Gabinete do Prefeito · 27 de novembro de 2014
LEI N.º 1.048, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.048, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA - RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) a verba da seguinte dotação orçamentária:
09
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.10.301.0004.0418.1050
CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DA SAÚDE - INTERMEDIÁRIA (PI) NO MUNICÍPIO DE CRUZETA
40000000
Despesas de Capital
44000000
Investimentos
44900000
Aplicações Diretas
44905100
Obras e Instalações
R$
100.000,00
Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada:
I – Incorporação de recursos Fundo a Fundo do Bloco de Investimentos em Saúde, no valor de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
Art. 3.º - Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art. 1.º, desta Lei, no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2014 e Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2014/2015.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, 26 de novembro de 2014.
ERIVANALDO AQUINO DANTAS
Prefeito Municipal