Gabinete do Prefeito · 22 de fevereiro de 2018
LEI Nº 1.105, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.105, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.
Dispõe sobre o reajuste dos valores dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Cruzeta e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e no uso das suas atribuições que são conferidas pela Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos cargos do quadro de Pessoal da Câmara Municipal listados no Anexo I desta Lei passam a ter seus os valores constantes no referido anexo.
Art. 2º - Esta retroagirá os seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2018.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros na forma disposta no artigo 2º.
Art. 5º - Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, em 21 de fevereiro de 2018.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração e de Tributação
ANEXO I - VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS
SERVIDORES EFETIVOS
REFER.
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
ANOS
Até 3
3 e 1 dia
6 e 1 dia
9 e 1 dia
12 e 1 dia
15 e 1 dia
18 e 1 dia
21 e 1 dia
24 e 1 dia
27 e 1
CLASSE
0
1.04
1.08
1.12
1.16
1.20
1.24
1.28
1.32
1.36
Cargos: Agente de Serviços Gerais - AGS, Assistente Legislativo e Assistente de Administração e Finanças
AGS - NB
A
5%
954,00
992,16
1.031,85
1.073,12
1.116,05
1.160,69
1.207,11
1.255,40
1.305,61
1.357,84
B
10%
1.049,40
1.091,38
1.135,03
1.180,43
1.227,65
1.276,76
1.327,83
1.380,94
1.436,18
1.493,62
AL - NM
A
4%
992,16
1.031,85
1.073,12
1.116,05
1.160,69
1.207,11
1.255,40
1.305,61
1.357,84
1.412,15
B
10%
1.091,38
1.135,03
1.180,43
1.227,65
1.276,76
1.327,83
1.380,94
1.436,18
1.493,62
1.553,37
C
10%
1.200,51
1.248,53
1.298,48
1.350,41
1.404,43
1.460,61
1.519,03
1.579,79
1.642,99
1.708,71
AAF - NM
A
8%
1.031,85
1.073,12
1.116,05
1.160,69
1.207,11
1.255,40
1.305,61
1.357,84
1.412,15
1.468,64
B
10%
1.135,03
1.180,43
1.227,65
1.276,76
1.327,83
1.380,94
1.436,18
1.493,62
1.553,37
1.615,50
C
10%
1.248,53
1.298,48
1.350,41
1.404,43
1.460,61
1.519,03
1.579,79
1.642,99
1.708,71
1.777,05