Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2014
LEI ORDINÁRIA Nº 1.054, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.054, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Município de Cruzeta, do Conselho de Regulação e Controle Social das Políticas Públicas de Saneamento Básico (COMSAB), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRUZETA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Cruzeta, o Conselho Municipal de Regulação e Controle Social das Políticas Públicas de Saneamento Básico (COMSAB), nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Regulação e Controle Social das Políticas Públicas de Saneamento Básico é órgão colegiado de natureza consultiva em relação às políticas públicas de saneamento básico.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
a) Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
b) Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
c) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
d) Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;
II - Gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal;
III - Universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico;
IV - Controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico;
V - Planejamento: as atividades atinentes à identificação, qualificação, quantificação, organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais o serviço público deve ser prestado ou colocado à disposição de forma adequada;
VI - Prestação regionalizada: aquela em que um único prestador atende a 02 (dois) ou mais titulares;
VII - Subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda;
VIII – Titular do serviço público: A Administração Pública Municipal, diretamente ou indiretamente, por meio de autarquias, empresas públicas, fundações ou consórcios públicos que venham a ser criados ou constituídos;
IX - Prestador de serviço público: o órgão ou entidade, inclusive empresa, que exerça o serviço público de saneamento básico, seja diretamente pelo titular ou por meio de concessão ou delegação de qualquer natureza.
Parágrafo único. Equiparam-se para os fins do inciso IX, as prestadoras do serviço público de manejo de resíduos sólidos, as associações ou cooperativas, formadas por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo Poder Público como catadores de materiais recicláveis, que executam coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis.
Art. 3º. São atribuições do COMSAB:
I. Avaliar as propostas de fixação, revisão e reajuste tarifário dos serviços de saneamento básico de Cruzeta;
II. Encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação dos serviços de saneamento básico no município;
III. Elaborar, deliberar e aprovar seu Regimento Interno, bem como as suas posteriores alterações.
§1º. O Conselho deve atuar com autonomia, sem subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.
§2º. Do recebimento do parecer prévio sobre fixação, revisão e reajuste tarifário encaminhado, o Presidente tem prazo de até 10 (dez) dias para realizar a reunião ordinária.
§3º. A reunião do Conselho será pública e divulgada com antecedência mínima de 10 (dez) dias nos meios oficiais de divulgação do Município.
§4º. Em caso de interesse público ou urgência, sessão extraordinária poderá ser convocada pelo Presidente do COMSAB ou pelo Prefeito Municipal.
§5º. Na ausência do Presidente ou do Chefe do Poder Executivo Municipal, o Vice-presidente poderá convocar sessão extraordinária, desde que com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
§6º. Para convocação de sessão pública, se valerá quaisquer meios idôneos de comunicação, incluídos e não limitados a:
a) Afixação na sede da Prefeitura do ato de convocação;
b) Publicação na rede mundial de computadores;
c) Publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte;
d) Correio eletrônico;
e) Notificação por escrito e entregue na residência dos conselheiros.
§7º. Todos os conselheiros membros do COMSAB deverão manter atualizados os cadastros de seu endereço residencial, profissional e correio eletrônico (e-mail) para fins de recebimento das notificações.
§8º. Independem de notificações as sessões ordinárias com data pré-fixada em regimento interno ou as sessões extraordinárias que tenham sido estabelecidas em reunião do conselho.
Art. 4º. Excluem-se das atribuições do COMSAB:
§1º. As ações de saneamento executadas por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
§2º. Ficam excetuadas do disposto no §1º:
I - A solução que atenda a condomínios ou localidades de pequeno porte, na forma prevista no §1º do art. 10 da Lei nº 11.445, de 2007;
II - A fossa séptica e outras soluções individuais de esgotamento sanitário, quando se atribua ao Poder Público a responsabilidade por sua operação, controle ou disciplina, nos termos de norma específica.
Art. 5º. O COMSAB será composto por 05 (cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:
I – 03 (três) representantes do Poder Público:
a) O titular da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que presidirá o Conselho;
b) O titular da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca;
c) O titular da Secretaria Municipal de Saúde;
II – Dois representantes da sociedade civil.
§1º. Os suplentes dos representantes do Poder Público serão escolhidos livremente pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de portaria, entre os cidadãos moradores de Cruzeta, com mais de 18 (dezoito) anos e em pleno gozo de seus direitos políticos.
§2º. Os suplentes dos representantes da sociedade civil serão escolhidos juntamente com os titulares.
§3º. O mandato dos titulares e seus suplentes representantes da sociedade civil terá duração de 02 (dois) anos, cabendo uma única recondução.
§4º. Regimento interno estabelecerá as normas de eleição do COMSAB, cabendo ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos elaborar regras temporárias para a primeira eleição.
Art. 6º. A atuação no COMSAB é considerada atividade de relevante interesse público, não cabendo qualquer espécie de remuneração ou ajuda de custo.
Art. 7º. Compete aos membros do COMSAB:
I – Comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;
II – Estudar as matérias distribuídas pelo Presidente;
III – Emitir parecer circunstanciado em relação aos assuntos de pauta;
IV – Exercer outras atribuições, por delegação do Presidente.
Art. 8º. As sessões ordinárias serão realizadas ao menos uma vez ao ano e as extraordinárias sempre que convocadas por seu Presidente ou por um terço de seus membros.
Parágrafo único. A notificação da realização das sessões ordinária e extraordinária poderá se dar por meio de correio eletrônico previamente informado pelo Presidente.
Art. 9°. As decisões do COMSAB não poderão implicar em despesas para o Município ou para os prestadores de serviço público.
Art. 10. Eventuais despesas dos membros do Conselho, no exercício de suas funções, serão objeto de custeio dos membros, salvo se detentor de cargo público em comissão ou efetivo, o qual poderá, em caso de deslocamento para fora do município, receber diárias institucionais.
Art. 11. O COMSAB poderá solicitar relatórios e demonstrativos financeiros e orçamentários referentes à prestação de serviços de saneamento.
Art. 12. O Regimento Interno, que será objeto de Decreto, contemplará os mecanismos que garantirão o pleno funcionamento do COMSAB.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cruzeta/RN, 22 de dezembro de 2014.
ERIVANALDO AQUINO DANTAS
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e de Tributação