Gabinete do Prefeito · 29 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1220, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1220, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 999.859,79 (novecentos e noventa e nove mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do Excesso de Arrecadação.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II - excesso de arrecadação;
I - No valor de R$ R$ 999.859,79 (novecentos e noventa e nove mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos), destinado a despesas com investimento na infraestrutura do município, com recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CFEM, descritos abaixo.
02.Órgão
Poder Executivo
02. Unidade
Gabinete do Prefeito
04. Função
Administração
122. Sub – função
Administração Geral
1001. Ação
Aquisição de veículo – gabinete do prefeito
Elemento
4.4.90.52
Fonte
170800000 - Transferências da União Exploração de Recursos Minerais
Valor
R$ 395.000,00
02.Órgão
Poder Executivo
06. Unidade
Secretaria Mun. de Educação Cultura e Esportes
27. Função
Esporte e Lazer
812. Sub – função
Desporto Comunitário
1.007. Ação
Construção de Quadra Poliesportiva
Elemento
4.4.90.51
Fonte
170800000 - Transferências da União Exploração de Recursos Minerais
Valor
R$ 400.000,00
02.Órgão
Poder Executivo
11. Unidade
Secretaria Mun. de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca
20. Função
Agricultura
782. Sub – função
Transporte Rodoviário
1.082. Ação
Construção e Reforma de Passagens Molhadas
Elemento
4.4.90.51
Fonte
170800000 - Transferências da União Exploração de Recursos Minerais
Valor
R$ 204.859,79
Art. 3º - O Crédito Especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso conforme artigo 2º, incisos I.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Cruzeta/RN, 28 de fevereiro de 2024.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal