Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2023
LEI Nº 1217, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1217, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Cruzeta/RN, para a legislatura de 2025-2028, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do Art. 25, do Regimento Interno desta Casa Legislativa;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. O valor do subsídio mensal do Prefeito Municipal de Cruzeta/RN, é fixado em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), e do Vice-Prefeito em R$ 11.000,00 (onze mil reais), na forma do que dispõe o art. 29, inciso V, da Constituição Federal, combinado com o art. 13, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2°. O valor do subsídio mensal de cada Secretário Municipal de Cruzeta/RN, fica fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com o que estabelece o art. 29, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 3°. Os valores dos subsídios ora fixados corresponderão aos anos de 2025 a 2028, os quais poderão ser reajustados anualmente, na forma prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, a partir do mês de janeiro do ano de 2025, pela reposição do índice inflacionário de acordo com o IPCA/IBGE.
Art. 4°. As diárias e ajuda de custo percebidos pelos agentes políticos em razão de suas respectivas atividades, não integram os subsídios, em razão de seu caráter indenizatório.
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento do Poder Executivo do Município de Cruzeta/RN, suplementadas se necessário.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, em 18 de dezembro de 2023.
Mesa Diretora:
ITAN LOBO DE MEDEIROS
Presidente
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS
Vice- Presidente
ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS
Primeira Secretária
CYPRIANO PINHEIRO MEDEIROS DE ARAÚJO
Segundo Secretário
Sancionada em Cruzeta/RN – 22 de dezembro de 2023.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal