Gabinete do Prefeito · 4 de setembro de 2019
LEI Nº 1.125, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.125, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Cruzeta, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2020, será elaborado conforme previsto no art. 165, inciso II, §º da Constituição Federal, art. 4º da LRF e será executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal;
III - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2020, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com as portarias expedidas pela secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas as normas de contabilidade pública.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta e fundos municipais, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria nº 495/2017-STN.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos no Art. 2º e 4º desta Lei constituem-se dos seguintes:
I – DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III -Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único. Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada unidade gestora e a sua consolidação constituirá nas metas fiscais do município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º, do art. 4º, da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - metas anuais serão elaboradas em valores correntes e constantes, relativos às receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência 2020 e para os dois seguintes.
§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2020, 2021 e 2022 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 495/2017 da STN.
§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único. Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o demonstrativo IV - evolução do patrimônio líquido, deve traduzir as variações do patrimônio de cada ente do município e sua consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO
DE ATIVOS
Art. 11 - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O demonstrativo V - origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 12 – Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea “a”, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria nº 495/2017-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 13 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o anexo de metas fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único. O demonstrativo VIII - margem de expansão das despesas de caráter continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 15 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de metas anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único. De conformidade com a Portaria nº 495/2017-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2020, 2021 e 2022.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 16 - A finalidade do conceito de resultado primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo Único. O cálculo da meta de resultado primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL
Art. 17 - O cálculo do resultado nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único. O cálculo das metas anuais do resultado nominal deverá levar em conta a dívida consolidada, da qual deverá ser deduzida o ativo disponível, mais haveres financeiros menos restos a pagar processados, que resultará na dívida consolidada líquida, que somada às receitas de privatizações e deduzidos os passivos reconhecidos, resultará na dívida fiscal líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 18 - Dívida pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único. Utiliza a base de dados de balanços e balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2020, 2021 e 2022.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19 - As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro de 2020 foram definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei e no art. 165, § 2º da Constituição Federal.
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2020 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2020, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2020 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada entidade da administração municipal.
Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2020 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando aqueles vínculos a fundos, autarquias, e aos orçamentos fiscais e da seguridade social, desdobrada as despesas por função, sub função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as portarias expedidas da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas a normas de contabilidade pública, conforme anexos próprios definidos.
Art. 22 - A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2020 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).
Art. 24 - Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2020 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 26 - As despesas obrigatórias de caráter continuado em relação à receita corrente líquida, programadas para 2020, poderão ser expandidas, tomando-se por base as despesas obrigatórias de caráter continuado fixadas na lei orçamentária anual para 2019 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em anexo desta lei.
Art. 27 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do anexo próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também, com a redução dos investimentos municipais.
§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o executivo municipal poderá elaborar decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 28 - O orçamento para o exercício de 2020 destinará recursos para a reserva de contingência, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
Parágrafo Único. Os recursos da reserva de contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretize, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da lei orçamentária anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 30 - O chefe do poder executivo municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da lei orçamentária anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 31 - Os projetos e atividades priorizados na lei orçamentária para 2020 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2020, constante do anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).
Art. 33 - A transferência de recursos do tesouro municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2020, em cada evento, não exceda ao valor limite fixado no item I, “a” e no item II, “a” do art. 23 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).
Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela administração municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2020 a preços correntes.
Art. 38 - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, os valores fixados para cada grupo de despesa / modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a legislação expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas às normas de contabilidade pública.
§ 1º - O Poder Executivo e Legislativo poderão:
I - Mediante decreto, usando limites autorizados na Lei Orçamentária, suplementar as dotações orçamentárias e os créditos adicionais, quando houver, em decorrência da insuficiência dessas, obedecidos os preceitos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
II – Mediante portaria, sem exceder os valores totais da Lei Orçamentária, bem como de cada Categoria Econômica, aprovados pelo Legislativo, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente os valores das dotações aprovadas no orçamento corrente.
§ 2º - A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2020, conforme inteligência do § 8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual mínimo de 5% (cinco por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.
§ 3º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo.
§ 4º - A criação de novos elementos de despesas e/ou alterações dos valores dos já existentes, fixados através do Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD, quando não alterarem os valores votados pelo Legislativo para aquela previsão e acontecerem dentro do mesmo órgão e da mesma categoria econômica, poderão ser realizadas através de portarias editadas pelo titular da Unidade Gestora.
Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2020, o Poder Executivo Municipal, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2020 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo Único. Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 41 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2020 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2020 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 43 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).
Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2020 criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2020.
Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2020, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da receita corrente líquida, a despesa verificado no exercício de 2019, acrescida com os índices da infração do ano, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a administração municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 48 - O orçamento do município para o exercício de 2020 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 29 de junho de 2019.
Art. 49 - O Executivo municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 50 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no plano de cargos da administração municipal, ou ainda, atividades próprias da administração pública municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.
Parágrafo Único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 51 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 52 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 53 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2020, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 55 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 56 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 57 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal, Estadual, em todos os Poderes, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município, bem como com entidades associativas, desportivas e culturais sem fins lucrativos que prestam serviços públicos de forma complementar.
Art. 58 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cruzeta - RN, em 02 de setembro de 2019.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito
PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração e de Tributação
ANA LARISSA DANTAS DE ASSUNÇÃO
Secretária Municipal de Finanças e Planejamento
PROPOSTA DAS AÇÕES A SEREM PRIORIZADAS
Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 01.001 - CAMARA MUNICIPAL
PROGRAMA: 0001 FORTALECIMENTO DO PODER LEGISLATIVO
AÇÕES:
2001 MANUTENCAO DOS SERVICOS DA CAMARA
PROGRAMA: 0001 FORTALECIMENTO DO PODER LEGISLATIVO
AÇÕES:
1063 AMPLIAÇÃO, CONSERVAÇÃO E REFORMA DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO
1064 PROJETO CAMARA CIDADÃ
1065 REAPARELHAMENTO E INFORMATIZAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 02.002 - GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 0002 MODERNIZAÇÃO E OTIMIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
AÇÕES:
1001 AQUISICAO DE VEICULO -GABINETE DO PREFEITO
1104 APARELHAMENTO DO GABINETE E PREFEITURA
2002 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
2064 IMPLANTAÇÃO DE OUVIDORIA MUNICIPAL
PROGRAMA: 0021 SEGURANÇA E DEFESA DO PATRIMÔNIO
AÇÕES:
2094 MANUTENCAO E ESTRUTURACAO PARA GUARDA MUNICIPAL
PROGRAMA: 0022 TRÂNSITO SEGURO
AÇÕES:
1115 APARELHAMENTO DO EFETIVO DO SETOR DE TRANSITO
2071 QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRANSITO
PROGRAMA: 0021 SEGURANÇA E DEFESA DO PATRIMÔNIO
AÇÕES:
1105 APARELHAMENTO DO EFETIVO DA GUARDA MUNICIPAL
1114 AQUISIÇÃO DE VEICULO - GUARDA MUNICIPAL
2068 QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇAO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL
PROGRAMA: 0059 ATENDIMENTO, PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AÇÕES:
2040 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
PROGRAMA: 0022 TRÂNSITO SEGURO
AÇÕES:
1022 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - SETOR DE TRANSITO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 03.003 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROGRAMA: 0013 MODERNIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
AÇÕES:
2048 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
UNIDADE ORÇAMETARIA: 04.004 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO E TRIBUTACAO
PROGRAMA: 0008 GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DA POLITICA DE ATENDIMENTO
AÇÕES:
2006 CONTRIBUICAO AO PASEP
PROGRAMA: 0026 EQUILIBRIO E EFICIENCIA FISCAL
AÇÕES:
1076 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE APOIO E DE INFORMÁTICA
PROGRAMA: 0055 OTIMIZAÇAO E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
AÇÕES:
1038 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO DE FROTA
2003 MANUT. DAS ATIV. DA SEC. DE ADM. E TRIBUTACAO
2005 ESTRUTURAÇÃO DA GESTÃO PATRIMONIAL
2120 DESENVOLVIMENTO DA POLITICA DE GESTÃO E CAPACITAÇÃO DE RH
2064 ADMISSÃO DE PESSOAL NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI
PROGRAMA: 0077 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO
AÇÕES:
2119 CONTRIBUIÇÃO A AMLAP, FEMURN E CNM
PROGRAMA: 0077 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO
AÇÕES:
2008 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 05.005 - SEC. MUN. DE FINANCAS E PLANEJAMENTO
PROGRAMA: 0003 AMPLIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SETOR FINANCEIRO
AÇÕES:
1002 REESTRUTURAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DO SETOR FINANCEIRO
2073 FORMAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO DE SERVIDORES DA SMFP
PROGRAMA: 0003 AMPLIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SETOR FINANCEIRO
AÇÕES:
2007 MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEC. DE FINANCAS E PLANEJAMENTO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 06.006 - SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE
PROGRAMA: 0005 EDUCACAO COM QUALIDADE
AÇÕES:
1009 PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
PROGRAMA: 0028 FORTALECIMENTO DA QUALIDADE PEDAGÓGICA E SOCIAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA
AÇÕES:
1103 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
PROGRAMA: 0050 EXPANSÃO E MELHORIA DA ESTRUTURA FÍSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
AÇÕES:
1003 AMPLIAÇÃO, REFORMA E REPARAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL
2018 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
PROGRAMA: 0005 EDUCACAO COM QUALIDADE
AÇÕES:
2022 APOIO AO PROGRAMA DE INCLUSAO DIGITAL
PROGRAMA: 0005 EDUCACAO COM QUALIDADE
AÇÕES:
2021 MANUTENCAO DO TRASNPORTE ESCOLAR
2023 PROGRAMA NAC. DE ALIMENT. ESCOLAR ENS. FUNDAMENTAL – PNAE
2025 PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PDDE
PROGRAMA: 0024 PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO E AVALIAÇÃO
AÇÕES:
1101 REALIZAÇÃO DO CENSO ESCOLAR
PROGRAMA: 0028 FORTALECIMENTO DA QUALIDADE PEDAGÓGICA E SOCIAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA
1005 AQUISICAO DE TRANSPORTE ESCOLAR
2009 MANUT. DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40%
2010 MANUT. DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 60%
2011 MANUTENCAO DO SALARIO EDUCACAO
2016 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENS. FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0050 EXPANSÃO E MELHORIA DA ESTRUTURA FÍSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
AÇÕES:
1004 APARELHAMENTO DE ESCOLAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA SECRETARIA
1102 CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS
PROGRAMA: 0005 EDUCACAO COM QUALIDADE
AÇÕES:
2020 MANUTENCAO DO ENSINO MEDIO
PROGRAMA: 0005 EDUCACAO COM QUALIDADE
AÇÕES:
2019 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO SUPERIOR
PROGRAMA: 0005 EDUCACAO COM QUALIDADE
AÇÕES:
2012 MANTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
2024 PROG. NAC. DE ALIM. ESCOLAR PNAE – CRECHE
2050 MANUTENCAO DA ATIV. DO ENSINO INFANTIL COM FUNDEB 60%
2055 MANUTENCAO DAS ATIV. DO ENSINO INFANTIL COM FUNDEB 40%
2057 MANUTENÇÃO DO APOIO A CRECHES - BRASIL CARINHOSO
PROGRAMA: 0050 EXPANSÃO E MELHORIA DA ESTRUTURA FÍSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
AÇÕES:
1006 ADESÃO AO PROINFÂNCIA PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE
PROGRAMA: 0005 EDUCACAO COM QUALIDADE
AÇÕES
2013 MANUTENCAO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS
PROGRAMA: 0012 VALORIZACAO CULTURAL
AÇÕES:
2014 MANUTENCAO DOS SERVICOS CULTURAIS
2015 INCENTIVO A GRUPOS DE DIVULGACAO CULTURAL
PROGRAMA: 0052 FORTALECIMENTO, PRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO DA CULTURA LOCAL
AÇÕES:
1008 AMPLIAÇÃO DO APOIO A ASSOCIAÇÃO MUSICAL DE CRUZETA – AMUSIC
1078 IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA DE INFORMATIZAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL
1079 CONSTRUÇÃO DE ARQUIBANCADA EM FERRO FUNDIDO PARA O EVENTO “AQUI ACONTECE SÃO JOÃO”
PROGRAMA: 0010 ESPORTE É VIDA
AÇÕES:
2017 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
PROGRAMA: 0053 FOMENTO AS ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER
AÇÕES:
1007 CONSTRUCAO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE QUADRAS ESPORTIVAS
1039 CONSTRUÇÃO DE ARQUIBANCADAS E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO NO ESTÁDIO
"O BOSCÃO"
1053 CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER COM PARQUE INFANTIL PARA CRIANÇA
1054 REVITALIZAÇÃO DO PROJETO BOM DE BOLA, BOM DE NOTA
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 07.007 - SEC. MUN. INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 0009 PROGRAMA DE OBRAS MUNICIPAL
AÇÕES:
1017 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, RECUPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
1021 CONSTRUÇÃO DA GARAGEM DOS ÔNIBUS E MÁQUINAS
PROGRAMA: 0015 MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PREVIDENCIARIOS
AÇÕES:
2027 MANUTENCAO DOS SERVICOS DA SEC. INFRAESTRURA E SERV. URBANOS
PROGRAMA: 0031 MELHORIA DOS SERVIÇOS URBANOS MUNICIPAL
AÇÕES:
1012 REAPARELHAMENTO E INFORMATIZAÇÃO DA SECRETARIA
2077 CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIDORES
2078 REALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS
PROGRAMA: 0032 PROGRAMA DE MELHORIAS NO TRANSITO E TRANSPORTES PUBLICOS
AÇÕES:
2079 CAPACITAÇÃO DOS MOTORISTAS DO MUNICÍPIO
2080 CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO, TRÂNSITO E TRANSPORTE
PROGRAMA: 0031 MELHORIA DOS SERVIÇOS URBANOS MUNICIPAL
AÇÕES:
1020 AQUISICAO DE VEICULOS
PROGRAMA: 0009 PROGRAMA DE OBRAS MUNICIPAL
AÇÕES:
1014 CONSTRUÇÃO DA COBERTURA FECHADA DA PRAÇA DE EVENTOS
1015 OPERACIONALIZAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO
1016 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO
1019 CONSTRUÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DE CALÇAMENTO E MEIO-FIO
1023 URBANIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE ACESSOS À CIDADE
1026 CONSTRUÇÃO, MELHORIA E RESTAURAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS
1027 CONSTRUÇÃO E MELHORIA DE PASSAGENS MOLHADAS E PONTES
1028 CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO ASFALTICAS DAS RUAS E ESTRADAS DO
MUNICÍPIO
1056 CONSTRUCAO DO PÓRTICO
PROGRAMA: 0031 MELHORIA DOS SERVIÇOS URBANOS MUNICIPAL
AÇÕES:
1025 AQUISIÇÃO DOS CARRINHOS DE LIXO E LIXEIRAS
PROGRAMA: 0032 PROGRAMA DE MELHORIAS NO TRANSITO E TRANSPORTES PUBLICOS
AÇÕES:
1013 SINALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS E AVENIDAS
PROGRAMA: 0011 GESTAO AMBIENTAL
AÇÕES:
2093 CONTRIBUIÇAO AO CONSORCIO PUBLICO REGIONAL DE RESIDUOS SOLIDOS
PROGRAMA:0009 PROGRAMA DE OBRAS MUNICIPAL
AÇÕES:
2026 MANUTENAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA E PREDIOS
MUNICIPAIS
PROGRAMA: 0009 PROGRAMA DE OBRAS MUNICIPAL
AÇÕES:
1011 CONSERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 08.008 - SEC. MUN. DESENV. ECONOMICO E TURISMO
PROGRAMA: 0014 ESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA SECRETARIA COM INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO MUNICIPIO
AÇÕES:
2074 ESTRUTURAÇAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO E TURISMO
PROGRAMA: 0014 ESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA SECRETARIA COM INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO MUNICIPIO
AÇÕES:
2028 GERAÇAO DE EMPREGO PARA JOVENS COM VAGAS DE ESTÁGIO (CIEE)
2056 INVESTIMENTO EM CURSOS PROFISSIONALIZANTES
PROGRAMA: 0014 ESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA SECRETARIA COM INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO MUNICIPIO
AÇÕES:
2049 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO
2075 REVITALIZAÇÃO DO CENTRO DE ARTESANATO NO MERCADO PUBLICO MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 09.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA: 0036 IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EM SAÚDE
AÇÕES
1029 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
PROGRAMA: 0040 IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL EM ANÁLISES CLÍNICAS
AÇÕES:
1061 REFORMA DO LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS
1062 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
PROGRAMA: 0046 FORTALECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DAS INSTÂNCIAS DE CONTROLE SOCIAL NA GESTÃO DO SUS
AÇÕES:
2102 REALIZAÇÃO DE EVENTOS DA GESTÃO DO SUS
PROGRAMA: 0048 OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
AÇÕES:
2103 REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE VACINAÇÃO
PROGRAMA: 0077 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO
AÇÕES:
2029 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2034 MANUT. DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
2108 CONTRIBUIÇÃO A CONSÓRCIO DE SAÚDE
2109 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS
PROGRAMA: 0004 REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
