Gabinete do Prefeito · 2 de setembro de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 30 DE AGOSTO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 30 DE AGOSTO DE 2013.
Institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos efetivos do Município de Cruzeta, disciplina o Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência do Município de Cruzeta (FUNPREV), cria a estrutura básica do Instituto de Previdência do Município de Cruzeta (CRUZETA-PREV), e dá outras providências pertinentes.
O Povo do Município de Cruzeta, Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Art. 1º - Fica instituído o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos titulares de cargo efetivo do Município de Cruzeta, nos termos desta Lei.
Art. 2º - O Regime Próprio de Previdência Social assegura os benefícios previdenciários previstos nesta Lei aos segurados e a seus dependentes.
Seção I
Dos Beneficiários
Subseção I
Dos Segurados
Art. 3º - São vinculados compulsoriamente ao Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de segurados, sujeitos às disposições desta Lei:
I - o servidor público titular de cargo efetivo da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes do Município, assim considerado o servidor cujas atribuições, deveres e responsabilidades específicas estejam definidas em estatuto ou normas estatutárias e que tenha sido aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos ou de prova de seleção equivalente, bem como aquele efetivado nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal;
II - o servidor titular de cargo efetivo em disponibilidade;
III - o aposentado que retorna à atividade.
§ 1º - O servidor que exercer, concomitantemente, mais de um cargo remunerado sujeito ao Regime Próprio de Previdência Social terá uma inscrição correspondente a cada um deles.
§ 2º - O servidor desvinculado do serviço público municipal perde a condição de segurado.
Subseção II
Dos Dependentes
Art. 4º - São dependentes do segurado, para os fins desta Lei:
I - o cônjuge ou companheiro e o filho não emancipado, menor de vinte e um anos ou inválido;
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, menor de vinte e um anos ou inválido.
§ 1º - Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições.
§ 2º - A existência de dependente de qualquer das classes especificadas neste artigo exclui do direito às prestações os das classes subsequentes, observado o disposto nos artigos 20, 21, 22 e 23.
§ 3º - Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I deste artigo, desde que comprovada a dependência econômica e a ausência de bens suficientes para o próprio sustento e educação:
I - o enteado, mediante declaração escrita do segurado;
II - o menor que esteja sob tutela judicial, mediante a apresentação do respectivo termo.
§ 4º - A união estável será definida de acordo com o art. 226, § 3º, da Constituição Federal e a legislação cível em vigor, devendo ser comprovada nos termos do regulamento.
§ 5º - O companheiro ou a companheira homoafetivo de segurado do RPPS integrará o rol dos dependentes previstos no inciso I do caput deste artigo, desde que seja comprovada a união estável prevista no parágrafo anterior.
§ 6º - A dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I do “caput” deste artigo é presumida, e a das demais será comprovada.
§ 7º - A qualidade de dependente é intransmissível.
Art. 5º - A perda da qualidade de dependente ocorre:
I - para o cônjuge:
a) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos;
b) pela anulação judicial do casamento;
c) por sentença judicial transitada em julgado;
d) pela constituição de novo vínculo familiar;
II - para o companheiro:
a) pela cessação da união estável com o segurado, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimento;
b) por sentença judicial transitada em julgado;
c) pela constituição de novo vínculo familiar;
III - para o filho e o irmão, ao completarem vinte e um anos de idade ou pela emancipação, salvo se inválidos;
IV - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez;
b) pelo óbito;
c) pela inscrição de dependente em classe preeminente.
Seção II
Dos Benefícios
Art. 6º - São benefícios assegurados com recursos do Regime Próprio de Previdência Social:
I– ao segurado:
a) aposentadoria;
b) licença para tratamento de saúde;
c) licença-maternidade;
d) auxílio-acidente;
e) abono-família;
II - ao dependente:
a) pensão por morte;
b) auxílio-reclusão.
§ 1º - Os benefícios de que trata este artigo serão concedidos nos termos e condições previstos nesta Lei e em seu regulamento, observadas as normas gerais estabelecidas pela União.
§ 2º - O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé implicará a devolução ao RPPS do valor total auferido, devidamente atualizado, sem prejuízo das demais ações cabíveis.
§ 3º - Serão observados, para a concessão dos benefícios, os limites previstos no inciso XI do art. 37 da Constituição da República.
Subseção I
Da Aposentadoria
Art. 7º - Os proventos da aposentadoria, por ocasião de sua concessão, corresponderão alternativamente:
I - à soma:
a) da média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência;
b) dos adicionais por tempo de serviço;
c) das gratificações de caráter permanente, incorporáveis na forma da lei, percebidas pelo servidor na data de sua aposentadoria;
§ 1º - As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS, conforme portaria editada mensalmente pelo Ministério da Previdência Social - MPS.
§ 2º - Nas competências a partir de julho de 1994, em que não tenha havido contribuição do servidor vinculado a regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício.
§ 3º - Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinculado a regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no período correspondente.
§ 4º - Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público, de acordo com as normas emanadas pelo MPS.
§ 5º - Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da média da aposentadoria, depois de atualizadas na forma do § 1º, não poderão ser:
I - inferiores ao valor do salário mínimo;
II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.
§ 6º - As maiores remunerações de que trata a alínea “a” serão definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no § 5º.
§ 7º - Na determinação do número de competências correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo de que trata a alínea “a”, desprezar-se-á a parte decimal.
§ 8º - Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por não vinculação a regime previdenciário, decorrente de ausência de prestação de serviço ou de contribuição, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.
§ 9º - O valor inicial dos proventos, calculado de acordo com a alínea “a”, por ocasião de sua concessão, não poderá exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, sendo vedada a inclusão de parcelas temporárias.
§ 10 - Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes do respectivo cargo estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.
§ 11 - Para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais;
§ 12 - A fração de que trata o § 11 será aplicada sobre o valor dos proventos calculado conforme a alínea a deste artigo, observando-se previamente a aplicação do limite de que trata o § 9º.
§ 13 - Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em número de dias.
II - ao subsídio definido pelos §§ 4º e 8º do art. 39 da Constituição da República;
III - à remuneração a que faça jus o servidor titular de cargo efetivo em função do direito de continuidade de percepção remuneratória, nos termos da lei, e incluídos os adicionais por tempo de serviço.
Art. 8º - O servidor integrante do Regime Próprio de Previdência Social de que trata esta Lei será aposentado:
I - voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, cumpridos os seguintes requisitos:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição, se mulher;
b) cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição, se homem, e cinquenta anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício exclusivamente das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental;
c) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
III - por invalidez permanente, atestada na forma do art. 13:
a) com proventos integrais, se a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, mencionada no § 2º deste artigo;
b) com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos demais casos.
