Gabinete do Prefeito · 27 de janeiro de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 26 DE JANEIRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 26 DE JANEIRO DE 2012.
Altera a redação do inciso II do artigo 12 da Lei Complementar Nº 12 de 02 de maio de 2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O inciso II do artigo 12 da Lei Complementar Nº 12, de 02 de maio de 2005 (Plano de Cargos e Vencimentos), passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 - .............................................
I - ...................................................
II - No caso de progressão referencial, o avanço horizontal entre uma referência e outra da classe de cada cargo deve proporcionar um acréscimo salarial progressivo de dois por cento (2%).
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta (RN), em 26 de janeiro de 2012.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração e de Tributação