Gabinete do Prefeito · 5 de março de 2020
LEI Nº 1.137, DE 04 DE MARÇO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.137, DE 04 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Cruzeta, altera gratificações e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Cruzeta, listados nos Anexos I e II desta Lei, passam a ter os seus valores reajustados em conformidade com os constantes nos referidos anexos.
Parágrafo único - O reajuste previsto no caput deste artigo aplica-se aos proventos de aposentadoria e pensões vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Cruzeta, respeitados os respectivos enquadramentos funcionais.
Art. 2º - A Gratificação especial devida ao ocupante do cargo de Assistente de Administração e Finanças estabelecida em 30% (trinta por cento), nos termos do Art. 3º da Lei nº 811, de 05 de maio de 2003, fica reduzida para o percentual de 10% (dez por cento).
Art. 3º - A Função gratificada de Secretário Tesoureiro instituída de acordo com a Lei nº 494, de 28 de março de 1988, alterada pela Lei nº 911, de 16 de dezembro de 2008, fica majorada para 65% (sessenta e cinco por cento).
Art. 4º - Esta Lei retroagirá os seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2020.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 6º - Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros na forma disposta no artigo 4º, ficando revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta-RN, em 04 de março de 2020.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANEXO I – VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS
SERVIDORES EFETIVOS
CARGOS: AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS - ASG, ASSISTENTE LEGISLATIVO E ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
CARGO
NÍVEL OPERACIONAL
CLASSE
REFERÊNCIAS (R$) – JANEIRO 2020
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
ASG - NB
A
5%
1.039,00
1.080,56
1.123,78
1.168,73
1.215,48
1.264,10
1.314,67
1.367,25
1.421,94
1.478,82
B
10%
1.142,90
1.188,62
1.236,16
1.285,61
1.337,03
1.390,51
1.446,13
1.503,98
1.564,14
1.626,70
AL – NM
A
4%
1.080,56
1.123,78
1.168,73
1.215,48
1.264,10
1.314,67
1.367,25
1.421,94
1.478,82
1.537,97
B
10%
1.188,62
1.236,16
1.285,61
1.337,03
1.390,51
1.446,13
1.503,98
1.564,14
1.626,70
1.691,77
C
10%
1.307,48
1.359,78
1.414,17
1.470,73
1.529,56
1.590,75
1.654,38
1.720,55
1.789,37
1.860,95
AAF – NM
A
8%
1.123,78
1.168,73
1.215,48
1.264,10
1.314,67
1.367,25
1.421,94
1.478,82
1.537,97
1.599,49
B
10%
1.236,16
1.285,61
1.337,03
1.390,51
1.446,13
1.503,98
1.564,14
1.626,70
1.691,77
1.759,44
C
10%
1.359,78
1.414,17
1.470,73
1.529,56
1.590,75
1.654,38
1.720,55
1.789,37
1.860,95
1.935,39
CARGOS: AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS - ASG, ASSISTENTE LEGISLATIVO E ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
CARGO
NÍVEL OPERACIONAL
CLASSE
REFERÊNCIAS (R$) – FEVEREIRO 2020
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
ASG - NB
A
5%
1.045,00
1.086,80
1.130,27
1.175,48
1.222,50
1.271,40
1.322,26
1.375,15
1.430,15
1.487,36
B
10%
1.149,50
1.195,48
1.243,30
1.293,03
1.344,75
1.398,54
1.454,48
1.512,66
1.573,17
1.636,10
AL – NM
A
4%
1.086,80
1.130,27
1.175,48
1.222,50
1.271,40
1.322,26
1.375,15
1.430,15
1.487,36
1.546,86
B
10%
1.195,48
1.243,30
1.293,03
1.344,75
1.398,54
1.454,48
1.512,66
1.573,17
1.636,10
1.701,54
C
10%
1.315,03
1.367,63
1.422,33
1.479,23
1.538,40
1.599,93
1.663,93
1.730,49
1.799,71
1.871,69
AAF – NM
A
8%
1.130,27
1.175,48
1.222,50
1.271,40
1.322,26
1.375,15
1.430,15
1.487,36
1.546,86
1.608,73
B
10%
1.243,30
1.293,03
1.344,75
1.398,54
1.454,48
1.512,66
1.573,17
1.636,10
1.701,54
1.769,60
C
10%
1.367,63
1.422,33
1.479,23
1.538,40
1.599,93
1.663,93
1.730,49
1.799,71
1.871,69
1.946,56
ANEXO II – VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS
SERVIDORES COMISSIONADOS
CARGOS: COORDENADOR DE SERVIÇOS JURÍDICOS / ASSESSOR / CONTROLADOR
ASSESSOR CONTÁBIL / ASSESSOR ADMINISTRATIVO / ASSESSOR LEGISLATIVO
REFERÊNCIAS (R$) – JANEIRO 2020
CARGO
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO
TOTAL DA REMUNERAÇÃO
COORDENADOR DE SERVIÇOS JURÍDICOS
R$ 1.480,00
R$ 740,00
R$ 2.220,00
ASSESSOR
R$ 910,00
R$ 455,00
R$ 1.365,00
CONTROLADOR
R$ 910,00
R$ 455,00
R$ 1.365,00
ASSESSOR CONTÁBIL
R$ 1.039,00
R$ 1.039,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
R$ 1.039,00
R$ 1.039,00
ASSESSOR LEGISLATIVO
R$ 1.039,00
R$ 1.039,00
CARGOS: COORDENADOR DE SERVIÇOS JURÍDICOS / ASSESSOR / CONTROLADOR
ASSESSOR CONTÁBIL / ASSESSOR ADMINISTRATIVO / ASSESSOR LEGISLATIVO
REFERÊNCIAS (R$) – FEVEREIRO 2020
CARGO
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO
TOTAL DA REMUNERAÇÃO
COORDENADOR DE SERVIÇOS JURÍDICOS
R$ 1.480,00
R$ 740,00
R$ 2.220,00
ASSESSOR
R$ 910,00
R$ 455,00
R$ 1.365,00
CONTROLADOR
R$ 910,00
R$ 455,00
R$ 1.365,00
ASSESSOR CONTÁBIL
R$ 1.045,00
R$ 1.045,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
R$ 1.045,00
R$ 1.045,00
ASSESSOR LEGISLATIVO
R$ 1.045,00
R$ 1.045,00