Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2013
LEI Nº 1.029, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.029, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
Estima a receita e fixa a despesa do município de CRUZETA/ RN, para o exercício de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de CRUZETA - RN para o exercício de 2014, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de Cruzeta para o exercício financeiro de 2014, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta R$ 17.645.240,00 (DEZESSETE MILHÕES E SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO MIL E DUZENTOS E QUARENTA REAIS) e a Receita de Dedução em R$ 1.856.000,00 (HUM MILHÃO E OITOCENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL REAIS), totalizando a Receita líquida em R$ 15.789.240,00 (QUINZE MILHÕES SETECENTOS E OITENTA E NOVE MIL DUZENTOS E QUARENTA REAIS), e fixa a DESPESA em igual valor.
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 15.789.240,00 (QUINZE MILHÕES SETECENTOS E OITENTA E NOVE MIL DUZENTOS E QUARENTA REAIS) é fixada:
I - No Orçamento fiscal em R$ 10.979.740,00 (DEZ MILHÕES MIL E NOVECENTOS E SETENTA E NOVE MIL E SETECENTOS E QUARENTA REAIS).
II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 4.799.500,00 (QUATRO MILHÕES SETECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL QUINHENTOS REAIS CENTAVOS).
III – A diferença no valor de R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS REAIS) corresponde à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:
I – Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 10% (dez por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 165, inciso VIII da Constituição Federal.
II - Abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
III – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas unidades orçamentárias.
IV – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias.
Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:
I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II- que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;
III- que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício; e
IV – destinados ao atendimento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive daquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente relativas a débitos periódicos vincendos;
V – Atender despesas decorrentes da implantação do Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó;
VI – cobrir despesas com Pessoal e Encargos Sociais, autorizada a redistribuição prevista no artigo 66, parágrafo único, da Lei Federal nº. 4.320/64;
VII – Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2013 e o excesso de arrecadação de recursos vinculados aos Fundos de Saúde, Assistência Social e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas, fixadas nesta lei.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, em 27 de dezembro de 2013.
ERIVANALDO AQUINO DANTAS
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e de Tributação
ORÇAMENTO DE 2014
ANEXO I
RECEITA – 2014
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
16.445.240,00
RECEITA TRIBUTARIA
396.200,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
720.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
179.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS
7.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
14.978.700,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
164.340,00
RECEITAS DE CAPITAL
1.200.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
0,00
ALIENAÇÃO DE BENS
100.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
1.100.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
0,00
RECEITA DE DEDUÇÃO
-1.856.000,00
TOTAL DA RECEITA
15.789.240,00
ORÇAMENTO DE 2014
ANEXO II
DESPESA - 2014
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
690,564,00
CÂMARA MUNICIPAL
690.564,00
II - PODER EXECUTIVO
14.698.676,00
GABINETE DO PREFEITO
543.400,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
110.800,00
SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO E TRIBUTAÇÃO.
1.232.176,00
SEC. MUN. DE FINANCAS E PLANEJAMENTO
159.000,00
SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE
5.002.800,00
SEC. MUN. INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
1.919.000,00
SEC. MUN. DESENV. ECONOMICO E TURISMO
82.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
3.716.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.120.600,00
SEC. MUN. AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA
637.400,00
FUNDO FINANC. D/REGIME PRÓPRIO D/PREVIDÊNCIA
174.600,00
TOTAL DA DESPESA
R$
15.389.240,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
400.000,00
TOTAL GERAL
R$
15.789.240,00