AÇÕES:
1032 REFORMA, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
2033 MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA – PAB
2059 PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE - PMAQ
(RAB-PMAQ-SM)
PROGRAMA: 0041 DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DA POLÍTICA DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO A SAÚDE
AÇÕES:
1050 CONSTRUÇÃO DE ACADEMIAS DA SAÚDE
PROGRAMA: 0049 FORTALECIMENTO, MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO BÁSICA
AÇÕES:
1030 AQUISICAO DE VEÍCULOS
1051 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS
PROGRAMA: 0077 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO
AÇÕES:
2031 MANUTENCAO DA ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA – PSF
2032 MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA – ACS
2083 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SAUDE BUCAL – SB
2084 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF
2085 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO SAÚDE NA ESCOLA – PSE
PROGRAMA: 0004 REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
AÇÕES:
2060 DISTRIBUÇÃO DE PRÓTESES ODONTOLÓGICAS - PROGRAMA REDE BRASIL SEM MISÉRIA
PROGRAMA:0037 ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE FÍSICA DOS SERVIDORES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
AÇÕES:
1057 AQUISICAO DE VEICULO (AMBULANCIA)
PROGRAMA: 0077 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO
AÇÕES:
2037 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – MAC
2091 MANUT. DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA REDE CEGONHA
PROGRAMA: 0077 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO
AÇÕES:
2030 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA – AFB
PROGRAMA: 0045 OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
AÇÕES:
2101 CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PROGRAMA: 0077 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO
AÇÕES:
2058 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PROGRAMA: 0038 FORTALECIMENTO DA GESTÃO DESCENTRALIZADA DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
AÇÕES:
1031 ESTRUTURAÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
1060 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
PROGRAMA: 0077 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO
AÇÕES:
2035 MANUTENCAO DA VIGILANCIA EM SAUDE
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 10.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA: 0081 – GESTÃO DOS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS
AÇÕES:
2043 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA
2082 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS – CRIANÇA FELIZ
ASSISTENCIA COMUNITARIA
PROGRAMA 0082- GESTÃO DA POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
AÇÕES:
2039 – MANUTENÇÃO DAS ATIVID. DE APOIO A ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO SUAS
2051 – APOIO A GESTÃO E AOS SERVIÇOS DE VIGILANCIA SOCIOASSISTENCIAL
2052 – MANUTENÇÃO DO FMAS
1067 – CONSTRUÇÃO DA SEDE DA SEMAS
1046 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS
PROGRAMA 0083 – SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
AÇÕES:
2038 – MANUTENÇÃO DAS ATIVID. DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
1034 – CONSTRUÇÃO DA SEDE DO SCFV
1068 – CONSTRUÇÃO DO CENTRO DIA PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
PROGRAMA 0084 – SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE
AÇÕES:
2042 - MANUTENÇÃO DAS ATIVID. DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE
PROGRAMA 0084 – SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE –
AÇÕES:
2081 - MANUTENÇÃO DAS ATIVID. DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
2041 – IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA
0001 – PACTUAÇÃO DE CONVENIO E APOIO A ENTIDADES, PROJETOS E SERVIÇOS DE ALTA COMPLEXIDADE
PROGRAMA 0085 – GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
AÇÕES:
2044 – APOIO A GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO
PROGRAMA 0086 – APOIO AOS CONSELHOS DE GARANTIAS DE DIREITOS E POLITICAS PARA ASSISTENCIA SOCIAL
AÇÕES:
2200 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA 0087 – GESTÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS
AÇÕES:
2047 – CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS
PROGRAMA 0088 – GESTÃO DOS PROGRAMAS SOCIOASSISTENCIAIS
AÇÕES:
1200 – IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA SOCIOASSISTENCIAL
2045 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO
PROGRAMA 0088 – GESTÃO DA POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – PMAS
