Gabinete do Prefeito · 24 de fevereiro de 2022
LEI N° 1.170, 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.170, 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos de cargos públicos e representações dos cargos em comissão, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fixa a revisão geral anual aos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, em10,18%de acordo com os valores constantes noAnexo Idesta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2022.
§ 1º O disposto no caput do presente artigo aplica-se aos ocupantes de cargos de Conselheiro Tutelar.
§ 2ºO reajuste previsto no caput deste artigo aplica-se aos proventos de aposentadoria e pensões vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Cruzeta, respeitados os respectivos enquadramentos funcionais.
Art. 2º- A remuneração dos cargos de provimento em comissão e o valor das funções gratificadas ficarão reajustados pelo mesmo índice conferido aos servidores municipais, obedecendo ao constante noAnexo IIdesta Lei.
Parágrafo Único. O mesmo índice, a que se refere o art. 1º desta Lei, aplica-se ao reajuste dos vencimentos dos cargos em comissão da Administração Municipal Indireta.
Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no Orçamento Geral do Município.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta-RN, em 23 de fevereiro de 2022.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ANEXO I
VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO
NÍVEL OCUPACIONAL
CLASSE
REFERÊNCIAS - VENCIMENTOS - VALORES EM R$
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
Médico
NS
C
R$ 8.919,69
R$ 9.098,08
R$ 9.280,05
R$ 9.465,65
R$ 9.654,96
R$ 9.848,06
R$ 10.045,02
R$ 10.245,92
R$ 10.450,84
R$ 10.659,86
Médico ESF
B
R$ 8.108,81
R$ 8.270,99
R$ 8.436,41
R$ 8.605,13
R$ 8.777,24
R$ 8.952,78
R$ 9.131,84
R$ 9.314,47
R$ 9.500,76
R$ 9.690,78
Médico Clínico Geral
A
R$ 7.371,65
R$ 7.519,08
R$ 7.669,46
R$ 7.822,85
R$ 7.979,31
R$ 8.138,90
R$ 8.301,68
R$ 8.467,71
R$ 8.637,06
R$ 8.809,80
Odontólogo
NS
C
R$ 2.677,78
R$ 2.731,34
R$ 2.785,96
R$ 2.841,68
R$ 2.898,52
R$ 2.956,49
R$ 3.015,62
R$ 3.075,93
R$ 3.137,45
R$ 3.200,19
Enfermeiro
B
R$ 2.434,35
R$ 2.483,04
R$ 2.532,70
R$ 2.583,35
R$ 2.635,02
R$ 2.687,72
R$ 2.741,47
R$ 2.796,30
R$ 2.852,23
R$ 2.909,27
Bioquímico
A
R$ 2.213,05
R$ 2.257,31
R$ 2.302,46
R$ 2.348,51
R$ 2.395,48
R$ 2.443,39
R$ 2.492,25
R$ 2.542,10
R$ 2.592,94
R$ 2.644,80
Fisioterapeuta
Arquiteto
NS
Psicólogo
C
R$ 2.143,69
R$ 2.186,56
R$ 2.230,30
R$ 2.274,90
R$ 2.320,40
R$ 2.366,81
R$ 2.414,14
R$ 2.462,43
R$ 2.511,67
R$ 2.561,91
Assistente Social
B
R$ 1.948,81
R$ 1.987,79
R$ 2.027,54
R$ 2.068,09
R$ 2.109,45
R$ 2.151,64
R$ 2.194,68
R$ 2.238,57
R$ 2.283,34
R$ 2.329,01
Contador
A
R$ 1.771,65
R$ 1.807,08
R$ 1.843,22
R$ 1.880,09
R$ 1.917,69
R$ 1.956,04
R$ 1.995,17
R$ 2.035,07
R$ 2.075,77
R$ 2.117,29
Bibliotecário
Veterinário
Nutricionista
NS
C
R$ 1.932,61
R$ 1.971,26
R$ 2.010,69
R$ 2.050,90
R$ 2.091,92
R$ 2.133,76
R$ 2.176,43
R$ 2.219,96
R$ 2.264,36
R$ 2.309,65
B
R$ 1.756,92
R$ 1.792,06
R$ 1.827,90
R$ 1.864,46
R$ 1.901,75
R$ 1.939,78
R$ 1.978,58
R$ 2.018,15
R$ 2.058,51
R$ 2.099,68
Educador Físico
A
R$ 1.597,20
R$ 1.629,14
R$ 1.661,73
R$ 1.694,96
R$ 1.728,86
R$ 1.763,44
R$ 1.798,71
R$ 1.834,68
R$ 1.871,37
R$ 1.908,80
Eletricista de Iluminação Pública
NM
B
R$ 1.333,20
R$ 1.359,86
R$ 1.387,06
R$ 1.414,80
R$ 1.443,10
R$ 1.471,96
R$ 1.501,40
R$ 1.531,43
R$ 1.562,06
R$ 1.593,30
A
R$ 1.212,00
R$ 1.236,24
R$ 1.260,96
R$ 1.286,18
R$ 1.311,91
R$ 1.338,15
R$ 1.364,91
R$ 1.392,21
R$ 1.420,05
R$ 1.448,45
Digitador
NM
Técnico de Enfermagem
Fiscal de Vig. Sanitária
Auxiliar de Biblioteca
C
R$ 1.466,52
R$ 1.495,85
R$ 1.525,77
R$ 1.556,28
R$ 1.587,41
R$ 1.619,16
R$ 1.651,54
R$ 1.684,57
R$ 1.718,26
R$ 1.752,63
Monitor Social
B
R$ 1.333,20
R$ 1.359,86
R$ 1.387,06
R$ 1.414,80
R$ 1.443,10
R$ 1.471,96
R$ 1.501,40
R$ 1.531,43
R$ 1.562,06
R$ 1.593,30
Assist. Administrativo
A
R$ 1.212,00
R$ 1.236,24
R$ 1.260,96
R$ 1.286,18
R$ 1.311,91
R$ 1.338,15
R$ 1.364,91
R$ 1.392,21
R$ 1.420,05
R$ 1.448,45
Ag. Fisc. de Tributos
Fiscal de Obras e Serv. Urbanos
Atendente de Cons. Dentário
Secretário Escolar
Auxiliar de Enfermagem
Motorista
NB
Pedreiro
Tratorista
Coveiro
Eletricista
B
R$ 1.333,20
R$ 1.359,86
R$ 1.387,06
R$ 1.414,80
R$ 1.443,10
R$ 1.471,96
R$ 1.501,40
R$ 1.531,43
R$ 1.562,06
R$ 1.593,30
Artífice
A
R$ 1.212,00
R$ 1.236,24
R$ 1.260,96
R$ 1.286,18
R$ 1.311,91
R$ 1.338,15
R$ 1.364,91
R$ 1.392,21
R$ 1.420,05
R$ 1.448,45
Guarda Municipal
Operador de Máquinas
Auxiliar de Serv. Diversos
Podador
ANEXO II
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO SÍMBOLO
VENCIMENTO (R$)
REPRESENTAÇÃO (R$)
TOTAL DA REMUNERAÇÃO
PROCURADOR
R$ 2.359,36
R$ 1.363,40
R$ 3.722, 76
PROCURADOR ADJUNTO
R$ 2.122,70
R$ 1.226,64
R$ 3.349,34
CC - 1
R$ 1.583,58
R$ 915,11
R$ 2.498,69
CC - 2
R$ 1.138,87
R$ 856,50
R$ 2.195,37
CC - 3
R$ 851,87
R$ 511,85
R$ 1.363,72
FG - 1 (*)
R$ 335,30