§ 1º - É vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
§ 2º - Para fins do disposto na alínea "a" do inciso III do caput, entende-se como:
I - acidente em serviço o evento danoso que tiver como causa mediata ou imediata o exercício das atribuições inerentes ao cargo ou, ainda, a agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício de suas atribuições;
II - moléstia profissional a enfermidade que decorrer das condições do serviço ou de fato nele ocorrido, devendo o laudo médico estabelecer a sua rigorosa caracterização;
III - doença grave, contagiosa ou incurável, com base em conclusão da medicina especializada, as seguintes enfermidades: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Piaget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, artrite reumatóide, fibrose cística (mucoviscidose), lúpus eritematoso disseminado (sistêmico), pênfigo foliáceo e outras que a lei indicar.
§ 3º - O prazo para provar a ocorrência de acidente em serviço, por meio de processo especial, é de oito dias, contado a partir da data do evento danoso e prorrogável por igual período mediante justificativa da autoridade responsável.
Art. 9º - O servidor poderá afastar-se da atividade a partir da data do requerimento da aposentadoria, nos termos do regulamento.
§ 1º - O deferimento do pedido de afastamento preliminar dependerá de análise prévia da unidade administrativa competente do órgão ou da entidade a que o servidor esteja vinculado, nos termos a ser regulamentado.
§ 2º - O servidor em afastamento preliminar cujo benefício de aposentadoria não for concedido retornará ao serviço para o cumprimento do tempo de contribuição que, àquela data, faltava para a aquisição do direito, hipótese em que voltará a contribuir com a alíquota prevista no caput do art. 27.
Art. 10 - O tempo de contribuição para outros regimes de previdência federal, estadual ou de outro Município, bem como para o Regime Geral da Previdência Social – RGPS, será contado para efeito de aposentadoria, vedado o cômputo desse tempo para efeito de adicionais por tempo de serviço.
Parágrafo único - Será contabilizado para efeito de adicional de tempo de serviço o tempo de contribuição que o servidor tiver com o RGPS na condição de servidor público do Município de Cruzeta.
Art. 11 - Não será contado para fins de aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social o tempo de contribuição que tiver servido de base para aposentadoria concedida pelo RGPS ou por outro regime próprio de previdência.
Art. 12 - O tempo de contribuição, para fins de aposentadoria, será comprovado mediante certidão expedida pelo órgão competente, na forma prevista na legislação em vigor.
Art. 13 - A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a vinte e quatro meses.
Parágrafo único - Expirado o período de licença para tratamento de saúde a que se refere o caput deste artigo, o segurado será submetido à avaliação da junta médica do órgão pericial competente e, constatando-se não estar em condições de reassumir o cargo ou ser readaptado, será aposentado por invalidez.
Art. 14 - É vedada a concessão de aposentadoria especial aos segurados do regime de que trata este capítulo, até que lei complementar disponha sobre a matéria.
Art. 15 - Os benefícios de aposentadoria vigorarão a partir:
I - da data do afastamento preliminar ou da publicação do ato, caso o servidor aguarde em exercício, se voluntária;
II - do laudo conclusivo emitido pela junta médica, se por invalidez;
III - do dia seguinte àquele em que o segurado completar setenta anos de idade, se compulsória.
Subseção II
Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 16 - O segurado será licenciado para tratamento de saúde quando incapacitado temporariamente para o exercício de suas atividades laborais, nos termos do regulamento.
Subseção III
Da Licença-Maternidade
Art. 17 - À segurada gestante será concedida licença-maternidade por cento e oitenta dias, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a datada ocorrência deste.
§ 1º - Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante exame médico pericial.
§ 2º - O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual à última remuneração da segurada.
§ 3º - Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
§ 4º - O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade.
Subseção IV
Do Auxílio-Acidente
Art. 18 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, assim definido no Estatuto Próprio, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, correspondendo a uma renda mensal de cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, após a conclusão de processo de reabilitação para desempenho de atribuições de cargo efetivo que impliquem redução de vencimentos, sendo devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.
§ 1º - O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que culmina com a conclusão de processo de reabilitação, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado no cargo reabilitado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.
§ 2º - O recebimento de vencimentos, oriundo do desenvolvimento das atribuições de cargo advindo de reabilitação, ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.
Subseção V
Do Abono-Família
Art. 19 - O abono-família será devido mensalmente ao segurado de baixa renda, na proporção do respectivo número de filhos e dos que a eles se equiparem, com idade igual ou inferior a catorze anos ou inválidos, nos termos do regulamento.
Parágrafo único - O benefício de que trata este artigo será concedido ao segurado que tenha renda bruta mensal igual ou inferior ao montante devidamente reajustado, estabelecido no art. 13 da Emenda à Constituição da República nº 20, de 15 de dezembro de 1998, até que a lei discipline a matéria.
Subseção VI
Da Pensão por Morte
Art. 20 - A pensão por morte será devida aos dependentes do segurado, na forma desta Lei, e será correspondente à, alternativamente:
I - totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite;
II - totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.
§ 1º - O benefício de que trata o caput deste artigo será concedido com base na legislação vigente na data do óbito, vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite máximo dos benefícios do RGPS.
§ 2º - Em caso de falecimento do segurado que percebia cumulativamente 2 (duas) remunerações, provento e remuneração ou, ainda, 2 (dois) proventos, decorrentes de acumulação lícita de cargos efetivos, o cálculo da pensão será feito separadamente, por cargo ou provento, conforme o disposto nos incisos I e II do caput deste artigo.
§ 3º - Na hipótese de cálculo de pensão oriunda de falecimento do servidor na atividade, é vedada a inclusão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de cargo em comissão, de outras parcelas de natureza temporária, ou do abono de permanência em serviço, bem como a previsão de incorporação de tais parcelas diretamente no valor da pensão ou na remuneração, apenas para efeito de concessão do benefício.
§ 4º - Será concedida pensão provisória no caso de declaração judicial de ausência.
§ 5º - O beneficiário da pensão provisória deverá, anualmente, declarar que o segurado permanece ausente, sob pena de suspensão do benefício, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao RPPS o seu reaparecimento, responsabilizando-se civil e penalmente pela omissão.
§ 6º - A pensão provisória será transformada em definitiva quando declarado judicialmente o óbito do segurado ausente e cessará na hipótese de eventual reaparecimento do segurado, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
Art. 21 - A pensão por morte será devida aos dependentes do segurado, a contar da data:
I - do óbito, quando requerida em até 30 (trinta) dias corridos depois deste;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I do caput deste artigo;
III - da decisão judicial que declare ausência do segurado.
Art. 22 - A pensão será dividida e paga em partes iguais aos dependentes, observada a ordem de preferência a que se refere o art. 4º desta Lei e os termos do regulamento, e não será protelada por falta de habilitação de outro possível dependente.
§ 1º - A parte do benefício daqueles cujo direito à pensão se extinguir será revertida em favor dos demais dependentes.
§ 2º - Com a extinção da quota do último pensionista, a pensão por morte será encerrada.
§ 3º - O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira.
§ 4º - A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição.
Art. 23 - Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
Subseção VI
Do Auxílio-Reclusão
Art. 24 - O auxílio-reclusão será devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão e reconhecido como de baixa renda, segundo o estabelecido no art. 13 da Emenda à Constituição da República nº 20, de 15 de dezembro de 1998, até que a lei discipline a matéria.
Seção III
Da Contribuição
Subseção I
Da Remuneração de Contribuição
Art. 25 - Considera-se remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, subsídio, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, incorporadas ou incorporáveis na forma de legislação específica, percebidas pelo segurado.
§ 1º - Não integram a remuneração de contribuição o abono-família, a diária, a ajuda de custo e o ressarcimento das despesas de transporte, bem como as demais verbas de natureza indenizatória.
§ 2º - O valor percebido pelo segurado em atividade, a título de remuneração de serviço extraordinário, será computado para efeito de remuneração de contribuição.
§ 3º - A remuneração de contribuição do segurado inativo será constituída do provento básico percebido que lhe for assegurado como benefício, calculado na forma do art. 1º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
§ 4º - No caso de afastamento não remunerado, sem desvinculação do serviço público municipal, será considerada, para efeito de contribuição, a remuneração de contribuição atribuída ao cargo efetivo no mês do afastamento ou a oriunda de título declaratório, reajustada nas mesmas épocas e de acordo com os mesmos índices aplicados aos vencimentos do mesmo cargo em que se deu o afastamento.
Art. 26 - Quando o segurado ativo ocupar mais de um cargo no serviço público municipal, a cada cargo corresponderá uma remuneração de contribuição específica.
Subseção II
Das Alíquotas
Art. 27 - A alíquota de contribuição previdenciária mensal dos segurados ativos, para a manutenção do RPPS, é de 11% (onze por cento) incidente sobre a remuneração de contribuição, conforme previsto no art. 25 desta Lei, como também sobre o abono anual.
Art. 28 - A alíquota de contribuição previdenciária mensal dos segurados inativos e pensionistas, para a manutenção do RPPS, é de 11% (onze por cento), incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensões e sobre o abono anual, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição da República.
Parágrafo único - A alíquota prevista neste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite previsto no caput deste artigo, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, nos termos do § 2º, inciso III, do art. 8º desta Lei.
Art. 29 - A alíquota de contribuição patronal será definida em lei especifica, atendendo aos preceitos estatuídos no inciso I, do art. 1º, da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, equivalendo a percentual incidente sobre a soma das bases contributivas dos servidores públicos civis efetivos do município, compostas do vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, não podendo exceder, a qualquer título, ao dobro da contribuição do segurado.
§ 1º - A alíquota da contribuição prevista neste artigo será objeto de reavaliação atuarial anual.
§ 2º - A alíquota de contribuição complementar, destinada à cobertura de eventual déficit previdenciário, será definida em lei específica.
Subseção III
Do Cálculo e da Destinação da Contribuição
Art. 30 - A contribuição do segurado será calculada mediante a aplicação das correspondentes alíquotas definidas nos artigos 27 e 28 sobre a sua remuneração de contribuição ou sobre o seu provento.
Parágrafo único - A contribuição a que se refere o caput será descontada mensalmente do segurado, incidindo também sobre o abono anual, mediante o desconto em folha de pagamento.
Art. 31 - A contribuição do Município, por seus Poderes Legislativo e Executivo, incluindo suas autarquias e fundações, será calculada mediante a aplicação da alíquota definida no art. 29 sobre a remuneração de contribuição dos segurados.
Parágrafo único - A contribuição a que se refere o caput deste artigo incidirá sobre o pagamento mensal e sobre o abono anual.
Art. 32 - O segurado ativo que, para atender a interesse próprio, deixar de perceber vencimento temporariamente deverá recolher as contribuições mensais previstas nos artigos 27 e 29 durante o tempo do afastamento.
Parágrafo único - O tempo a que se refere o caput deste artigo será contado para efeito de aposentadoria.
Art. 33 – Não haverá restituição de contribuição vertida para o Regime Próprio de Previdência Social, exceto no caso de recolhimento indevido, hipótese em que a restituição se fará na forma a ser regulamentada.
Art. 34 - A contribuição do segurado a que se refere o inciso III do art. 3º destina-se, exclusivamente, ao pagamento da pensão por morte.
Art. 35 - O registro contábil das contribuições de cada servidor e do ente municipal será individualizado, nos termos a ser regulamentado.
Art. 36 - Os recursos provenientes das contribuições dos segurados serão utilizados exclusivamente para o pagamento de benefícios previdenciários, ressalvada taxa de administração estabelecida em lei.
Art. 37 - Os recursos das contribuições a que se referem os artigos 30 e 31 serão destinados ao Fundo de Previdência de Cruzeta – FUNPREV.
Seção IV
Da Concessão, do Pagamento e do Reajuste dos Benefícios
Art. 38 - O ato de concessão dos benefícios caberá ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Cruzeta – CRUZETA-PREV –, observado o disposto nesta Lei.
Parágrafo único - Nenhum benefício poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a previsão da correspondente fonte de custeio.
Art. 39 - Compete ao Município assegurar o pagamento do saldo negativo oriundo da compensação financeira prevista no § 9º do art. 201 da Constituição da República.
Art. 40. Compete ao CRUZETA-PREV assegurar, por meio do FUNPREV, ao segurado a que se refere o art. 3º e a seus dependentes o pagamento dos benefícios previstos no art. 6º desta Lei.
Art. 41 - A concessão dos benefícios fica condicionada:
I - à regularidade da contribuição do segurado, quando lhe couber o recolhimento das contribuições;
II - à quitação do débito, na forma do regulamento, em caso de inadimplência do segurado.
Art. 42 - Podem ser descontados dos benefícios:
I - contribuição devida pelo beneficiário;
II - valor superior ao devido, pago a título de benefício;
III - imposto de renda retido na fonte, observadas as disposições legais;
IV - pensão alimentícia decretada por sentença judicial;
V- outros montantes autorizados pelo servidor, observados os limites a serem estabelecidos em regulamento.
Parágrafo único - Salvo o disposto neste artigo, o benefício não poderá ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito sua venda, alienação, cessão ou a constituição de qualquer ônus de que seja objeto, e defesa a outorga de poderes irrevogáveis para seu recebimento.
Art. 43 - Não prescreve o direito aos benefícios previstos nesta Lei, mas prescreverão no prazo de cinco anos, contado da data em que forem devidos, os pagamentos mensais ou de prestação única não reclamados, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma da lei.
Art. 44 - O recebimento indevido de benefício implicará devolução do valor irregularmente recebido, na forma a ser regulamentado.
Parágrafo único - Em caso de dolo, fraude ou má-fé, o valor será atualizado monetariamente, sem prejuízo da ação judicial cabível.
Art. 45 - Durante o período em que estiver em gozo de benefício decorrente de aposentadoria por invalidez permanente, o segurado estará obrigado, sempre que solicitado pelo órgão responsável pela perícia médica, a submeter-se a exames periódicos e tratamentos indicados, sob pena de suspensão do benefício.
Art. 46 - Os beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social ficam obrigados a se submeterem a recadastramento, nos termos a serem regulamentados.
Art. 47. Os benefícios de aposentadoria e pensão previstos nesta Lei serão reajustados, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, nas mesmas datas e índices utilizados para fins de reajustes dos benefícios do RGPS, nos termos da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, aplicado de forma proporcional entre a data da concessão e a do primeiro reajustamento
Art. 48 - O servidor público em exercício em órgão ou entidade distintos dos de sua lotação permanecerá vinculado, para fins previdenciários, ao cargo de origem, ficando a contribuição e o valor do benefício limitados à retribuição-base a que faria jus no órgão ou entidade de origem, vedada a incorporação, em sua remuneração ou provento, de qualquer parcela remuneratória decorrente desse exercício.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não se aplica a servidor da administração direta de qualquer dos Poderes ocupante de cargo de provimento em comissão em outro órgão da administração direta do Poder a que estiver vinculado.
Seção V
Do Abono Anual
Art. 49 - O abono anual será devido ao beneficiário que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria ou pensão por morte pagos pelo RPPS.
§ 1º - O abono de que trata o caput deste artigo será proporcional ao número de meses de benefício pago no ano pelo RPPS, calculado sobre o valor do benefício devido no mês de dezembro, exceto quando o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
§ 2º - O pagamento proporcional será à razão de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração de dias superior a 15 (quinze) dias de percepção do benefício.
§ 3º - O abono anual de que trata o caput deste artigo será pago à razão de 50% (cinquenta por cento) até o dia 20 de julho de cada ano e 50% (cinquenta por cento) até o dia 20 de dezembro de cada ano.
Seção VI
Do Abono de Permanência em Serviço
Art. 50 - O segurado que, tendo direito as aposentadorias voluntárias por tempo de contribuição e idade, ou por idade, optar pelo prosseguimento no exercício das atribuições do cargo efetivo, fará jus ao abono de permanência em serviço, mensal, correspondendo a 100% (cem por cento) do valor da sua contribuição previdenciária.
Parágrafo único - O abono de permanência em serviço será devido a contar da data de entrada do requerimento administrativo, não sendo incorporável para qualquer efeito aos proventos da futura aposentadoria ou à pensão, quando requerida.
CAPÍTULO II
Da Gestão do Regime Próprio de Previdência Social
Art. 51 - O Regime Próprio de Previdência Social será gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Cruzeta – CRUZETA-PREV, e custeado pelo Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cruzeta – FUNPREV, e vinculado às diretrizes gerais da política previdenciária local definida e aprovada pelo Conselho Municipal de Previdência Social do Município de Cruzeta, observado o disposto nesta Lei e nas normas gerais de contabilidade e atuária, com vistas a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Seção I
Do Conselho Municipal de Previdência - CMP
Art. 52 - Fica criado o Conselho Municipal de Previdência - CMP, órgão colegiado consultivo e deliberativo encarregado de acompanhar e fiscalizar a administração e política previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cruzeta, terá como seus membros, preferencialmente, pessoas com formação em nível superior, sendo:
I - dois representantes do Poder Executivo, com seus respectivos suplentes, designados pelo Prefeito Municipal, sendo um, obrigatoriamente, membro do Conselho de Administração do FUNPREV;
II - dois representantes do Poder Legislativo, com seus respectivos suplentes, sendo um, obrigatoriamente, membro do Conselho de Administração do FUNPREV;
III - três representantes dos segurados ativos e dois representante dos inativos e pensionistas, com seus respectivos suplentes, todos eleitos entre seus pares, sendo que, obrigatoriamente, assegure-se a participação, dentre a representação dos segurados ativos e inativos ou pensionistas, de um membro do Conselho de Administração do Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social e de um membro do Conselho Fiscal do Fundo Financeiro do Regime Próprio do Município de Cruzeta.
§ 1º - Os membros designados pelos Poderes Municipais e os representantes dos segurados, após prévia escolha por seus pares, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução uma única vez.
§ 2º - Os membros titulares e suplentes do Poder Legislativo serão metade da base aliada do Governo Municipal e a outra metade da base não aliada.
§ 3º - O Conselho Municipal de Previdência - CMP será presidido por membro eleito em votação realizada entre os seus integrantes, que será substituído em suas ausências e impedimentos por membro para tanto designado pelo Presidente, por período não superior a 30 (trinta) dias consecutivos.
§ 4º - Os membros do Conselho Municipal de Previdência - CMP não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, se culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.
§ 5° - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Previdência - CMP detalhará o seu funcionamento, a sua competência e as suas atribuições e responsabilidades, devendo ser aprovado por seus membros imediatamente após a sua primeira composição.
§ 6° - Os conselheiros do Conselho Municipal de Previdência - CMP não receberão remuneração pelo desempenho de suas atividades.
Art. 53 - O Conselho Municipal de Previdência - CMP reunir-se-á ordinariamente em sessões mensais, e, extraordinariamente quando convocado por, pelo menos, três de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.
§ 1° - Das reuniões do Conselho Municipal de Previdência - CMP serão lavradas atas em livro próprio, que poderão também ser armazenadas em arquivo digital ou eletrônico mantido pelo Conselho, mas sempre mantida a forma escrita em livro próprio.
§ 2° - Em caso de divergências de conteúdo entre o texto da ata lavrado em livro próprio e o texto armazenado em arquivo digital ou eletrônico, será tido como expressão da verdade o texto lavrado em livro.
§ 3º - As atas do CMP deverão ser publicadas no veículo oficial de publicação de atos do Município.
§ 4° - As decisões do Conselho Municipal de Previdência - CMP serão tomadas por maioria simples, em dois turnos de discussão e votação, exigido o quórum de cinco membros.
Art. 54 - Compete ao Conselho Municipal de Previdência – CMP, órgão de deliberação colegiada e de orientação superior do RPPS:
I - estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e elaborar as normas pertinentes ao funcionamento do próprio Conselho Municipal de Previdência - CMP;
II - pronunciar-se sobre a edição de atos normativos relacionados ao Regime Próprio de Previdência Social, cabendo-lhe a função de opinar favoravelmente ou não, o que implicaria, neste último caso, na impossibilidade de edição do ato;
III - apreciar e aprovar a proposta orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;
IV - conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;
V - examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município;
VI - autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência do Município de Cruzeta (FUNPREV), observada a legislação pertinente;
VII - aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, convênios e ajustes pelo Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Município de Cruzeta (FUNPREV);
VIII - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência do Município de Cruzeta (FUNPREV);
IX - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;
X - manifestar-se sobre a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas;
XI - solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;
XII - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, nas matérias de sua competência;
XIII - garantir o pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;
XIV - manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de débitos previdenciários do Município com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;
XV - aprovar proposta de instituição ou alteração nos programas de benefícios previdenciários e assistenciais;
XVI - aprovar o Plano de Aplicação de Recursos do CRUZETA-PREV, de forma a definir sua política de investimentos;
XVII - fixar, anualmente, as diretrizes gerais de gestão, investimentos e alocação de recursos do CRUZETA-PREV;
XVIII - exercer a supervisão das operações do CRUZETA-PREV;
XIX - orientar, acompanhar e aprovar a execução dos orçamentos e dos planos, programas e projetos por ele aprovados;
XX - determinar a realização de auditorias externas;
XXI - propor ao Prefeito alterações na estrutura organizacional da entidade autárquica administradora do CRUZETA-PREV;
XXII - aprovar proposta de alterações de vencimentos, salários e proventos do pessoal ativo e inativo do CRUZETA-PREV;
XXIII - aprovar propostas de instituição ou de alteração nos programas de benefícios, assistência financeira e serviços a segurados;
XXIV - manifestar-se sobre as questões que lhe forem submetidas, nos termos regimentais;
XXV - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Seção II
Do Instituto de Previdência do Município de Cruzeta - CRUZETA-PREV
Art. 55 - Fica criado o Instituto de Previdência do Município de Cruzeta – CRUZETA-PREV, órgão de natureza autárquica, com autonomia financeira, patrimonial e orçamentária, a quem compete, por meio de sua Diretoria Executiva, observar as decisões, regras e determinações do Conselho Administrativo, e, em função das mesmas, executar os serviços de arrecadação das contribuições dos servidores municipais e dos entes de direito público do Município, de aplicação dos recursos disponíveis da autarquia, e de concessão dos benefícios previdenciários aos segurados e seus dependentes, e, especialmente:
I - administrar a autarquia, obedecidas as diretrizes fixadas pelo Conselho Administrativo;
II - executar as atividades administrativas, financeiras e previdenciárias da autarquia;
III - acatar e executar as normas legais e as deliberações do Conselho Administrativo relativas à gestão financeira da autarquia e à concessão dos benefícios previdenciários;
IV - submeter à apreciação prévia do Conselho Administrativo os planos, programas e as mudanças administrativas no CRUZETA-PREV;
V - encaminhar, mensalmente, aos Conselhos Fiscal e Administrativo, cópia dos balancetes, e, anualmente, nas épocas próprias, cópia da prestação de contas, do balanço anual, das diretrizes orçamentárias e da proposta de orçamento da autarquia para o exercício seguinte;
VI - apresentar ao Conselho Administrativo, no fim do exercício, ou a qualquer tempo que lhe for exigido, o relatório das atividades desenvolvidas pela autarquia.
Art. 56 - A Diretoria Executiva do CRUZETA-PREV é composta pelos seguintes órgãos:
I – órgão dirigente: Presidência;
II – órgãos auxiliares:
Departamento Financeiro;
Departamento Administrativo;
§ 1º - Os cargos de Presidente e de Diretores dos Departamentos que compõem a Diretoria Executiva, de provimento em comissão, serão criados e remunerados na forma da lei.
§ 2º - A nomeação dos ocupantes dos cargos da Diretoria Executiva deverá recair em servidor efetivo dos quadros de servidores do Município de Cruzeta, que preencha os requisitos legais e as exigências e nível de escolaridade previstos nesta Lei.
Art. 57 - À Presidência compete administrar os recursos do CRUZETA-PREV e supervisionar a concessão dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei, com o auxílio dos Diretores dos Departamentos a que se refere o inciso II do artigo anterior, que lhe são subordinados, e, especialmente:
I - cumprir e fazer cumprir todas as normas e determinações do Conselho Administrativo, executando-as com presteza;
II - assinar todos os balancetes, os documentos da prestação de contas anual e o balanço anual do CRUZETA-PREV;
III - avaliar o desempenho do CRUZETA-PREV e propor ao Conselho Administrativo a adoção de novas regras destinadas a aprimorar o desempenho e a eficácia dos serviços autárquicos;
IV - assinar convênios, contratos, acordos, credenciamento de empresas e profissionais de assistência à saúde, que forem previamente autorizados pelo Conselho Administrativo, acompanhando a sua fiel execução;
V - encaminhar aos Conselhos Administrativo e Fiscal os documentos que lhes devam ser submetidos regularmente, e quaisquer outros que forem solicitados;
VI - prestar informações e esclarecimentos aos membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal, ao Executivo e à Câmara Municipal, e submeter ao exame dos mesmos toda a documentação do CRUZETA-PREV, sempre que lhe for solicitado;
VII - representar a autarquia judicial e extrajudicialmente;
VIII - abrir concurso para provimento de cargos vagos, dentro das necessidades da autarquia, nomeando os candidatos aprovados, com observância da legislação vigente e da prévia autorização do Conselho Administrativo;
IX - decidir tudo quanto diga respeito à vida funcional dos funcionários da autarquia, observado o disposto no inciso I deste artigo;
X - prestar contas da administração da autarquia, mensalmente e anualmente, efetuando a publicação e o encaminhamento dos documentos pertinentes ao Conselho Administrativo, ao Conselho Fiscal, ao Executivo, à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas e ao Ministério da Previdência Social - MPS;
XI - efetuar o pagamento de despesas, assinando sempre em conjunto com o Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro, os cheques, ordens de pagamento, e todos os demais documentos relacionados com a abertura e movimentação de contas bancárias, aplicações de valores no mercado financeiro, etc.;
XII - conceder os benefícios previdenciários previstos nesta Lei, mediante prévio parecer jurídico emitido em processo administrativo regular, com prévia autorização do Conselho Administrativo no caso das aposentadorias e pensões, e submetendo à homologação desse mesmo Conselho a concessão dos demais benefícios previdenciários;
XIII - realizar as despesas da autarquia, com obediência dos procedimentos licitatórios;
XIV - efetuar as aplicações dos recursos disponíveis, obedecidas as regras e determinações do Conselho Administrativo e as limitações estabelecidas pelos órgãos federais;
XV - outras tarefas determinadas pelo Conselho Administrativo.
Parágrafo Único. O Presidente deverá possuir curso de nível superior.
Art. 58 - O Presidente e os demais membros da Diretoria Executiva deverão apresentar declaração de bens, nos termos da Lei Federal nº 8.730 de 10 de novembro de 1993:
I - no ato de sua posse;
II - anualmente, mediante apresentação, ao órgão de pessoal, de cópia da declaração de renda e de bens, dívidas e ônus reais, com apuração da variação patrimonial ocorrida no período, que tenha sido apresentada ao órgão da Receita Federal; e
III - por ocasião de sua exoneração.