AÇÕES:
1201 – PACTUAÇÃO DE PARCERIA SOCIOASSISTENCIAL COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – MROSC
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 11.010 - SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTENCIA AO IDOSO
PROGRAMA - 0086 APOIO AOS CONSELHOS DE GARANTIA DE DIREITOS E POLITICAS PARA A ASSISTENCIA SOCIAL
AÇÕES:
2201 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
2111 – CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
ASSISTENCIA À PESSOA COM DEFICIENCIA
PROGRAMA - 0086 APOIO AOS CONSELHOS DE GARANTIA DE DIREITOS E POLITICAS PARA A ASSISTENCIA SOCIAL
AÇÕES:
2112 – IMPLANTAÇÃO E FORTALECIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA - 0085 APOIO AOS CONSELHOS DE GARANTIA DE DIREITOS E POLITICAS PARA A ASSISTENCIA SOCIAL
AÇÕES:
2202 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
2062 – MAN. DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA
2063 – MANUTENÇÃO DO FIA – FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCENCIA
ASSISTENCIA COMUNITARIA
PROGRAMA: 0066 GESTÃO DA POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – PMAS
AÇÕES:
2203 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL
PROGRAMA 0067 – PROJETO CULTURA DE PAZ
2106 – CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO NUCLEO DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLENCIA DOMESTICA
PROGRAMA: 0089 - APOIO AOS CONSELHOS DE GARANTIA DE DIREITOS E POLITICAS PARA A ASSISTENCIA SOCIAL
AÇÕES:
2204 – CAPACITAÇÃO CONTINUADA PARA CONSELHEIROS DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL
1202 – CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CONSELHO TUTELAR E DA CASA DA CIDADANIA
2205 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
2206 – REALIZAÇÃO DE CONFERENCIAS, FORUNS, DEBATES PARA AMPLIAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL
FOMENTO AO TRABALHO
PROGRAMA 0090 – GESTÃO DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA
AÇÕES:
2207 – DESENVOLVIMENTO DE CURSOS DE GERAÇÃO TRABALHO E RENDA E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
HABITAÇÃO
PROGRAMA 0070 – PROGRAMA HABITACIONAL
AÇÕES:
1033 – CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NA ZONA URBANA E RURAL
2208 – APOIO ÀS AÇÕES DA COMISSÃO HABITACIONAL
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 11.011 - SEC. MUN. AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA
PROGRAMA: 0078 DESENVOLVIMENTO RURAL
AÇÕES:
2121 MELHORIA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICIPIO
PROGRAMA: 0006 PROMOÇÃO DA AGRICULTURA E PESCA SUSTENTÁVEL
AÇÕES:
1049 CONSTRUÇÃO DE TANQUES PARA CRIAÇÃO DE PEIXES
2053 EQUIPAMENTO E MANUTENCAO DA SEC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA
PROGRAMA: 0078 DESENVOLVIMENTO RURAL
AÇÕES:
2054 APOIO E INCENTIVO Á AGRICULTURA FAMILIAR
2113 APOIO A FESTA DA COLHEITA
2116 APOIO A PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO
2117 APOIO ÁS CAMPANHAS CONTRA A FEBRE AFTOSA
2123 PROGRAMA SEGURO SAFRA
2209 DISTRIBUIÇÃO DE PALMA FORRAGEIRA
PROGRAMA: 0079 PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DO MEIO AMBIENTE
AÇÕES:
1074 RECUPERAÇÃO E LIMPEZAS DE RIOS E AÇUDES PUBLICOS
PROGRAMA: 0078 DESENVOLVIMENTO RURAL
AÇÕES:
1070 CONSTRUÇÃO E APLIAÇÃO DE AÇUDES E BARRAGENS
1077 PERFURAÇÃO DE POÇOS
2115 AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE CISTERNAS
PROGRAMA: 0079 PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DO MEIO AMBIENTE
AÇÕES:
1071 CRIAR UM VIVEIRO DE MUDAS MUNICIPAL
1072 CONSTRUÇÃO DE LAGOAS DE CAPACITAÇÃO DE ESGOTO
1073 CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO
PROGRAMA: 0006 PROMOÇÃO DA AGRICULTURA E PESCA SUSTENTÁVEL
AÇÕES:
1041 CONSTRUÇÃO DE MATADOURO PÚBLICO
1203 DISTRIBUIÇÃO DE ALEVINOS NOS AÇUDES PARTICULARES E PÚBLICOS
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 12.012 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CRUZETA
PROGRAMA: 0015 MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PREVIDENCIARIOS
AÇÕES:
1000 MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO
1055 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
1058 CONTRUÇÃO DO PRÉDIO SEDE DO CRUZETA-PREV
1059 RECADASTRAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS
2090 PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS DE APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO
PROGRAMA: 0015 MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PREVIDENCIARIOS
AÇÕES:
2086 MANUTENCAO DO FUNDO E DO PAGAMENTO DE APOSENTADORIA, PENSÕES E
2087 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE PREVIDENCIA DE CRUZETA-FUNPREV