Gabinete do Prefeito · 29 de abril de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 25 DE ABRIL DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 25 DE ABRIL DE 2014.
Institui o Programa de Incentivo à Recuperação do Crédito Fiscal – PROINF II, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRUZETA,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Incentivo à Recuperação do Crédito Fiscal – PROINF II, atingindo os créditos pendentes, inscritos ou não como Dívida Ativa Municipal, com o fim de promover a regularização, negociação e quitação de débitos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2013, referentes aos tributos municipais, além de multas e juros de mora respectivos.
Parágrafo único. O PROINF II é administrado e executado pela Secretaria Municipal de Administração e de Tributação – SMAT.
Art. 2º. A adesão ao PROINF II dar-se-á por opção do contribuinte, por meio de requerimento dirigido ao Coordenador de Tributação e Arrecadação do Município, podendo ser formulada até 31 de dezembro de 2014.
Art. 3º. Terão direito a desconto no percentual de 100% (cem por cento) sobre juros de mora e multas, bem como sobre 40% (quarenta por cento) do montante do débito principal, no que se referem aos tributos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2013, os contribuintes que façam adesão ao PROINF II e efetuem o pagamento, em parcela única, até a data limite de 31 de dezembro de 2014.
Art. 4º. O vencimento do IPTU – Exercício 2014 será 30 de setembro de 2014.
Art. 5º. Será concedido desconto de 40% (quarenta por cento) no IPTU – Exercício 2014 se o pagamento for realizado até 30 de setembro de 2014.
Art. 6º. A consolidação dos créditos fiscais abrangidos pelo PROINF II compreende todos os existentes em nome do contribuinte ou responsável, na forma da Lei, em qualquer fase da cobrança.
Art. 7º. Para os fins desta Lei, considera-se crédito fiscal a soma dos tributos, compreendendo IPTU, ISS, ITBI e Taxas, além de multas e juros de mora respectivos.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir Decreto para regulamentar as disposições contidas nesta Lei Complementar.
Art. 9º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, 25 de abril de 2014.
ERIVANALDO AQUINO DANTAS
Prefeito Municipal