Gabinete do Prefeito · 5 de março de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 1º DE MARÇO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 1º DE MARÇO DE 2013
Cria Coordenadorias e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRUZETA:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o. Fica criada a Coordenadoria de Informática, vinculada à Secretaria Municipal de Administração e de Tributação – SMAT, cujas atribuições são as seguintes:
I – planejar, acompanhar, coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas à tecnologia da informação;
II – desenvolver projetos, sistemas e atividades ligadas à área de informática;
III – estruturar, sistematizar e prover soluções informatizadas para as demandas do Município;
IV – assessorar servidores na execução de atividades relacionadas à informática;
V – executar cursos de capacitação técnica e implantação de software para melhoramento dos serviços públicos;
VI – conferir suporte aos Órgãos Municipais nos assuntos relacionados à tecnologia da informação/ informática;
VII - planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e fiscalizar as atividades do pessoal que estiver sob sua responsabilidade;
VIII - executar outras atribuições determinadas pelo superior imediato, afetas à sua área de atuação.
Art. 2º. Fica criado o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Informática, sigla CC-2, cujas atribuições, requisitos e remuneração são os previstos no Anexo I desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A Coordenadoria de Informática será dirigida pelo Coordenador de Informática.
Art. 3º. Fica criada a Coordenadoria de Transporte e Trânsito, vinculada à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Urbanos, Agricultura e Meio Ambiente – SMISUAMA, cujas atribuições são as seguintes:
I – planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar e implementar a política de transporte e trânsito, bem como suas ações de fiscalização no Município;
II – supervisionar as obras e serviços no sistema viário relacionados com suas atribuições;
III – monitorar e avaliar a implementação dos planos, programas e ações decorrentes de transporte e trânsito;
IV – mapear e manter atualizada a estrutura viária do Município;
V – realizar estudos para a melhoria da estrutura viária do Município;
VI – propor alterações no trânsito e na estrutura viária para melhorar o fluxo de deslocamento dos veículos;
VII – prever e requisitar o material necessário à construção, conservação e melhoramento das estradas municipais;
VIII – coordenar e controlar as ações de utilização e manutenção dos veículos que integram a frota do Município;
IX - planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e fiscalizar as atividades do pessoal que estiver sob sua responsabilidade;
X - executar outras atribuições determinadas pelo superior imediato, afetas à sua área de atuação.
Art. 4º. Fica criado o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Transporte e Trânsito, sigla CC-2, cujas atribuições, requisitos e remuneração são os previstos no Anexo II desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A Coordenadoria de Transporte e Trânsito será dirigida pelo Coordenador de Transporte e Trânsito.
Art. 5º. As coordenadorias e os cargos criados através da presente Lei Complementar ficam incorporados à estrutura administrativa da Prefeitura Municipal regulada pela Lei Complementar nº 06, de 1º de fevereiro de 1997, e suas alterações posteriores.
Art. 6º. As despesas decorrentes da implementação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias apropriadas consignadas no Orçamento Geral do Município.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir Decreto para regulamentar, no que couber, as disposições contidas nesta Lei Complementar.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, 1º de março de 2013.
ERIVANALDO AQUINO DANTAS
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e de Tributação
JOSÉ JÓRIO MARTINS
Secretário Municipal de Infraestrutura, Serviços Urbanos, Agricultura e Meio Ambiente
ANEXO I
CARGO: COORDENADOR DE INFORMÁTICA, sigla CC-2, cargo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal
ATRIBUIÇÕES: planejar, acompanhar, coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas à tecnologia da informação; desenvolver projetos, sistemas e atividades ligadas à área de informática; estruturar, sistematizar e prover soluções informatizadas para as demandas do Município; assessorar servidores na execução de atividades relacionadas à informática; executar cursos de capacitação técnica e implantação de software para melhoramento dos serviços públicos; conferir suporte aos Órgãos Municipais nos assuntos relacionados à tecnologia da informação/ informática; planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e fiscalizar as atividades do pessoal que estiver sob sua responsabilidade; executar outras atribuições determinadas pelo superior imediato, afetas à sua área de atuação.
REQUISITOS: Nível médio completo
REMUNERAÇÃO (R$):
Vencimento: 783,96; Representação 391,98; Total da Remuneração: 1175,94
ANEXO II
CARGO: COORDENADOR DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, sigla CC-2, cargo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal
ATRIBUIÇÕES: planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar e implementar a política de transporte e trânsito, bem como suas ações de fiscalização no Município; supervisionar as obras e serviços no sistema viário relacionados com suas atribuições; monitorar e avaliar a implementação dos planos, programas e ações decorrentes de transporte e trânsito; mapear e manter atualizada a estrutura viária do Município; realizar estudos para a melhoria da estrutura viária do Município; propor alterações no trânsito e na estrutura viária para melhorar o fluxo de deslocamento dos veículos; prever e requisitar o material necessário à construção, conservação e melhoramento das estradas municipais; coordenar e controlar as ações de utilização e manutenção dos veículos que integram a frota do Município; planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e fiscalizar as atividades do pessoal que estiver sob sua responsabilidade; executar outras atribuições determinadas pelo superior imediato, afetas à sua área de atuação.
REQUISITOS: Nível médio completo
REMUNERAÇÃO (R$):
Vencimento: 783,96; Representação 391,98; Total da Remuneração: 1175,94