Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR N° 80, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 80, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão que integram a Diretoria Executiva do CRUZETA-PREV, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam reajustados os vencimentos dos ocupantes dos cargos em comissão do Instituto de Previdência do Município de Cruzeta – CRUZETA-PREV, de que trata a Lei Complementar n° 39, de 08 de setembro de 2014.
Parágrafo único. Os valores correspondentes aos vencimentos reajustados na forma docaputdeste artigo serão fixados com base no índice IGP-M (FGV), constantes no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no Orçamento Geral do Instituto de Previdência do Município de Cruzeta – CRUZETA-PREV.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta-RN, em 20 de dezembro de 2024.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR N° 80, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOCRUZETA-PREV
CARGO OU SÍMBOLO
VENCIMENTO
(R$)
REPRESENTAÇÃO (50% DO VENCIMENTO)
REMUNERAÇÃO (R$)
Presidente
4.340,09
2.170,05
6.510,13
Diretor do Departamento Financeiro
3.146,57
1.573,29
4.719,85
Diretor do Departamento Administrativo
3.146,57
1.573,29
4.719,85