Gabinete do Prefeito · 28 de março de 2014
LEI Nº 1.033, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.033, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.
Altera dispositivos da Lei Ordinária Municipal n.º 1.005 (Fixou o subsídio mensal dos Vereadores do Município de Cruzeta/RN, para a Legislatura 2013 a 2016), de 24 de agosto de 2012, revoga a Lei nº. 02 de 18 de fevereiro de 2013 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRUZETA:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o caput do artigo 1º, da Lei Ordinária Municipal n.º 1.005, de 24 de agosto de 2012, bem como a redação do §1° do mesmo artigo, passando a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º. O subsídio mensal dos Vereadores, compreendido no período 2013 a 2016, fica fixado em parcela única no valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais).”
“§1º. O subsídio mensal do Vereador Presidente da Câmara é fixado de forma diferenciada, pago em parcela única, no valor de R$ 4.350,00 (quatro mil trezentos e cinquenta reais).”
§2º..................................................................................................................
§3º..................................................................................................................
§4º..................................................................................................................
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Ordinária Municipal n.º 1.005, de 24 de agosto de 2012, permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, 19 de fevereiro de 2014.
ERIVANALDO AQUINO DANTAS
Prefeito Municipal