Gabinete do Prefeito · 22 de fevereiro de 2018
LEI Nº 1.104, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.104, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.
Dispõe sobre a revisão do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos básicos dos ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, em 1,81% (um vírgula oitenta e um por cento), passando a ser de acordo com o descrito Anexo Único desta Lei.
Parágrafo Único. O reajuste previsto no caput deste artigo aplica-se aos proventos de aposentadoria e pensões vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Cruzeta, respeitados os respectivos enquadramentos funcionais.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no Orçamento Geral do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta-RN, em 21 de fevereiro de 2018.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração e de Tributação
ANA LARISSA DANTAS ASSUNÇÃO
Secretário Municipal de Finanças e Planejamento
ANEXO I
LEI Nº 1.104/2018
VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
Cargo
Nível Ocupacional
Classe
REFERÊNCIAS - VENCIMENTOS - VALORES EM R$
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
Agente de Combate às Endemias
NM
B
1.209,51
1.233,70
1.258,37
1.283,54
1.309,21
1.335,39
1.362,10
1.389,34
1.417,13
1.445,47
Agente Comunitário de Saúde
A
1.099,55
1.121,54
1.143,97
1.166,85
1.190,19
1.213,99
1.238,27
1.263,04
1.288,30
1.314,06