Secretaria Municipal de Administração e Tributação · 28 de dezembro de 2023
LEI Nº 1215, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TRIBUTAÇÃO
LEI Nº 1215, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza a desafetação de bens móveis de propriedade da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Para os fins de atendimento ao previsto no Art. 85 da Lei Orgânica do Município, ficam desafetados de suas primitivas condições como bens de uso específico, localizados na Câmara Municipal de Cruzeta, passando à categoria de bens disponíveis, os itens abaixo discriminados:
§1º - 01 (uma) mesa de som da marca Appotek, modelo AKM 12 Evolution;
§2º - 01 (um) amplificador da marca Wattsom, modelo DB 360;
§3º - 01 (um) equalizador da marca Ciclotron, modelo CGE 2151 SM.
Art. 2° Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado, nos termos do Art. 85, Parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Cruzeta, a proceder doação dos bens descrito no § l º, do Art. 1 º, para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, em 22 de dezembro de 2023.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Constitucional