Gabinete do Prefeito · 8 de novembro de 2012
LEI Nº 1.007 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.007 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012.
Estima a receita e fixa a despesa do município de CRUZETA/ RN, para o exercício de 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de CRUZETA - RN para o exercício de 2013, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 13.400.000,00 (treze milhões e quatrocentos mil reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 13.400.000,00 (treze milhões e quatrocentos mil reais) é fixada:
I - No Orçamento fiscal em R$ 8.351.100,00 (oito milhões, trezentos e cinquenta e um mil e cem reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 4.591.207,18 (quatro milhões quinhentos e noventa e um mil duzentos e sete reais e dezoito centavos).
III – A diferença no valor de R$ 457.692,82 (quatrocentos e cinquenta e sete mil seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos) corresponde à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:
I – Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 10% (dez por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 165, inciso VIII da Constituição Federal.
II - Abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
III – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas unidades orçamentárias.
IV – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso II deste artigo.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, em 05 de novembro de 2012.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração e de Tributação
VITÓRIA DA COSTA CARLOS ARAÚJO
Secretária Mun. de Finanças e Planejamento
MARIA ROSA MONTEIRO DE M. OLIVEIRA
Secretária Mun. de Educação, Cultura e Esporte
VIRGÍNIA LÉLIA CUNHA GALVÃO
Secretário Municipal de Saúde
LUIZETE PEREIRA DE ASSIS DANTAS
Secretária Municipal de Assistência Social
JOÃO BATISTA DE ALMEIDA
Secretário Mun. de Infraestrutura, Serviços Urbanos, Agricultura e Meio Ambiente