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Congresso

Gabinete do Prefeito · 21 de março de 2023

LEI Nº 1193, DE 14 DE MARÇO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1193, DE 14 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre a aquisição de área para o Patrimônio Municipal de Cruzeta e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso das suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Artigo 1°. Fica autorizada a aquisição, pelo Poder Executivo Municipal, de uma área medindo 17.348,50m² (dezessete mil, trezentos e quarenta e oito vírgula cinquenta metros quadrados) de superfície, na forma do levantamento em anexo, que fica fazendo parte da presente lei.

Artigo 2º. O imóvel mencionado no artigo anterior destinar-se-á à ampliação da estrutura do cemitério municipal e será alvo de desapropriação por utilidade pública.

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cruzeta/RN, em 14 de março de 2023.

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2995, em 21 de março de 2023. Código identificador 92960F1E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.