Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2012
LEI Nº 1.011 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.011 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a de desoneração fiscal relativa aos impostos que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam instituídas as desonerações relativas às incidências dos impostos abaixo relacionados, especificamente e exclusivamente sobre os imóveis que vierem a integrar o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, no importe de 100% (cem por cento) de seu valor.
I – Imposto sobre a Transmissão de Bens Intervivos por Ato Oneroso – ITBI;
II – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, durante a fase de construção e em 01 (um) exercício seguido após a concessão de habite-se;
III – Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta-RN, em 21 de dezembro de 2012.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração e de Tributação