Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2014
LEI ORDINÁRIA N° 1.052, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 1.052, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
Cria a Comenda Municipal do Mérito Educacional “Professora Josefa Gomes de Araújo (D. Sinhá)” e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA, faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a comenda do mérito Educacional “Professora Josefa Gomes de Araújo (D.Sinhá)”.
Parágrafo Único. Tal honraria destinar-se-á à docentes no âmbito do município de Cruzeta da rede pública, que obtiverem notório desempenho a nível dos entes federados, contribuindo com o direcionamento e desenvolvimento dos métodos educacionais e divulgando o município a partir do seu trabalho.
Art. 2º. A concessão de tal honraria fica condicionada à deliberação por parte do Poder legislativo do município.
Art. 3º. No ano de criação da referida comenda, será homenageado com a Comenda e também com Moção de Congratulação a Professora Josefa Gomes de Araújo (D. Sinhá) “in memoriam” e/ou familiares da mesma, que empresta seu honrado nome à mesma.
Art. 3º - A Comenda a que se refere o artigo anterior será conferida em forma de diploma. A relação de educadores poderá ser indicada pela Secretaria Municipal de Educação que deverá enviar em documento próprio, fazendo indicação à Câmara Municipal dos nomes e justificativa, ao inicio do quarto trimestre de cada ano.
Art. 4º. Tal indicação e justificativa, poderá ainda ser apresentada por um(a) vereador(a) em exercício ou grupo desses, em documento próprio (ANEXO), acompanhado de requerimento dirigido à mesa diretora.
§ 1º - Fica vedada a repetição de indicados em anos anteriores salvo em se tratando de nova situação de reconhecimento ou notório serviço prestado ao município,
MUNICÍPIO DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
para tanto, a Secretaria da Câmara, manterá lista atualizada dos agraciados em arquivo destinado à tal finalidade.
§ 2º - A indicação deverá conter o nome do candidato, sua nacionalidade, naturalidade, dados biográficos e a indicação pormenorizada com justificativa, em impresso padrão, fornecido pela Câmara Municipal.
Art. 4º - A Câmara Municipal de Cruzêta divulgará o conteúdo desta Lei, juntamente à Secretaria Municipal de Educação, dando-lhe ampla publicidade, com a finalidade de incentivar o empenho pessoal dos docentes do Município.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, 17 de dezembro de 2014.
ERIVANALDO AQUINO DANTAS
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO CAIO DOS SANTOS DANTAS
Presidente da Câmara Municipal
MUNICÍPIO DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
ANEXO
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EDUCACIONAL
“PROFESSORA JOSEFA GOMES DE ARAÚJO (D. SINHÁ)”
TERMO DE PROPOSIÇÃO DE CANDIDATO À HONRARIA
Vereador(a):
Candidato Indicado:
Nacionalidade:
Naturalidade:
Data de Nascimento:
Endereço:
Instituição de Ensino:
Disciplina/Área do Conhecimento:
Formação Acadêmica
BREVE RELATO DO MERITO DA INDICAÇÃO
Observações:
Data e Local: Assinatura do Vereador:
JUSTIFICATIVA
Construir uma educação de qualidade, gerando desenvolvimento econômico, político e social a um povo, a partir da ação microssocial, atuando junto ao indivíduo e a sua realidade constituída de particularidades e peculiaridades próprias, eis a missão do educador. Um agente capaz de moldar os caminhos que o indivíduo planeja trilhar, indicado a partir do conhecimento quais os melhores métodos, percursos e ajudando-os a definir suas metas e objetivos.
O processo de docência em nossa realidade historicamente esteve ligado ao ato de doar-se em prol do outro. Inicialmente desempenhada por religiosos que traziam consigo a missão de catequisar a partir dos princípios cristãos eurocentristas, em seguida a missão é passada as moças que se dedicavam ao magistério, perpassando desde modelos militares até se transformar em um processo garantidor de direitos. Tantos fatos históricos e sociais marcaram os rumos que a docência alcançaria, desde a reforma pombalina, até o Movimento Brasileiro de Alfabetização (MOBRAL), até os dias atuais.
Todavia como figura de centro desse processo encontram-se os educadores. Pessoas dotadas de potencial de reproduzir, multiplicar e construir saberes, levando a partir de métodos planejados a cada mundo que se manifesta na figura do discente. E a partir da ação desses indivíduos que os demais saberes podem ser compreendidos, criticados e recriados dialeticamente.
Nesse sentido, se faz justo homenagear pessoas que através de seu brilhante trabalho, lograram reconhecimento notório por seu desempenho e seu processo de ensino-aprendizagem. É nesse sentido que propomos tal honraria, direcionada a pessoas que com esforço incomensurável e determinação proporcionam aos seus discentes um caminho privilegiado a seguir, tendo como norte o alcance do conhecimento como ferramenta de transformação de realidades.
No que tange ao nome dado a tal homenagem, o mesmo é resultado de um processo de pesquisa bibliográfica sobre a história de nossa cidade, que aponta para a Professora Josefa Gomes de Araújo (D. Sinhá) como sendo uma das primeiras mestras que atuaram em nossas terras, levando saber a cada indivíduo que se dispusesse a aprender. Por todos os serviços prestados a nossa população, e pela participação ativa na história do nosso povo, proponho tal homenagem.
Por tais motivos encaminho aos nobres edis tal projeto, solicitando imediata apreciação e urgência em sua tramitação.
VEREADOR SEBASTIÃO CAIO DOS SANTOS DANTAS
Bloco Parlamentar – PMDB