Gabinete do Prefeito · 6 de dezembro de 2024
LEI Nº 1239, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1239, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS, AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso das suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar os lotes de terrenos, cujas doações de lotes foram anuladas por decisão judicial, garantindo aos ocupantes que edificaram construções o direito de adquirir o respectivo lote diretamente junto à Prefeitura Municipal de Cruzeta.
Art. 2º - Para fins desta Lei, considera-se:
I - Ocupante: a pessoa física que, até a data de publicação desta Lei, tenha edificado construção no lote objeto de regularização.
II - Lote: a unidade imobiliária integrante da área mencionada no art. 1º.
Art. 3º - Os ocupantes que se enquadrem nos critérios estabelecidos no art. 2º terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, para manifestar interesse na aquisição do lote junto à Prefeitura.
Art. 4º - A aquisição dos lotes pelos ocupantes será realizada mediante pagamento de valor a ser definido por decreto do Poder Executivo, considerando a função social da propriedade e a capacidade econômica dos ocupantes.
Art. 5º - Os lotes remanescentes, não ocupados ou não regularizados nos termos desta Lei, serão objeto de licitação pública, na modalidade leilão, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 6º - A licitação dos lotes remanescentes deverá observar os seguintes critérios:
I - Publicidade ampla, com divulgação em meios oficiais e locais de grande circulação;
II - Critérios objetivos de julgamento, assegurando a igualdade de condições a todos os concorrentes;
III - Preferência para propostas que contemplem projetos de interesse social ou que promovam o desenvolvimento urbano sustentável.
IV - Limitação à arrematação, de modo que, nenhum indivíduo, seja pessoa física ou jurídica, poderá arrematar mais de dois lotes, dentro de um mesmo reduto familiar, considerado o vínculo de primeiro grau.
Art. 7º - Os recursos obtidos com a alienação dos lotes poderão ser utilizados pelo Município de Cruzeta/RN de forma livre, em conformidade com as necessidades e prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, em 5 de dezembro de 2024.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal