Gabinete do Prefeito · 19 de junho de 2025
LEI Nº 1251, DE 18 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1251, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.218, de 22 de dezembro de 2023, que fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Cruzeta/RN para a legislatura de 2025-2028, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do Art. 25, do Regimento Interno desta Casa Legislativa;
O prefeito de Cruzeta, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º O Art. 1º da Lei Municipal nº 1.218, de 22 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Cruzeta/RN para o mandato correspondente ao período de 2025 a 2028 fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), e o do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, também em parcela única, no valor de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais)."
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.218, de 22 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Cruzeta/RN, 18 de junho de 2025.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal