Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2021
LEI Nº 1.166 DE 20 DE OUTUBRO 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.166 DE 20 DE OUTUBRO 2021
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), destinados a execução da transferência especial, conforme repasse efetuado pelo Ministério da Economia.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso das suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), destinados a execução da transferência especial recebida pelo Município de Cruzeta conforme repasse efetuado pelo Ministério da Economia, e legislação contida nos artigos 40 a 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza ocorrerá na seguinte conformidade:
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE
TOTAL –R$
15
451
00009
1026
FONTE
URBANISMO
INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA DE OBRAS MUNICIPAL
CONSTRUÇÃO, MELHORIA E RESTAURAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS
15100000
275.000,00
CÓDIGO
NATUREZA DA DESPESA
DESDOBRAMENTO
TOTAL
4.
4.4
4.4.90.51
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
Obras e Instalações
275.000,00
275.000,00
275.000,00
275.000,00
TOTAL
275.000,00
275.000,00
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, proveniente de repasse de recurso no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), conforme repasse efetuado pelo Ministério da Economia na modalidade de transferência especial.
Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar, no que couber, a Lei nº 1.143, de 09 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e a Lei nº 1098, de 13 de outubro de 2017 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
Cruzeta, 20 de outubro de 2021.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal