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Congresso

Gabinete do Prefeito · 13 de maio de 2011

LEI Nº 978 DE 12 DE MAIO DE 2011.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 978 DE 12 DE MAIO DE 2011.

Altera o valor da Gratificação de Incentivo estabelecida pela Lei nº 966, de 27 de janeiro de 2011 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O valor da Gratificação de Incentivo constante do Anexo II da Lei nº 966, de 27 de janeiro de 2011, devida ao profissional médico, passa a ser de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais) mensalmente.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações próprias, do Orçamento vigente.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cruzeta(RN), em 12 de maio de 2011.

JOSÉ SALLY DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Secretário Municipal de Administração e de Tributação

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0398, em 13 de maio de 2011. Código identificador 9C919B56: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.