Gabinete do Prefeito · 22 de fevereiro de 2013
LEI Nº 1.019, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.019, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013
Dispõe sobre a definição de valores de vencimentos de cargos públicos, de representações e de gratificações de incentivo e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRUZETA:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os vencimentos dos cargos públicos de provimento efetivo listados no Anexo I desta Lei passam a ter os valores constantes no referido Anexo.
Art. 2º. A remuneração dos cargos de provimento em comissão obedecerá os valores dispostos no Anexo II desta Lei.
Art. 3º. Os valores da Gratificação de Incentivo, instituída pela Lei nº 792, de 25 de junho de 2002, serão os consignados no Anexo III desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei retroagirá os seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2013 na situação prevista no artigo 1º.
Art. 5º. Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão ao dia 1º de fevereiro de 2013 nas situações previstas nos artigos 2º e 3º.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no Orçamento Geral do Município.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos na forma disposta nos artigos 4º e 5º.
Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, 21 de fevereiro de 2013.
ERIVANALDO AQUINO DANTAS
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e de Tributação
ANEXO I
LEI Nº 1.019, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013
VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargo
Nível Ocupacional
Classe
REFERÊNCIAS - VENCIMENTOS - VALORES EM R$
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
NS
Médico
C
6.003,11
6.123,17
6.245,64
6.370,55
6.497,96
6.627,92
6.760,48
6.895,69
7.033,60
7.174,28
B
5.457,38
5.566,52
5.677,85
5.791,41
5.907,24
6.025,38
6.145,89
6.268,81
6.394,18
6.522,07
A
4.961,25
5.060,48
5.161,68
5.264,92
5.370,22
5.477,62
5.587,17
5.698,92
5.812,90
5.929,15
NS
Odontólogo
C
1.802,19
1.838,23
1.874,99
1.912,49
1.950,74
1.989,76
2.029,55
2.070,15
2.111,55
2.153,78
Enfermeiro
B
1.638,35
1.671,12
1.704,54
1.738,63
1.773,40
1.808,87
1.845,05
1.881,95
1.919,59
1.957,98
Bioquímico
A
1.489,41
1.519,20
1.549,58
1.580,57
1.612,19
1.644,43
1.677,32
1.710,86
1.745,08
1.779,98
NS
Advogado
Arquiteto
Psicólogo
C
1.442,74
1.471,60
1.501,03
1.531,05
1.561,67
1.592,91
1.624,76
1.657,26
1.690,40
1.724,21
Assistente Social
B
1.311,59
1.337,82
1.364,57
1.391,86
1.419,70
1.448,10
1.477,06
1.506,60
1.536,73
1.567,47
Contador
A
1.192,35
1.216,20
1.240,52
1.265,33
1.290,64
1.316,45
1.342,78
1.369,64
1.397,03
1.424,97
Bibliotecário
Veterinário
Engenheiro
NS
Nutricionista
C
1.300,36
1.326,37
1.352,90
1.379,96
1.407,55
1.435,71
1.464,42
1.493,71
1.523,58
1.554,05
Administrador
B
1.182,15
1.205,79
1.229,91
1.254,50
1.279,60
1.305,19
1.331,29
1.357,92
1.385,07
1.412,78
A
1.074,68
1.096,17
1.118,10
1.140,46
1.163,27
1.186,53
1.210,26
1.234,47
1.259,16
1.284,34
NS
C
1.356,91
1.384,04
1.411,73
1.439,96
1.468,76
1.498,13
1.528,10
1.558,66
1.589,83
1.621,63
Professor Regente
B
1.233,55
1.258,22
1.283,39
1.309,05
1.335,24
1.361,94
1.389,18
1.416,96
1.445,30
1.474,21
A
1.121,41
1.143,84
1.166,71
1.190,05
1.213,85
1.238,13
1.262,89
1.288,15
1.313,91
1.340,19
NM
Eletricista de Iluminação
