Gabinete do Prefeito · 21 de fevereiro de 2019
LEI Nº 1.115, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.115, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos de cargos públicos e representações dos cargos em comissão, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fixa a revisão geral anual aos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta de Cruzeta, em 4,61% (quatro vírgula sessenta e um por cento), de acordo com os valores constantes no Anexo I desta Lei.
§ 1º O disposto no caput do presente artigo aplica-se aos ocupantes de cargos de Conselheiro Tutelar.
§ 2º O reajuste previsto no caput deste artigo aplica-se aos proventos de aposentadoria e pensões vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Cruzeta, respeitados os respectivos enquadramentos funcionais.
Art. 2º - A remuneração dos cargos de provimento em comissão obedecerá aos valores dispostos no Anexo II desta Lei.
Parágrafo Único. O mesmo índice a que se refere o art. 1º aplica-se ao reajuste dos vencimentos dos cargos em comissão da Administração Municipal Indireta.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no Orçamento Geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta-RN, em 20 de fevereiro de 2019.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração e de Tributação
ANA LARISSA DANTAS ASSUNÇÃO
Secretário Municipal de Finanças e Planejamento
ANEXO I
LEI Nº 1.115, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargo
Nível Ocupacional
Classe
REFERÊNCIAS - VENCIMENTOS - VALORES EM R$
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
Médico
NS
C
7.732,15
7.886,80
8.044,53
8.205,42
.369,53
8.536,92
.707,66
.881,81
.059,45
9.240,64
Médico ESF
B
7.029,23
7.169,82
7.313,21
7.459,48
7.608,67
7.760,84
7.916,06
8.074,38
8.235,86
8.400,58
Médico Clínico Geral
A
6.390,21
6.518,01
6.648,37
6.781,34
6.916,97
7.055,31
7.196,41
7.340,34
7.487,15
7.636,89
Odontólogo
NS
C
2.321,28
2.367,70
2.415,06
2.463,36
2.512,62
2.562,88
2.614,13
2.666,42
2.719,74
2.774,14
Enfermeiro
B
2.110,25
2.152,46
2.195,51
2.239,42
2.284,20
2.329,89
2.376,49
2.424,02
2.472,50
2.521,95
Bioquímico
A
1.918,41
1.956,78
1.995,91
2.035,83
2.076,55
2.118,08
2.160,44
2.203,65
2.247,72
2.292,68
Fisioterapeuta
Advogado
NS
Arquiteto
Psicólogo
C
1.858,29
1.895,46
1.933,37
1.972,04
2.011,48
2.051,71
2.092,74
2.134,60
2.177,29
2.220,83
Assistente Social
B
1.689,36
1.723,15
1.757,61
1.792,76
1.828,62
1.865,19
1.902,49
1.940,54
1.979,35
2.018,94
Contador
A
1.535,78
1.566,50
1.597,83
1.629,78
1.662,38
1.695,63
1.729,54
1.764,13
1.799,41
1.835,40
Bibliotecário
Veterinário
Engenheiro
Nutricionista
NS
C
1.675,32
1.708,82
1.743,00
1.777,86
1.813,42
1.849,69
1.886,68
1.924,41
1.962,90
2.002,16
Administrador
B
1.523,02
1.553,48
1.584,55
1.616,24
1.648,56
1.681,53
1.715,16
1.749,47
1.784,46
1.820,15
Educador Físico
A
1.384,56
1.412,25
1.440,50
1.469,31
1.498,69
1.528,67
1.559,24
1.590,42
1.622,23
1.654,68
Professor Regente
NS
C
1.747,74
1.782,69
1.818,34
1.854,71
1.891,81
1.929,64
1.968,23
2.007,60
2.047,75
2.088,71
B
1.588,85
1.620,63
1.653,04
1.686,10
1.719,82
1.754,22
1.789,30
1.825,09
1.861,59
1.898,82
A
1.444,41
1.473,30
1.502,76
1.532,82
1.563,48
1.594,75
1.626,64
1.659,17
1.692,36
1.726,20
Eletricista de Iluminação
NM
B
1.097,80
1.119,76
1.142,15
1.164,99
1.188,29
1.212,06
1.236,30
1.261,03
1.286,25
1.311,97
Pública
A
998,00
1.017,96
1.038,32
1.059,09
1.080,27
1.101,87
1.123,91
1.146,39
1.169,32
1.192,70
Técnico de Contabilidade
NM
C
1.207,58
1.231,73
1.256,37
1.281,49
1.307,12
1.333,27
1.359,93
1.387,13
1.414,87
1.443,17
Digitador
B
1.097,80
1.119,76
1.142,15
1.164,99
1.188,29
1.212,06
1.236,30
1.261,03
1.286,25
1.311,97
A
998,00
1.017,96
1.038,32
1.059,09
1.080,27
1.101,87
1.123,91
1.146,39
1.169,32
1.192,70
Técnico de Enfermagem
NM
C
1.207,58
1.231,73
1.256,37
1.281,49
1.307,12
1.333,27
1.359,93
1.387,13
1.414,87
1.443,17
B
1.097,80
1.119,76
1.142,15
1.164,99
1.188,29
1.212,06
1.236,30
1.261,03
1.286,25
1.311,97
A
998,00
1.017,96
1.038,32
1.059,09
1.080,27
1.101,87
1.123,91
1.146,39
1.169,32
1.192,70
Fiscal de Vig. Sanitária
NM
C
1.207,58
1.231,73
1.256,37
1.281,49
1.307,12
1.333,27
1.359,93
1.387,13
1.414,87
1.443,17
Auxiliar de Biblioteca
B
1.097,80
1.119,76
1.142,15
1.164,99
1.188,29
1.212,06
1.236,30
1.261,03
1.286,25
1.311,97
Monitor Social
A
998,00
1.017,96
1.038,32
1.059,09
1.080,27
1.101,87
1.123,91
1.146,39
1.169,32
1.192,70
ssist. Administrativo
NM
1.207,58
1.231,73
1.256,37
1.281,49
1.307,12
1.333,27
1.359,93
1.387,13
1.414,87
1.443,17
Ag. Fisc. de Tributos
B
1.097,80
1.119,76
1.142,15
1.164,99
1.188,29
1.212,06
1.236,30
1.261,03
1.286,25
1.311,97
Ag. De Fiscalização
A
998,00
1.017,96
1.038,32
1.059,09
1.080,27
1.101,87
1.123,91
1.146,39
1.169,32
1.192,70
Fiscal de Obras e Serv. Urbanos
Auxiliar de Enfermagem
NM
C
1.207,58
1.231,73
1.256,37
1.281,49
1.307,12
1.333,27
1.359,93
1.387,13
1.414,87
1.443,17
B
1.097,80
1.119,76
1.142,15
1.164,99
1.188,29
1.212,06
1.236,30
1.261,03
1.286,25
1.311,97
A
998,00
1.017,96
1.038,32
1.059,09
1.080,27
1.101,87
1.123,91
1.146,39
1.169,32
1.192,70
Motorista
NB
Pedreiro
B
1.097,80
1.119,76
1.142,15
1.164,99
1.188,29
1.212,06
1.236,30
1.261,03
1.286,25
1.311,97
Tratorista
A
998,00
1.017,96
1.038,32
1.059,09
1.080,27
1.101,87
1.123,91
1.146,39
1.169,32
1.192,70
Atendente de Cons. Dentário
NM
C
1.207,58
1.231,73
1.256,37
1.281,49
1.307,12
1.333,27
1.359,93
1.387,13
1.414,87
1.443,17
Professor Regente
B
1.097,80
1.119,76
1.142,15
1.164,99
1.188,29
1.212,06
1.236,30
1.261,03
1.286,25
1.311,97
Secretário Escolar
998,00
1.017,96
1.038,32
1.059,09
1.080,27
1.101,87
1.123,91
1.146,39
1.169,32
1.192,70
Auxiliar de Limpeza Pública
NB
B
1.097,80
1.119,76
1.142,15
1.164,99
1.188,29
1.212,06
1.236,30
1.261,03
1.286,25
1.311,97
Coveiro
A
998,00
1.017,96
1.038,32
1.059,09
1.080,27
1.101,87
1.123,91
1.146,39
1.169,32
1.192,70
Eletricista
NB
B
1.097,80
1.119,76
1.142,15
1.164,99
1.188,29
1.212,06
1.236,30
1.261,03
1.286,25
1.311,97
Artífice
A
998,00
1.017,96
1.038,32
1.059,09
1.080,27
1.101,87
1.123,91
1.146,39
1.169,32
1.192,70
Guarda Municipal
Guarda Motorizado
Auxiliar de Serv. Diversos
NB
B
1.097,80
1.119,76
1.142,15
1.164,99
1.188,29
1.212,06
1.236,30
1.261,03
1.286,25
1.311,97
Podador
A
998,00
1.017,96
1.038,32
1.059,09
1.080,27
1.101,87
1.123,91
1.146,39
1.169,32
1.192,70
ANEXO II
LEI Nº 1.115, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO OU SÍMBOLO
VENCIMENTO (R$)
REPRESENTAÇÃO (R$)
TOTAL DA REMUNERAÇÃO (R$)
Procurador
2.141,37
1.302,20
3.443,57
Procurador Adjunto
1.926,58
1.171,58
3.098,16
CC-1
1.437,27
874,03
2.311,30
CC-2
1.215,17
818,05
2.033,22
CC-3
773,16
488,87
1.262,03
FG-1(*)
320,25
(*) Gratificação