Art. 59 - Compete ao Departamento Financeiro:
I - movimentar as contas da autarquia e efetuar os pagamentos e recolhimentos de tributos, juntamente com o Presidente;
II - manter atualizada a contabilidade da autarquia;
III - assinar os balancetes mensais, o balanço anual e preparar a prestação de contas da autarquia em conjunto com os demais departamentos, bem como todo e qualquer informe de caráter financeiro que lhe for solicitado;
IV - receber e contabilizar todas as rendas, receitas e bens de quaisquer espécies e controlar o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados, pelos órgãos de pessoal dos entes de direito público interno do município, e o repasse à autarquia dessas contribuições e daquelas devidas pela Prefeitura, suas autarquias e fundações e pela Câmara Municipal;
V - dar execução, em conjunto com o Presidente, às decisões do Conselho Administrativo, relativas aos investimentos financeiros e àquelas definidas na Política de Investimentos;
VI - elaborar as propostas de diretrizes orçamentárias e a estimativa da receita e da despesa para o exercício seguinte, assim como o Plano Plurianual da autarquia - PPA;
VII - realizar o processo seletivo de instituições financeiras, na forma definida pelas resoluções do Conselho Monetário Nacional;
VIII - elaborar relatório mensal e detalhado das aplicações financeiras, contemplando a sua evolução e rentabilidade, assim como o demonstrativo financeiro bimestral a ser enviado ao Ministério da Previdência Social;
IX - propor a realização de auditorias ou perícias nas questões de sua competência;
X – exibir aos demais membros da Diretoria Executiva, ao Conselho Administrativo e ao Conselho Fiscal, todo e qualquer documento de sua competência, a qualquer tempo;
XI – realizar a reavaliação e a depreciação dos bens móveis;
XII – outras tarefas determinadas pelo Conselho Administrativo.
Art. 60 - Compete ao Departamento Administrativo:
I - executar as atividades relativas à administração de pessoal, a aquisição de bens e materiais, ao controle do patrimônio, sistema de comunicações, segurança e informática;
II - minutar os editais de licitação, contratos, convênios, e elaborar os atos administrativos de interesse da autarquia;
III - elaborar a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS do Ministério do Trabalho e Emprego;
IV - propor e executar planos e programas relativos às matérias de sua competência, especialmente quanto ao controle, manutenção e conservação dos bens da autarquia e a reavaliação anual dos seus móveis e imóveis;
V - organizar e zelar pelos arquivos da autarquia, em consonância com as normas estabelecidas pelo órgão responsável pelo arquivo público municipal;
VI - providenciar a publicação na imprensa oficial dos atos relacionados à administração da autarquia;
VII - assinar, juntamente com o Superintendente os documentos relativos à sua área de competência;
VIII - elaborar em conjunto com os demais departamentos, a pauta das reuniões ordinárias e extraordinárias dos Conselhos Administrativo e Fiscal;
IX - outras tarefas determinadas pelo Conselho Administrativo.
X - instruir os processos de concessão de benefícios previdenciários, manifestando-se sobre o assunto;
XI - supervisionar e gerenciar as atividades de concessão, atualização e cancelamento de benefícios previdenciários, cumprindo as normas regulamentares sobre o assunto, efetuando o recadastramento de beneficiários, realizando diligências e tomando as providências necessárias a fim de que nenhum benefício seja pago indevidamente;
XII - promover a inscrição de dependentes de servidores efetivos para fins previdenciários, obedecidas as normas legais e regulamentares;
XIII - verificar periodicamente a situação de dependência dos beneficiários, realizando diligências e tomando as providências necessárias a fim de excluir do rol de dependentes aqueles que perderam essa qualidade;
XIV - entender-se com os órgãos de pessoal da Municipalidade, de suas autarquias e fundações, e da Câmara Municipal, adotando em colaboração com esses órgãos os mecanismos necessários para uma permanente troca de informações e documentos que objetivem o fiel cumprimento das obrigações previdenciárias pelo CRUZETA-PREV;
XV - fornecer os dados necessários às avaliações atuariais anuais, determinadas pela legislação;
XVI - realizar os recadastramentos periódicos;
XVII - prestar as informações que lhe forem solicitadas pelos demais membros da Diretoria Executiva ou pelos Conselhos Administrativo e Fiscal, a qualquer tempo, exibindo-lhes quaisquer documentos relativos à concessão de benefícios;
XVIII - colaborar com a Presidência na elaboração de relatórios das atividades da autarquia.
XIX - realizar os cálculos e as atualizações dos benefícios previdenciários e outras tarefas relativas à administração de benefícios, determinadas pelo Conselho Administrativo.
Seção III
Do Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência de Cruzeta - FUNPREV
Art. 61 - Fica instituído o Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência de Cruzeta - FUNPREV, vinculado administrativamente ao CRUZETA-PREV, com a finalidade de prover os recursos necessários para garantir o pagamento dos benefícios concedidos na forma do art. 38.
Parágrafo único – A extinção do Fundo de que trata este artigo será precedida de plebiscito realizado entre a totalidade dos contribuintes do CRUZETA-PREV.
Art. 62 - O FUNPREV é integrado de bens, direitos e ativos, para operar, administrar e pagar benefícios previdenciários, nos termos do art. 3º, observado o disposto no art. 38 e os critérios e limites estabelecidos nesta Lei.
Art. 63 - O FUNPREV:
I - aplicará seus recursos, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional;
II - avaliará os bens, direitos e ativos de qualquer natureza integrados ao Fundo, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e as alterações subsequentes;
III - administrará e pagará os benefícios de sua competência;
IV - dará ao segurado, individual ou coletivamente, pleno acesso às informações relativas à gestão do regime.
§ 1º - As contas bancárias do FUNPREV não integrarão a Tesouraria do Município de Cruzeta.
§ 2º - É vedado ao FUNPREV:
I - o uso dos recursos do Fundo para a prestação de fiança, aval, aceite ou qualquer forma de coobrigação, bem como para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, aos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Cruzeta, a entidade da administração indireta e a segurado do Regime de que trata esta Lei;
II - a aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal.
§ 3º - Além de sua prestação de contas geral, componente das contas anuais do Poder Executivo, o FUNPREV encaminhará, anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado, sessenta dias após o encerramento do exercício, relatório de avaliação atuarial do Fundo, considerando o disciplinamento próprio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
§ 4º - O Tribunal de Contas do Estado, considerando o seu disciplinamento especifico, emitirá parecer em separado sobre o balanço e os relatórios atuariais, encaminhando-os, com suas conclusões, à Câmara Municipal do Município de Cruzeta.
Art. 64 - São fontes de receita do FUNPREV:
I - contribuições dos segurados, nos termos desta Lei;
II - contribuições do Município, por seus Poderes Legislativo e Executivo, incluindo suas autarquias e fundações públicas;
III - bens e recursos eventuais que lhe forem destinados e incorporados;
IV– créditos relativos à compensação financeira prevista no § 9° do art. 201 da Constituição da República;
V - aluguéis e outros rendimentos derivados de seus bens;
VI - produto das aplicações e dos investimentos realizados com seus recursos;
VII - produto da alienação de bens integrantes do Fundo.
Art. 65 - A arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições previdenciárias ou de outras importâncias devidas ao RPPS pelos segurados, pensionistas, pela administração direta, pelas entidades da administração indireta que possuírem servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, pelo Poder Legislativo do Município ou pelo órgão que promover a sua retenção, deverão ser efetuados até o dia 10 (dez) da competência seguinte àquela da ocorrência dos fatos geradores, antecipando-se para o dia útil imediatamente anterior acaso o dia 10 (dez) seja dia não útil.
§ 1º - As contribuições e quaisquer outras importâncias devidas ao RPPS por seus segurados serão arrecadadas, mediante desconto em folha, pelos órgãos responsáveis pelo pagamento de pessoal, e por estes recolhidas ao RPPS.
