEUTA.
NS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
A
R$ 2.773,97
R$ 2.829,45
R$ 2.886,04
R$ 2.943,76
R$ 3.002,63
R$ 3.062,69
R$ 3.123,94
R$ 3.186,42
R$ 3.250,15
R$ 3.315,15
B
R$ 3.051,37
R$ 3.112,40
R$ 3.174,65
R$ 3.238,14
R$ 3.302,90
R$ 3.368,96
R$ 3.436,34
R$ 3.505,06
R$ 3.575,17
R$ 3.646,67
C
R$ 3.356,51
R$ 3.423,64
R$ 3.492,11
R$ 3.561,96
R$ 3.633,19
R$ 3.705,86
R$ 3.779,98
R$ 3.855,57
R$ 3.932,69
R$ 4.011,34
MÉDICO, MÉDICO ESF, MÉDICO CLÍNICO GERAL.
NS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
A
R$ 9.240,07
R$ 9.424,87
R$ 9.163,37
R$ 9.805,64
R$ 10.001,75
R$ 10.201,78
R$ 10.405,82
R$ 10.613,94
R$ 10.826,21
R$ 11.042,74
B
R$ 10.164,08
R$ 10.367,36
R$ 10.574,71
R$ 10.786,20
R$ 11.001,93
R$ 11.221,97
R$ 11.446,40
R$ 11.675,33
R$ 11.908,84
R$ 12.147,02
C
R$ 11.180,49
R$ 11.404,10
R$ 11.632,18
R$ 11.864,83
R$ 12.102,12
R$ 12.344,16
R$ 12.591,05
R$ 12.842,87
R$ 13.099,73
R$ 13.361,72
CARGO OU SÍMBOLO
VENCIMENTO R$
REPRESENTAÇÃO R$
TOTAL DA REMUNERAÇÃO
PROCURADOR
R$ 2.957,37
R$ 1.363,40
R$ 4.320,77
PROCURADOR ADJUNTO
R$ 2.660,70
R$ 1.226,64
R$ 3.887,34
CC-1
R$ 1.984,96
R$ 915,11
R$ 2.900,07
CC-2
R$ 1.678,21
R$ 856,50
R$ 2.534,71
CC-3
R$ 1.067,78
R$ 511,85
R$ 1.579,63
FG-1
-
-
R$ 342,80