Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2025
LEI N° 1262, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1262, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Revoga a Lei Municipal nº 794, de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0813875- 35.2024.8.20.0000 e dá outras providências.”
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º- Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 794, de 2002, que estabelece a proibição de retirada de argila da bacia do Açude Público de Cruzeta para fora do município e destina o material para indústrias ceramistas locais.
Art. 2º- A revogação fundamenta-se no estrito cumprimento de decisão judicial transitada em julgado em 04/08/2025, proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0813875-35.2024.8.20.0000, que declarou a inconstitucionalidade formal da norma por usurpação de competência legislativa privativa da União.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cruzeta/RN, em 17 de dezembro de 2025.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal