Gabinete do Prefeito · 24 de março de 2026
LEI N° 1270, DE 18 DE MARÇO DE 2026 REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1270, DE 18 DE MARÇO DE 2026 REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Cruzeta/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica concedido reajuste de 6,785% sobre os vencimentos-base de todos os servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.
Art. 2º- O reajuste previsto no artigo anterior tem como objetivo manter o reequilíbrio econômico decorrente do reajuste do salário mínimo nacional vigente.
Art. 3º- Os valores dos vencimentos-base dos servidores da Câmara Municipal de Cruzeta/RN passam a ser os constantes nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2026.
Cruzeta/RN, 18 de março de 2026.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ANEXO I – VENCIMENTOS SERVIDORES EFETIVOS
CARGO
NÍVEL OPER
CLASSE
REFERÊNCIAS (R$) - JANEIRO 2026
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
AGS – NB
A
5%
R$ 1.621,00
R$ 1.685,84
R$ 1.753,27
R$ 1.823,40
R$ 1.896,34
R$ 1.972,19
R$ 2.051,08
R$ 2.133,13
R$ 2.218,45
R$ 2.307,19
B
10%
R$ 1.783,10
R$ 1.854,42
R$ 1.928,60
R$ 2.005,74
R$ 2.085,97
R$ 2.169,41
R$ 2.256,19
R$ 2.346,44
R$ 2.440,30
R$ 2.537,91
AL – NM
A
4%
R$ 1.685,84
R$ 1.753,27
R$ 1.823,40
R$ 1.896,34
R$ 1.972,19
R$ 2.051,08
R$ 2.133,13
R$ 2.218,45
R$ 2.307,19
R$ 2.399,48
B
10%
R$ 1.854,42
R$ 1.928,60
R$ 2.005,74
R$ 2.085,97
R$ 2.169,41
R$ 2.256,19
R$ 2.346,44
R$ 2.440,30
R$ 2.537,91
R$ 2.639,42
C
10%
R$ 2.039,87
R$ 2.121,46
R$ 2.206,32
R$ 2.294,57
R$ 2.386,36
R$ 2.481,81
R$ 2.581,08
R$ 2.684,33
R$ 2.791,70
R$ 2.903,37
AAF – NM
A
8%
R$ 1.753,27
R$ 1.823,40
R$ 1.896,34
R$ 1.972,19
R$ 2.051,08
R$ 2.133,13
R$ 2.218,45
R$ 2.307,19
R$ 2.399,48
R$ 2.495,46
B
10%
R$ 1.928,60
R$ 2.005,74
R$ 2.085,97
R$ 2.169,41
R$ 2.256,19
R$ 2.346,44
R$ 2.440,30
R$ 2.537,91
R$ 2.639,42
R$ 2.745,00
C
10%
R$ 2.121,46
R$ 2.206,32
R$ 2.294,57
R$ 2.386,36
R$ 2.481,81
R$ 2.581,08
R$ 2.684,33
R$ 2.791,70
R$ 2.903,37
R$ 3.019,50
ANEXO II – VENCIMENTOS COMISSIONADOS
CARGO
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO
TOTAL DA REMUNERAÇÃO
Controlador
R$ 1.621,00
R$ 729,45
R$ 2.350,45
Assessor Administrativo
R$ 1.621,00
R$ 1.621,00
Chefe de Tesouraria
R$ 2.294,28
R$ 2.294,28
Coordenador de Serviços Jurídicos
R$ 2.135,70
R$ 1.067,85
R$ 3.203,55
Assessor de Imprensa
R$ 1.950,14
R$ 1.950,14
Assessor
R$ 1.621,00
R$ 486,30
R$ 2.107,30
Assessor Contábil
R$ 1.621,00
R$ 1.621,00
Assessor Legislativo
R$ 1.868,74
R$ 1.868,74