Gabinete do Prefeito · 10 de setembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 08 DE SETEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 08 DE SETEMBRO DE 2014.
Redefine a alíquota patronal a que se refere o artigo 29, caput, da Lei Complementar nº 32, de 30 de agosto de 2013, bem como altera dispositivos da referida Lei Complementar e dá outras providências pertinentes.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRUZETA:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A alíquota a que se refere o artigo 29, caput, da Lei Complementar nº 32, de 30 de agosto de 2013, atendendo aos preceitos estatuídos no inciso I, do artigo 1º, da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, equivale a 17,34% (dezessete vírgula trinta e quatro por cento), conforme estudo atuarial realizado no mês de julho/2014.
Art. 2º. O artigo 88 da Lei Complementar nº 32/2013 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 88 - O Poder Executivo prestará auxílio na estrutura organizacional e de pessoal do CRUZETA-PREV pelo prazo de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º. As despesas decorrentes da implementação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias apropriadas consignadas no Orçamento Geral do Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo os seus efeitos se operarem a partir de 1º de setembro de 2014.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário, notadamente o artigo 1º da Lei Complementar nº 33, de 29 de novembro de 2013.
Cruzeta, 08 de setembro de 2014.
ERIVANALDO AQUINO DANTAS
Prefeito Municipal