B
831,60
848,23
865,20
882,50
900,15
918,15
936,52
955,25
974,35
993,84
Pública
A
756,00
771,12
786,54
802,27
818,32
834,69
851,38
868,41
885,77
903,49
NM
Técnico de Contabilidade
C
825,83
842,34
859,19
876,37
893,90
911,78
930,01
948,61
967,59
986,94
Digitador
B
750,75
765,77
781,08
796,70
812,64
828,89
845,47
862,38
879,62
897,22
A
682,50
696,15
710,07
724,27
738,76
753,54
768,61
783,98
799,66
815,65
NM
C
914,76
933,06
951,72
970,75
990,17
1.009,97
1.030,17
1.050,77
1.071,79
1.093,22
Técnico de Enfermagem
B
831,60
848,23
865,20
882,50
900,15
918,15
936,52
955,25
974,35
993,84
A
756,00
771,12
786,54
802,27
818,32
834,69
851,38
868,41
885,77
903,49
NM
Fiscal de Vig. Sanitária
C
825,83
842,34
859,19
876,37
893,90
911,78
930,01
948,61
967,59
986,94
Auxiliar de Biblioteca
B
750,75
765,77
781,08
796,70
812,64
828,89
845,47
862,38
879,62
897,22
Monitor Social
A
682,50
696,15
710,07
724,27
738,76
753,54
768,61
783,98
799,66
815,65
NM
Agente de Comb. às Endemias
B
745,80
760,72
775,93
791,45
807,28
823,42
839,89
856,69
873,82
891,30
Agente Comunitário de Saúde
A
678,00
691,56
705,39
719,50
733,89
748,57
763,54
778,81
794,39
810,27
NM
Assist. Administrativo
C
914,76
933,06
951,72
970,75
990,17
1.009,97
1.030,17
1.050,77
1.071,79
1.093,22
Ag. Fisc. de Tributos
B
831,60
848,23
865,20
882,50
900,15
918,15
936,52
955,25
974,35
993,84
Ag. De Fiscalização
A
756,00
771,12
786,54
802,27
818,32
834,69
851,38
868,41
885,77
903,49
Fiscal de Obras e Serv. Urbanos
NM
C
863,94
881,22
898,84
916,82
935,16
953,86
972,94
992,40
1.012,24
1.032,49
Auxiliar de Enfermagem
B
785,40
801,11
817,13
833,47
850,14
867,15
884,49
902,18
920,22
938,63
A
714,00
728,28
742,85
757,70
772,86
788,31
804,08
820,16
836,56
853,30
NB
Motorista
Pedreiro
B
785,40
801,11
817,13
833,47
850,14
867,15
884,49
902,18
920,22
938,63
Tratorista
A
714,00
728,28
742,85
757,70
772,86
788,31
804,08
820,16
836,56
853,30
NM
Atendente de Cons. Dentário
C
825,83
842,34
859,19
876,37
893,90
911,78
930,01
948,61
967,59
986,94
Professor Regente
B
750,75
765,77
781,08
796,70
812,64
828,89
845,47
862,38
879,62
897,22
Secretário Escolar
A
682,50
696,15
710,07
724,27
738,76
753,54
768,61
783,98
799,66
815,65
NB
Auxiliar de Limpeza Pública
B
745,80
760,72
775,93
791,45
807,28
823,42
839,89
856,69
873,82
891,30
Coveiro
A
678,00
691,56
705,39
719,50
733,89
748,57
763,54
778,81
794,39
810,27
NB
Eletricista
B
745,80
760,72
775,93
791,45
807,28
823,42
839,89
856,69
873,82
891,30
Artífice
A
678,00
691,56
705,39
719,50
733,89
748,57
763,54
778,81
794,39
810,27
Guarda Municipal
Guarda Motorizado
NB
Auxiliar de Serv. Diversos
B
745,80
760,72
775,93
791,45
807,28
823,42
839,89
856,69
873,82
891,30
Podador
A
678,00
691,56
705,39
719,50
733,89
748,57
763,54
778,81
794,39
810,27
ANEXO II
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargcao ou Símbolo
Vencimento (R$)
Representação (R$)
Total da Remuneração (R$)
Procurador
1.635,22
817,61
2.452,83
Procurador Adjunto
1.471,20
708,60
2.179,80
CC-1
1.097,55
548,77
1.646,32
CC-2
783,96
391,98
1175,94
CC-3
556,35
278,17
834,52
FG-1*
189,66
*Função Gratificada
ANEXO III
VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO
Cargo/ Equipe Funcional
Valor da Gratificação de Incentivo (R$)
Enfermeiro
1.218,57
Odontólogo
1.082,65
Auxiliar de Enfermagem
178,85
Atendente de Consultório
178,85