§ 2º - Não havendo o recolhimento das contribuições previdenciárias no prazo definido no caput do presente artigo, fica o CRUZETA-PREV e a instituição financeira na qual o Município recebe as transferências constitucionais repassadas pela União autorizados a promoverem a retenção dos valores das contribuições na quota do Fundo de Participação dos Municípios – FPM imediatamente subsequente à data do prazo vencido.
Art. 66 - O encarregado de ordenar ou de supervisionar a retenção e o recolhimento das contribuições previdenciárias da administração direta, das entidades da administração indireta que possuírem servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, do Poder Legislativo do Município e dos segurados, devidas ao RPPS, que deixar de retê-las ou de recolhê-las no prazo legal, será objetiva e pessoalmente responsável, na forma prevista no art. 135, II e III, do Código Tributário Nacional, pelo pagamento dessas contribuições.
Parágrafo único - Sem prejuízo da penalidade prevista no caput deste artigo, poderá ser imputada ao encarregado responsabilidade administrativa, civil e penal pelo ilícito que eventualmente tiver praticado, bem como atribuída responsabilidade ao órgão público a que for vinculado, por essas mesmas infrações.
Art. 67 - As contribuições previdenciárias pagas em atraso ficam sujeitas à atualização por índice definido no regulamento desta Lei, além da cobrança de juros de mora de 1% (um por cento) por mês de atraso ou fração e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor nominal, sem prejuízo da responsabilização e das demais penalidades previstas na legislação aplicável.
Art. 68 - O CRUZETA-PREV fará jus a uma taxa de administração para custeio do RPPS equivalente a 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, proventos de aposentadorias e pensões dos segurados e beneficiários do RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior.
§ 1º - A taxa de administração será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do CRUZETA-PREV, inclusive para a conservação de seu patrimônio.
§ 2º - As despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros, nos termos da norma exarada pelo Conselho Monetário Nacional, não poderão ser custeadas com os recursos da taxa de administração, devendo ser suportadas com os próprios rendimentos das aplicações.
§ 3º - O CRUZETA-PREV poderá, por definição do Conselho de Administração, constituir reserva com as sobras do custeio de despesas do exercício ou destiná-las para compor as receitas do FUNPREV.
§ 4º - A aquisição, construção ou reforma de bens imóveis com os recursos destinados à taxa de administração restringem-se aos destinados ao uso próprio do CRUZETA-PREV, sendo vedada a utilização desses bens para investimento ou uso por outro órgão público ou particular, em atividades assistenciais ou quaisquer outros fins não previstos no § 1º deste artigo.
§ 5º - Excepcionalmente, poderão ser realizados gastos na reforma de bens imóveis do RPPS destinados a investimentos, utilizando-se os recursos destinados à taxa de administração, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante processo de análise de viabilidade econômico-financeira.
§ 6º - O descumprimento dos critérios fixados neste artigo para a taxa de administração do RPPS significará utilização indevida dos recursos previdenciários e exigirá o ressarcimento do valor que ultrapassar o limite estabelecido.
§ 7º - Não serão computados, no limite da taxa de administração de que trata este artigo, o valor das despesas do RPPS custeadas diretamente pela administração direta, pelas entidades da administração indireta que possuírem servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e pelo Poder Legislativo do Município e os valores transferidos para o CRUZETA-PREV para o pagamento de suas despesas correntes e de capital, desde que não sejam deduzidos dos repasses de recursos previdenciários.
Art. 69 - No caso de inexistência de recursos do FUNPREV, o CRUZETA-PREV responderá solidariamente, e o Tesouro do Município, subsidiariamente, pelo pagamento dos benefícios a cargo do Fundo.
Art. 70 - Integram a estrutura administrativa superior do FUNPREV:
I - O Conselho de Administração;
II - O Conselho Fiscal.
§ 1º - Os membros efetivos e suplentes dos Conselhos de Administração e Fiscal são nomeados pelo Prefeito do Município, após indicação, precedida de eleição, dos órgãos e das entidades cujos representantes os integram, observado o disposto no § 4º do art. 71 e no § 4º do art. 72.
§ 2º - As decisões dos Conselhos serão tomadas por maioria absoluta, presentes dois terços de seus membros.
§ 3º - Aplica-se aos gestores, ordenadores de despesas e membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal do Fundo de Previdência do Município de Cruzeta - FUNPREV - o disposto no art. 8º da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.
§ 4º - A participação nos Conselhos não será remunerada, considerando-se como título no âmbito do serviço público municipal.
Art. 71 - O Conselho de Administração é o órgão promovente do gerenciamento, da normatização e da deliberação superior do FUNPREV, respeitada, em todos os aspectos, a política previdenciária definida e aprovada pelo Conselho Municipal de Previdência Social do Município de Cruzeta.
§ 1º - O Conselho de Administração é integrado por seis conselheiros efetivos e seis suplentes, escolhidos preferencialmente dentre pessoas com nível superior de escolaridade, de reputação ilibada e com comprovada capacidade e experiência em previdência, administração, economia, finanças, contabilidade, atuária ou direito.
§ 2º - Compõem o Conselho de Administração:
I - o Presidente do CRUZETA-PREV, que o presidirá;
II - um representante da Secretaria Municipal de Administração e de Tributação;
III - um representante da Câmara Municipal;
IV- um representante do servidor ativo do Poder Executivo;
V - um representante do servidor inativo do Poder Executivo;
VI - um representante dos pensionistas;
§ 3º - Os membros do Conselho de Administração são nomeados para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.
§ 4º - Os membros a que se referem os incisos II, III, IV, V e VI do § 2º deste artigo serão nomeados pelo Prefeito Municipal após eleitos pelos seus pares e indicados pela entidade representativa dos servidores públicos municipais.
§ 5º - O Conselho de Administração reunir-se-á, mensalmente, em reuniões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou a requerimento de um terço de seus membros.
§ 6º - O Presidente do Conselho de Administração terá, além do próprio voto, o de qualidade.
Art. 72 - O Conselho Fiscal é o órgão promovente da fiscalização e do controle interno do FUNPREV, respeitada, em todos os aspectos, a política previdenciária definida e aprovada pelo Conselho Municipal de Previdência Social do Município de Cruzeta, cabendo-lhe examinar as contas do Fundo e emitir parecer sobre a proposta orçamentária, a administração dos recursos financeiros e as contas dos administradores.
§ 1º - O Conselho Fiscal é integrado por seis conselheiros efetivos e seis suplentes, escolhidos preferencialmente dentre pessoas com nível superior de escolaridade, de reputação ilibada e com comprovada capacidade e experiência em previdência, administração, economia, finanças, contabilidade, atuária ou direito.
§ 2º - Compõem o Conselho Fiscal:
I- o Secretário Municipal de Finanças e Planejamento, que o presidirá;
II- um representante da Secretaria Municipal de Administração e de Tributação;
III- um representante da Câmara Municipal;
IV– um representante do servidor ativo do Poder Executivo;
V- um representante do servidor inativo do Poder Executivo;
VI- um representante dos pensionistas;
§ 3º - Os membros do Conselho Fiscal são nomeados para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§ 4º - Os membros a que se referem os incisos II, III, IV, V e VI do § 2º deste artigo serão nomeados pelo Prefeito Municipal após eleitos pelos seus pares e indicados pela entidade representativa dos servidores públicos municipais.
§ 5º - O Conselho Fiscal reunir-se-á, bimestralmente, em reuniões ordinárias ou, extraordinariamente, mediante convocação do Conselho de Administração.
§ 6º - O Presidente do Conselho Fiscal terá, além do próprio voto, o de qualidade.
Art. 73 - É vedada a participação, como membro efetivo ou como suplente, em mais de um dos conselhos a que se refere esta Lei Complementar, antes de transcorridos dois anos do término do mandato anterior.
Parágrafo único – Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os membros natos.
CAPÍTULO III
Dos Cálculos Atuariais
Art. 74 - O plano de benefícios dos servidores públicos será avaliado atuarialmente por profissionais habilitados.
Parágrafo único - Na avaliação de que trata este artigo, serão observadas as condições fixadas na legislação em vigor, no que se refere a:
I - métodos atuariais de custeio;
II - regimes financeiros;
III - tábuas biométricas;
IV - taxas de juros;
V - outras bases e parâmetros técnico-atuariais.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 75 - O Regime Próprio de Previdência do Município observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.
Art. 76 - É vedada a utilização de recursos do Regime Próprio de Previdência Social para fins de assistência médica e financeira de qualquer espécie.
Art. 77 - Caso o servidor se aposente no Regime Próprio de Previdência Social de que trata esta Lei e tenha computado tempo de contribuição para outro regime de previdência, haverá compensação financeira entre esses, segundo os critérios definidos em lei.
Art. 78 - À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança para fins de adoção será concedida licença-maternidade pelo período de:
I- cento e vinte dias, se a criança tiver até um ano de idade;
II- sessenta dias, se a criança tiver mais de um e menos de quatro anos de idade;
III- trinta dias, se a criança tiver de quatro a oito anos de idade.
Parágrafo único. O benefício de que trata o caput será concedido uma única vez, quando da formalização da guarda judicial ou da adoção.
Art. 79 - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do inciso XVI do art. 37 da Constituição da República, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime Próprio de Previdência Social de que trata esta Lei.
Art. 80 - A alíquota de contribuição do segurado inativo que retornar ao serviço público municipal provido em cargo em comissão ou em cargo acumulável será a definida no caput do art. 27.
Parágrafo único - O servidor a que se refere este artigo, à exceção do que ocupar cargos acumuláveis, não fará jus a nova aposentadoria por conta do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 81 - É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria ao servidor público e de pensão a seus dependentes, desde que cumpridos, até a data da publicação da Emenda à Constituição da República nº 20, de 15 de dezembro de 1998, os requisitos para a obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
§ 1º - O servidor de que trata este artigo que tenha cumprido as exigências para aposentadoria integral e que opte por permanecer em atividade fará jus à isenção da contribuição previdenciária até cumprir as exigências para aposentadoria previstas no inciso I do art. 8º desta Lei.
§ 2º - Os proventos da aposentadoria a ser concedida ao servidor público a que se refere o "caput" deste artigo, integral ou proporcional ao tempo de serviço já exercido até a data de publicação da Emenda à Constituição da República nº 20, de 15 de dezembro de 1998, bem como as pensões de seus dependentes serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições estabelecidas para a concessão desses benefícios na referida emenda ou nas condições da legislação vigente.
§ 3º - Ficam mantidos todos os direitos e garantias assegurados, nas disposições constitucionais vigentes à data de publicação da Emenda à Constituição da República nº 20, de 15 de dezembro de 1998, aos servidores inativos e pensionistas, assim como àqueles que tenham cumprido, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição da República.
Art. 82 - Observado o disposto no art. 81 desta Lei, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na administração pública, direta, autárquica ou fundacional dos Poderes Legislativo e Executivo, até a data de publicação da Emenda à Constituição da República nº 20, de 15 de dezembro de 1998, desde que, cumulativamente, o servidor:
I - tenha completado cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
II - possua cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
III - conte tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher;
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data da publicação da Emenda à Constituição da República nº 20, de 15 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo estabelecido na alínea “a”.
Art. 83 - Observado o disposto nos incisos I e II do art. 82, o servidor pode aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que conte tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
I - 30 (trinta) anos, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher;
II - um período adicional de contribuição equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, na data da publicação da Emenda à Constituição da República nº 20, de 15 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo estabelecido no inciso I.
§ 1º - Os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a 70% (setenta por cento) do valor máximo que o servidor poderia vir a obter de acordo com o caput deste artigo, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso II deste artigo, até o limite de 100% (cem por cento).
§ 2º - O professor que, até a data da publicação da Emenda à Constituição da República nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput" do art. 8º daquela emenda terá o tempo de serviço exercido até a data da publicação da emenda contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com o tempo de efetivo exercício das funções de magistério.
Art. 84 - Observado o disposto no § 10 do art. 40 da Constituição da República, o tempo de serviço considerado para efeito de aposentadoria nos termos da legislação vigente e cumprido até a data da publicação desta Lei Complementar será contado como tempo de contribuição.
Art. 85 - Os servidores públicos efetivos do Município de Cruzeta contribuirão para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, pelo período de noventa dias, contados a partir da data da publicação desta Lei, com incidência sobre a respectiva remuneração dos mesmos percentuais aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a que estavam sujeitas, atribuindo-se obrigação acessória aos órgãos municipais (Prefeitura, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Públicas) para efetivação da arrecadação e recolhimento ao FUNPREV, computando-se o lapso temporal aludido para todos os fins de carência e tempo de contribuição.
Parágrafo único - No período aludido no caput, os órgãos municipais (Prefeitura, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Públicas) não sofrerão a incidência da exação tributaria a que alude o art. 29 desta Lei, considerando a disposição encartada na alínea “c” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal.
Art. 86 - Fica vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão de benefícios previdenciários entre o Município de Cruzeta, suas autarquias e fundações e o Estado do Rio Grande do Norte, demais Estados, Distrito Federal e outros Municípios da Federação, nos termos da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.
Art. 87 - Na composição dos conselhos de que trata esta Lei enquanto não houver aposentados e pensionistas as vagas garantidas a estas categorias serão preenchidas por segurados ativos.
Art. 88 - O Poder Executivo conferirá estrutura organizacional e de pessoal ao CRUZETA-PREV pelo prazo de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 87 - Fica estabelecido um prazo de carência de seis meses, contado da publicação desta Lei, para a concessão do benefício de aposentadoria.
Art. 89 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta dias contados de sua publicação.
Art. 90 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 91 - Ficam revogadas as disposições em contrário, notadamente o Título V da Lei Complementar nº 02, de 23 de dezembro de 1992.
Cruzeta, 30 de agosto de 2013.
ERIVANALDO AQUINO DANTAS
Prefeito Municipal