Gabinete do Prefeito · 2 de dezembro de 2009
LEI Nº 931 DE 08 DE SETEMBRO DE 2009
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 931 DE 08 DE SETEMBRO DE 2009
Altera dispositivo da Lei nº 814, de 11/06/2003, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 13 e 14 da Lei nº 814, de 14 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13 – O Conselho Municipal de Habitação (CMH) será composto por 9 (nove) membros titulares e igual número de suplentes, designados pelo Prefeito Municipal, compreendendo os seguintes: (NR)
I – 03 (três) representantes do Poder Público;
II – 02 (dois) representantes da sociedade civil e movimentos populares;
III – 02 (dois) representantes da área urbana;
IV – 01 (um) representante dos Engenheiros que tenha atuação neste Município;
V – 01 (um) representante de Igreja Católica ou Evangélica.
Art. 14 –......................................................................................
I – é assegurado ¼ (um quarto) das vagas no Conselho para os representantes da Sociedade Civil e movimentos populares; (NR)
II – O Presidente do CMH será eleito entre os seus pares para um mandato de 2 (dois) anos; (NR)
Art. 2º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cruzeta/RN, em 08 de setembro de 2009.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração e de Tributação